A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.971.993 e 1.977.652, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.143, está ementada da seguinte forma: “O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor...
Tag: <span>princípio da insignificância</span>
Post
Post
Mulher que tentou sair de mercado de Limeira com 33 barras de chocolate é condenada
Em julgamento realizado no último dia 3, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) não acolheu os argumentos da defesa de uma mulher que havia sido condenada, em primeira instância, por tentativa de furto de 33 barras de chocolate em um mercado de Limeira. O caso aconteceu em...
Post
Justiça rejeita ação por furto de botijão de gás e camisetas do Corinthians em Limeira
O furto de um botijão de gás e quatro camisetas do Corinthians é caso de aplicação do princípio da insignificância devido ao baixo valor dos bens. Desta forma, a ação penal movida pelo Ministério Público de Limeira contra duas mulheres não foi recebida pela Justiça. E nesta sexta-feira (29/04), o Tribunal de Justiça de São...
Post
Justiça absolve casal que virou réu por furto de Nutella em Cordeirópolis
Um casal que foi preso em flagrante há cerca de um ano em Cordeirópolis, após furtar Nutella de uma padaria no Centro de Cordeirópolis, foi absolvido pela Justiça. O juiz que analisou a ação penal, Tales Novaes Francis Dicler, da Vara Única de Cordeirópolis, aplicou o princípio da insignificância para inocentar os réus. A denúncia...
Post
Condenado iracemapolense que furtou para quitar dívida com traficante
Um crime de furto ocorrido em 2018 em Iracemápolis teve seu primeiro desfecho na Justiça nesta semana. Na última quarta-feira (17), o juiz Rogério Danna Chaib, da 1ª Vara Criminal de Limeira, condenou o réu que furtou uma bateria de veículo pesado que pertencia à Prefeitura. Na época, ele alegou que tinha dívida com traficante....
Post
Podcast “Entendi Direito?” discute quando uma ação deixa de ser crime por ser insignificante
O podcast “Entendi Direito?”, realizado pelo portal Diário de Justiça, terá como tema das discussões nesta quarta-feira (17/11) “Insignificância: quando o Estado não deve intervir no Direito Penal?”. O programa terá a participação do defensor público Cassiano Fernandes Pinto de Carvalho, que atua na Defensoria Pública em Limeira. Em outubro, a aplicação do princípio da...
Post
TJ reconhece insignificância e absolve limeirense que furtou torneira avaliada em R$ 20
Em julgamento no último dia 21, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu um limeirense que, em primeira instância, havia sido condenado a pena de 1 ano de reclusão por ter cometido o furto de uma torneira avaliada em R$ 20. O TJ entendeu que, neste caso, é cabível reconhecer o princípio da...
Post
TJ rejeita insignificância e pune limeirense por tentar furtar peça de picanha no valor de R$ 75
À tentativa de furto de uma peça de picanha que custava R$ 75 em um supermercado de Limeira não se aplica o princípio da insignificância, já que é necessário considerar outras circunstâncias. Com este argumento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou recurso no último dia 8 e manteve a condenação de um...
Post
STJ vê insignificância em furto de desodorante em Limeira e absolve acusado
No dia 21 de novembro de 2015, A.G.S. entrou num supermercado de Limeira e tentou furtar dois desodorantes, cujo prejuízo, caso o crime de consumasse, seria de R$ 29,80. Após ser detido, processado e condenado, o caso acabou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde a Defensoria Pública de Limeira conseguiu decisão, desta segunda-feira (1º),...
Post
Desempregado que tentou furtar chocolates em Limeira é absolvido
A subtração de duas caixas de bombons da marca “Garoto” e duas barras de chocolate não toca excessivamente o patrimônio do estabelecimento e se trata de conduta atípica, não havendo porque a condenação por tentativa de furto. Essa foi a conclusão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) a respeito de um caso registrado em Limeira (SP)....