A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria novas penalidades pela prática do cambismo, seja em eventos esportivos, shows e outros espetáculos. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), para o Projeto de Lei 3115/23, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG). Uma das...
Categoria: <span>Nacional</span>
Câmara aprova projeto que reformula incentivos ao setor de eventos
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente. A proposta será enviada ao...
Supremo absolve condenado por furtar itens da decoração de Natal
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada em 19/4, absolveu um homem condenado por furtar 20 metros de fio e 10 lâmpadas da iluminação de Natal de Florianópolis (SC), avaliados em R$ 250. A decisão foi tomada no julgamento de agravo regimental no Recurso Ordinário em...
União deve conceder isenção de imposto de renda para portador de cardiopatia grave
A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP reconheceu a um portador de cardiopatia grave o direito de isenção do pagamento de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). O juízo considerou...
Parte do pecúlio recebido por preso pode ser penhorada para pagar multa da sentença
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para quitar a pena de multa determinada na sentença condenatória. Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168, incisos I a III, e no artigo 170 da Lei de Execução Penal (LEP), não...
Beneficiários do INSS começam a receber o 13º a partir de quarta-feira
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber a primeira metade da parcela do 13º salário, a partir desta quarta-feira (24/4). Em geral, a primeira parcela do abono anual, também conhecido como 13º dos beneficiários da Previdência Social, ocorre em agosto de cada ano. No mês passado, o governo...
Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/1969, não pode ser aplicada quando a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão é revertida em recurso. Na origem...
Estado indenizará por compartilhamento de fotos de cadáver em rede social
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de São Sebastião, proferida pelo juiz Guilherme Kirschner, que condenou o Estado de São Paulo a indenizar mulher pela divulgação de imagens do corpo carbonizado do pai dela, que estava no Instituto Médico Legal (IML) após...
Projeto prevê bônus na pontuação de vestibulandos de regiões mais pobres
As instituições federais de educação superior e as instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica podem passar a conceder até 10% de bônus na pontuação geral final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a estudantes de regiões brasileiras com menor oferta de oportunidades educacionais. O Projeto de Lei (PL) 838/2024 foi apresentado...
Tribunal anula julgamento que absolveu acusado pela morte de ex-vereador
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou, na quinta-feira (18/4), os recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pela assistência de acusação, que solicitaram um novo julgamento para o ex-secretário municipal de Obras da cidade de Patrocínio, acusado de assassinar o ex-vereador Cássio Remis, em setembro...