A Administração pode, na investigação social de concurso para carreira policial, valorar fatos desabonadores e a existência de ação penal em curso para aferir idoneidade moral, desde que haja amparo normativo e critérios objetivos. Além disso, a absolvição criminal por insuficiência de provas não vincula o juízo administrativo de idoneidade, salvo nos casos de reconhecimento...
Categoria: <span>Administração Pública</span>
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Professora com contratos temporários sucessivos foi à Justiça contra Município por danos morais
Uma professora substituta com contratos temporários sucessivos com o Município de Limeira (SP) foi à Justiça para cobrar valores de FGTS e pedir R$ 10 mil por danos morais. A ação foi julgada improcedente pela Vara da Fazenda Pública de Limeira. A sentença, da juíza Graziela da Silva Nery, foi publicada no dia 7. A...
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Motorista tinha 36 pontos na CNH, mas Justiça anulou suspensão após excluir 16 pontos de infrações burocráticas
Uma motorista que acumulou 36 pontos na CNH teve o processo de suspensão do direito de dirigir anulado pela Justiça depois que 16 pontos foram retirados da contagem. A pontuação correspondia a quatro infrações relacionadas ao atraso no registro da transferência de veículos. Com a exclusão, restaram 20 pontos válidos, abaixo do limite necessário para...
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Tribunal mantém demissão de professor estadual que assediou alunas
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital que negou pedido de anulação da demissão de ex-professor da rede estadual desligado após casos de assédio contra alunas adolescentes. Segundo os autos, o professor fazia comentários inadequados em relação ao corpo...
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Em celebração ao bicentenário de Limeira, Prefeitura anuncia empreendimentos que devem gerar 800 empregos
Em coletiva na tarde desta quinta-feira (10), o prefeito de Limeira (SP), Murilo Félix, anunciou projetos para marcar o bicentenário da cidade, que será celebrado na próxima terça-feira (15). Entre os anúncios, estão dois empreendimentos que, juntos, proporcionarão cerca de 800 vagas de emprego. De acordo com o prefeito, está previsto o lançamento de um...
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Justiça rejeita pedido de pagamento retroativo para cerca de 540 servidores de Iracemápolis
A Justiça julgou improcedente a ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iracemápolis (SP) que buscava o reconhecimento, para cerca de 540 servidores ativos, do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de progressão salarial, quinquênio e sexta-parte, além do pagamento das diferenças remuneratórias...
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TJSP derruba cobrança de taxa de Iracemápolis sobre torres de telecomunicações
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a cobrança de uma taxa do Município de Iracemápolis sobre estruturas de telecomunicações mantidas pela Claro NXT Telecomunicações. A decisão, do último dia 2, considerou que, embora a legislação municipal apresente a cobrança como uma taxa relacionada ao exercício do poder de polícia sobre o uso...
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TJSP confirma fim de adicional de 30% pago automaticamente a guardas de Iracemápolis
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional a lei de Iracemápolis que garantia aos guardas civis municipais um adicional de periculosidade de 30% sobre o vencimento. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal, em julgamento na quarta-feira (2), em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça de São...
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Vereador cassado após episódio com ‘emoji de risada’ consegue anular decisão na Justiça
Um comentário com um simples “emoji de risada” em uma publicação nas redes sociais acabou no centro de um processo que levou à cassação do mandato de um vereador de Sete Barras (SP). A reação foi feita por uma servidora municipal em uma postagem de Felipe Gonçalves da Silva sobre sua filiação ao PL. No...
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Servidora aposentada vai à Justiça para manter filha adulta com autismo na assistência médica
Uma servidora pública municipal aposentada de Limeira (SP) recorreu à Justiça para manter a filha adulta, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como sua dependente na assistência médico-hospitalar. O desligamento da filha da Caixa de Assistência Médico-Hospitalar (CAMH) estava previsto para 31 de agosto de 2026. Em decisão assinada na mesma data, a juíza...