A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19. Na decisão, o colegiado levou em conta que a vacinação contra a doença foi recomendada em todo o...
Categoria: <span>Nacional</span>
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Flávio Dino discorda de “perdão” a condenado por tráfico privilegiado
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino divergiu dos demais ministros da Primeira Turma sobre a concessão de indulto (perdão da pena) a uma pessoa condenada por tráfico privilegiado de drogas. Para Dino, mesmo na modalidade privilegiada, o tráfico continua sendo crime hediondo e o réu não poderia ser beneficiado. É considerado tráfico privilegiado...
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Caiu em golpe ao tentar comprar iPhone 15 por R$ 178
Uma mulher caiu em um golpe ao tentar comprar um iPhone 15 por R$ 178. Ela foi induzida ao erro por meio de um site falso e recorreu à Justiça de Botucatu (SP) contra a Havan e a Nextion Pay, pedindo indenização por danos morais no valor de R$ 14 mil. O caso teve sentença...
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Juíza recorre ao “Google Lens” em julgamento por roubo
A juíza Carla de Oliveira Pinto Ferrari, da 20ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, na capital paulista, julgou nesta segunda-feira (17/3) L.J.B. pelo crime de roubo. Uma das teses da defesa foi a de que o réu teria sido reconhecido apenas pela camisa que vestia e ela seria de um time de...
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Pet shop que prescreve medicamento e aplica vacinas deve contratar médico veterinário
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que manteve auto de infração emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS) contra um pet shop de Campo Grande/MS que faz prescrição de medicamentos e realiza vacinação. A empresa também deverá efetuar o registro...
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Energia solar “livra” homem de pagar aluguel à ex-esposa
Uma disputa judicial envolvendo um imóvel compartilhado entre ex-cônjuges foi analisada pela 3ª Vara Cível de Presidente Prudente (SP), e a energia solar foi o fator decisivo. A mulher, que saiu da residência após o divórcio, alegou dificuldades financeiras e pediu que o ex-marido pagasse aluguel pela parte do imóvel que pertence a ela. O...
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Bom relacionamento com o consumidor evita processos, orienta advogado
No dia 15 de março, é celebrado o Dia do Consumidor, uma data que reforça a importância do relacionamento saudável entre empresas e clientes. Para empresários, a fidelização do público depende não apenas da qualidade do produto ou serviço oferecido, mas também da adoção de boas práticas que garantam transparência e respeito aos direitos do...
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STJ anula busca feita pela GCM e tranca ação penal por tráfico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento da ação penal por tráfico de drogas de um caso de Itapira (SP). A decisão, do final de fevereiro, considerou ilícita a busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal (GCM), que resultou na apreensão de 5,78g de maconha. A conclusão é do desembargador convocado do Tribunal...
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Golpe do falso manobrista: entenda caso no estádio do Corinthians
O golpe do falso manobrista fez uma vítima em São Paulo, na porta do estádio do Corinthians, e o proprietário do carro tentou na Justiça amenizar o prejuízo. O desfecho do caso na 8ª Vara Cível foi nesta quinta-feira (13/3). Veja onde assistir o primeiro jogo da final entre Palmeiras x Corinthians Em fevereiro do...
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Ar-condicionado em apartamento: moradores vão à Justiça
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba (SP) julgou no dia 11 deste mês a ação de proprietários de um apartamento e que envolvia a instalação de ar-condicionado no imóvel. Quando receberam o manual, os compradores foram surpreendidos com a informação de limitação na infraestrutura elétrica. Os autores afirmaram que compraram o...