O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional a lei de Iracemápolis que garantia aos guardas civis municipais um adicional de periculosidade de 30% sobre o vencimento. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal, em julgamento na quarta-feira (2), em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça de São...
Categoria: <span>Administração Pública</span>
Post
Post
Vereador cassado após episódio com ‘emoji de risada’ consegue anular decisão na Justiça
Um comentário com um simples “emoji de risada” em uma publicação nas redes sociais acabou no centro de um processo que levou à cassação do mandato de um vereador de Sete Barras (SP). A reação foi feita por uma servidora municipal em uma postagem de Felipe Gonçalves da Silva sobre sua filiação ao PL. No...
Post
Servidora aposentada vai à Justiça para manter filha adulta com autismo na assistência médica
Uma servidora pública municipal aposentada de Limeira (SP) recorreu à Justiça para manter a filha adulta, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como sua dependente na assistência médico-hospitalar. O desligamento da filha da Caixa de Assistência Médico-Hospitalar (CAMH) estava previsto para 31 de agosto de 2026. Em decisão assinada na mesma data, a juíza...
Post
É vedada a aplicação da continuidade delitiva às infrações administrativas quando ausente disposição normativa expressa que a autorize
É vedada a aplicação do art. 71 do Código Penal – continuidade delitiva – às infrações administrativas quando ausente disposição normativa expressa que a autorize. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento finalizado no dia 4 deste mês sob relatoria do ministro Teodoro Silva Santos. A controvérsia consiste...
Post
Hospital recebe autorização para destinar excedentes de remédio de alto custo a outros pacientes
O 6º Núcleo de Justiça 4.0 da 3ª Região tomou uma decisão inovadora para evitar o desperdício de medicamentos de custo elevado, que são fornecidos a pacientes após decisões judiciais. A juíza federal Anita Villani autorizou o Hospital de Amor de Barretos a fazer a otimização de doses de um medicamento oncológico de alto custo, que será...
Post
TJSP derruba adicional de insalubridade de 40% a agente de zoonoses após analisar condições de trabalho
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou uma sentença que havia concedido a uma agente de controle de zoonoses de Limeira o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, de 40%. Ao analisar as condições específicas de trabalho da servidora, a 7ª Câmara de Direito Público concluiu que não houve comprovação de...
Post
Justiça anula ato que revogou certidões da Fazenda Arizona em Limeira
A Justiça de Limeira (SP) anulou o ato administrativo pelo qual a Prefeitura havia revogado duas certidões relacionadas ao projeto de loteamento na área da antiga Fazenda Arizona. A sentença, disponibilizada nesta quinta-feira (27), trata especificamente da legalidade desse procedimento administrativo e não representa, por si só, uma declaração de regularidade do empreendimento, que continua...
Post
Município tenta barrar cobrança por erro administrativo, mas juiz considera falha burocrática e manda pagar
Um erro na identificação de um processo administrativo foi usado pelo Município de Engenheiro Coelho (SP) para contestar uma cobrança de R$ 21.705, mas a inconsistência não foi considerada suficiente pela Justiça para afastar a obrigação de pagamento. Em sentença, o juiz Luiz Gustavo Primon, do Juizado Especial Cível e Criminal de Artur Nogueira, entendeu...
Post
Empresa que venceu seleção para 500 moradias em Limeira tenta barrar novo edital, mas Justiça rejeita
Uma empresa que havia sido declarada vencedora de uma Chamada Pública de Qualificação Técnica da Prefeitura de Limeira (SP) para a construção de 500 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida tentou impedir um novo chamamento público lançado pelo município. A empresa também pediu que a Prefeitura desse continuidade ao procedimento anterior, iniciado em...
Post
Motorista de aplicativo tem CNH suspensa por erro e será indenizado em R$ 8 mil por danos morais
Um motorista de aplicativo teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por uma infração de trânsito que ele comprovou não ter cometido. O auto de infração se referia a outro veículo, pertencente a uma terceira pessoa, e não trazia elementos suficientes para identificá-lo como condutor. A Justiça anulou a penalidade e condenou o Departamento...