Registros de GPS de um veículo oficial foram determinantes para a condenação de um ex-secretário municipal de Rosana (SP) por ato de improbidade administrativa. A decisão é do juiz João Victor Vardasca Milan, da Vara Única do município, em sentença assinada no dia 4. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de São...
Categoria: <span>Administração Pública</span>
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IPTU quitado virou dívida ativa e negativou cabeleireira; Município deve indenizar
O pagamento estava em dia, mas o imposto foi inscrito como débito, virou execução fiscal e acabou levando à negativação do CPF da contribuinte. Em Limeira (SP), a Justiça reconheceu o erro da cobrança de IPTU já quitado, declarou a dívida inexistente e condenou o município a pagar R$ 8 mil por danos morais a...
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Tribunal mantém nulidade de ato que demitiu servidor em Limeira
A demissão de um servidor público não pode ter por base ato com vício de legalidade, violação aos princípios administrativos e desproporcionalidade da sanção. Essa foi a conclusão mantida pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao negar recurso da Prefeitura de Limeira (SP) contra sentença que determinou...
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Motorista tem perda total do carro ao não ver barricada em rua escura e será indenizado
Um motorista que se envolveu em acidente em uma via urbana interditada para obras, após não conseguir visualizar barricadas de concreto durante a noite, deverá ser indenizado pelo Município de Limeira (SP). O Tribunal de Justiça manteve a condenação por falha na sinalização e na iluminação do local, reconhecendo a responsabilidade do poder público pelos...
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Troca de medicamento em reposição hormonal gera reação grave e para na Justiça
Uma paciente que procurou uma unidade da rede municipal de saúde para tratamento de reposição hormonal recebeu medicação prescrita de forma incorreta, sofreu efeitos colaterais intensos por semanas e levou o caso à Justiça. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação do Município de Limeira ao pagamento de indenização por danos...
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Município ignora candidata PCD e agora terá de nomeá-la
A Prefeitura de Santa Rita do Passa Quatro, no interior paulista, terá de nomear uma candidata PCD aprovada em concurso. A medida ocorre após a autora indicar à Justiça que o Executivo acionou pessoa da lista geral de aprovados para ocupar cargo que ficou vago após a saída de outro candidato PCD. Ao sentenciar nesta...
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TJSP afasta abandono de cargo por depressão grave e confirma reintegração de servidora
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a anulação da demissão de uma servidora pública municipal de Limeira dispensada por abandono de cargo após faltar 31 dias consecutivos ao trabalho. Para a Corte, o caso não configurou abandono porque ficou demonstrado que a ausência ocorreu em meio a quadro de depressão grave e...
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Decisão do TCE sobre AME Limeira é validada pelo TJSP e prevê devolução de R$ 550 mil
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão que negou o pedido da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Funcamp) para suspender uma cobrança determinada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) relacionada a um convênio na área da saúde envolvendo o Ambulatório Médico de Especialidades (AME)...
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Município é condenado por divulgar descontos pessoais de servidora no Portal da Transparência
Municípios são obrigados a dar transparência aos gastos com servidores públicos, mas a divulgação de dados funcionais pode gerar questionamentos quando alcança informações de caráter pessoal. A Justiça paulista analisou um caso, com sentença nesta segunda-feira (2), em que ponderou justamente até onde pode ir o detalhamento publicado no Portal da Transparência sem violar a...
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Juiz mantém processo disciplinar e nega indenização a diretora que alegou perseguição na rede municipal
O juiz Rubens Petersen Neto, da 2ª Vara Cível de Tatuí (SP), decidiu nesta segunda-feira (2) manter o processo administrativo disciplinar aberto contra uma diretora da rede municipal de ensino e negou o pedido de indenização por danos morais. A servidora buscava na Justiça a anulação do procedimento e o pagamento de R$ 60 mil,...