O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a pedido da Secretaria de Assuntos Jurídicos, reconsiderou a decisão tomada nesta terça-feira (25) e, na tarde desta quarta-feira (26), determinou que os sindicatos que representam os servidores públicos de Limeira assegurem o funcionamento de 70% dos serviços essenciais à população. A decisão do desembargador Campos Mello...
Categoria: <span>Administração Pública</span>
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Justiça manda Prefeitura de Limeira vacinar gestante para proteger bebê
A Justiça de Limeira, no interior de São Paulo, concedeu tutela de urgência, na última sexta-feira (21/3), que obriga a prefeitura a fornecer a vacina Abrysvo a uma gestante. Recentemente incorporado ao SUS, o imunizante previne complicações causadas pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR), que afeta bebê com até 2 anos de idade. A decisão é...
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Justiça revoga penhora do Bolsa Família de devedora de IPTU
A Justiça de Limeira, no interior paulista, acatou requerimento que a defesa de uma devedora de IPTU apresentou e determinou o desbloqueio de valores que se originam do pagamento de Bolsa Família. A decisão do juiz Bertholdo Hettwer Lawall, da Vara da Fazenda Pública, saiu na última quinta-feira (20/3). A penhora ocorreu dentro dos autos...
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Limeira atualiza piso mínimo para mover ações contra inadimplentes
Resolução conjunta da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Limeira (SP) atualizou o piso mínimo para ajuizamento de execuções fiscais contra inadimplentes. Outras medidas devem ser adotadas quanto aos devedores de menor valor. A resolução, assinada pelos secretários Fabio Mariano e Valmir Barreira, respectivamente, consideraram a Lei Complementar Municipal n°...
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Lei de Iracemápolis limita acesso de mulheres na GCM; TJSP analisa ilegalidade
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, moveu uma ação direta de inconstitucionalidade contra trecho de lei de Iracemápolis nº 2.641/24 que estabelece reserva de 20% do quantitativo em todos os níveis de carreira dos cargos públicos da Guarda Civil Municipal (GCM). Para o Ministério Público, é patente a...
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MP obtém liminar para suspender mudança no nome da GCM em São Paulo
Liminar desta terça-feira (18/3) suspendeu a mudança na nomenclatura da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo. A decisão do relator Mário Devienne Ferraz atende a pedido feito pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O Judiciário considerou que, no “caput” do artigo...
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Solicitação para instalação de placa veicular será feita pelo Detran-SP a partir de julho
O processo de emplacamento de veículos, tanto para carros e motos zero quilômetro, como para aqueles que necessitam trocar de placa, terá um novo fluxo a partir de 1º de julho. A autorização para a instalação da placa de identificação veicular (Piv), antes encomendada pelo proprietário diretamente a uma empresa de estampagem credenciada, passará a...
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Farmácia de manipulação não pode terceirizar produção para ampliar negócio em detrimento à saúde
A Justiça de Limeira, interior paulista, julgou um mandado de segurança cível de uma farmácia de manipulação contra a Vigilância Sanitária para anular autuação que recebeu por repassar a terceiros, em parceria comercial, a fabricação de produtos magistrais. É como são chamados os medicamentos, cosméticos e outros preparados em farmácias de manipulação. São feitos sob demanda,...
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Prefeitura de Iracemápolis terá de indenizar servidora que sofreu assédio moral
A Prefeitura de Iracemápolis (SP) foi condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma servidora pública municipal, vítima de assédio moral praticado por um colega de trabalho. A decisão é do juiz Bertholdo Hettwer Lawall, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), no dia 5 deste mês. A servidora alegou que...
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Estado e Município indenizarão motociclista que teve moto clonada e recebeu multas
A Justiça de Limeira (SP) determinou a anulação de 39 pontos na CNH de um motociclista que teve sua moto clonada e recebeu multas indevidas. O Estado e Município terão de indenizar o autor, conforme sentença do juiz Bertholdo Hettwer Lawall, da Vara da Fazenda Pública, do dia 18 de fevereiro. O motociclista, que utiliza...