Foi sancionada na última quarta-feira a Lei 17.388/2021, aprovada no começo de junho pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que autoriza o consumidor a rescindir o contrato de telefonia fixa, móvel e de banda larga móvel sem precisar pagar multa de rescisão por má qualidade do serviço prestado pela empresa contratada. A...
Categoria: Consumidor
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OAB Limeira faz evento on-line sobre Inteligência Artificial e o Direito do Consumidor
A 35ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Limeira, por meio da Comissão do Direito do Consumidor, promove um webinar com o tema: Inteligência Artificial e o Direito do Consumidor. O evento, que é gratuito, acontece pela plataforma Zoom, no dia 17 de agosto, às 19h. O wbnar terá como expositor o advogado...
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Por 3 meses seguidos, Procon Limeira vê aumento de problemas com empréstimos
Os últimos três meses – junho, maio e abril – foram de aumento no número de atendimentos de pessoas em Limeira com problemas com instituições financeiras. E a maioria dos casos é relacionada a empréstimos consignados, sendo que parte não foi solicitada. Estes casos não tratam-se de golpes, explica a coordenadora do Procon em Limeira,...
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MP de Limeira pede R$ 500 mil de dano moral coletivo aos envolvidos em fábrica de perfumes falsificados
O juiz da 4ª Vara Cível de Limeira, Marcelo Ielo Amaro, atendeu pedido do Ministério Público e determinou, nesta quarta-feira (28/07), que os responsáveis pela fábrica de perfumes falsificados em Limeira, desbaratada em ação no mês passado, fiquem proibidos de exercerem atividade de fabricação sem licenças sanitárias e ambientais, bem como de vender produtos falsificados....
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Procon pode multar se consumidor for discriminado pela orientação sexual
Em virtude do Dia do Orgulho LGBTQIA+, celebrado na segunda-feira (28), o Procon-SP lançou uma cartilha sobre os direitos desses consumidores e, em Limeira, o órgão faz a divulgação do material, lembrando que pode ser aplicada multa se o consumidor for discriminado pela orientação sexual. “Infelizmente consumidores ainda são discriminados por sua orientação sexual. O...
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Como evitar o superendividamento e recuperar o controle financeiro
O acúmulo de dívidas pode comprometer totalmente a vida financeira de uma pessoa. Aqui reunimos algumas dicas simples, mas muito eficazes, sobre como evitar o superendividamento e poupar dinheiro para objetivos futuros. Registre tudo Os primeiros passos para reconquistar o controle financeiro, é saber quais são os gastos e para onde está indo o dinheiro....
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Compras on-line para o Dia dos Namorados exigem atenção, alerta Procon de Limeira
Com a chegada do Dia dos Namorados, comemorado no sábado (12), o Procon faz um alerta sobre compras pela internet. Algumas recomendações são importantes para que o consumidor adquira o presente com maior segurança. De acordo com o órgão, reclamações com compras feitas pelo e-commerce já somam 49% das queixas quando comparadas com outras modalidades....
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Passageira que não embarcou por sintomas de Covid-19 será reembolsada
A 45ª Vara Cível Central de São Paulo condenou agência de viagens on-line e companhia aérea a reembolsarem, solidariamente, passageira que solicitou cancelamento de viagem após apresentar sintomas de contágio da Covid-19. A reparação a ser paga foi fixada em R$ 1.199. De acordo com os autos, dois dias antes do embarque, a mulher apresentou...
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Justiça Federal anula limite de consultas e sessões de terapia a autistas em todo Estado de SP
A Justiça Federal de São Paulo anulou o limite de consulta e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o Estado de São Paulo. A decisão, do último dia 21, atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública contra a...
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Consumidor pode quitar débitos na Acil utilizando Pix e outras formas de pagamento
Recentemente foi lançado o Pix, novo método de pagamento disponibilizado pelo Banco Central, que permite transações digitais de qualquer valor em segundos, em qualquer dia da semana e esta facilidade também está disponível na Central de Recuperação de Crédito (CRC) da ACIL. Agora o consumidor que possui alguma dívida ativa pode fazer o pagamento da...