A 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo manteve multa imposta a plataforma digital após descumprimento de ordem judicial para interceptação de mensagens em aplicativo. O valor do montante, de R$ 9,7 milhões, foi redimensionado para R$ 3 milhões, com correção monetária. Segundo os autos, a empresa alegou, entre outros pontos, inviabilidade técnica para...
Categoria: <span>Civil</span>
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Preso deveria estar no semiaberto antes de morrer, reconhece Tribunal de SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais à família de um detento que morreu enquanto ainda permanecia em regime fechado, apesar de já possuir progressão ao semiaberto deferida pela Justiça meses antes do óbito. O caso foi julgado pela 5ª Câmara de Direito...
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A desconsideração do laudo pericial não pode se fundar em suposições
A desconsideração do laudo pericial, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, não pode se fundar em suposições, exigindo fundamentação técnica e racional apta a infirmar a conclusão do expert, especialmente em matéria complexa. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento finalizado em abril, sob relatoria do...
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Mulher que criou enteada desde a infância consegue reconhecimento como mãe socioafetiva
Um caso sentenciado na comarca de Limeira, no interior paulista, no início deste mês, revela a busca de uma mulher pelo reconhecimento judicial de um vínculo construído ao longo de anos de convivência, cuidado e afeto. O amor desenvolvido na relação entre madrasta e enteada ultrapassou a esfera emocional e agora também passará a existir...
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É possível a desindexação de buscas apenas pelo nome em casos sem interesse público
Excepcionalmente, quando o nome do indivíduo for o único elemento de busca, é possível a desindexação de resultados de matérias desabonadoras exibidos por provedores de pesquisa na internet, na ausência de interesse público, desde que mantida a matéria, com possibilidade de acesso mediante a inserção de palavras-chave ou de outros termos associados. O entendimento é...
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Homem volta a sofrer bloqueio por dívida de homônimo e consegue nova indenização
Uma nova cobrança indevida acabou levando ao bloqueio judicial de valores da conta bancária de um homem. O motivo: a confusão causada por um homônimo. O caso, envolvendo um morador de Limeira (SP), terminou com reconhecimento de falha administrativa e condenação da Prefeitura ao pagamento de indenização por danos morais após a Justiça entender que...
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Mulher perde herança do marido em golpe da renda extra, mas consegue levar recebedores à Justiça
Uma promessa de renda extra encontrada em um anúncio no Facebook terminou em prejuízo financeiro, bloqueios em aplicativos de mensagens e uma disputa judicial que se arrastou por anos em Limeira (SP). A vítima, uma mulher que buscava complementar a renda familiar, afirmou ter perdido praticamente todas as suas reservas financeiras – incluindo valores recebidos...
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Noiva descobre traição dias antes do casamento, mas tribunal afasta dano moral
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de homem ao pagamento de indenização por danos morais a ex-companheira após casamento ser cancelado por traição. O colegiado, entretanto, manteve o dever de reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Segundo os autos,...
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A indenização do seguro DPVAT não é devida em acidente durante a prática de crime envolvendo o próprio veículo roubado
A indenização do seguro DPVAT não é devida quando o acidente ocorreu durante a prática de ilícito penal doloso envolvendo o próprio veículo objeto do roubo por afastar a aleatoriedade do contrato e o interesse legítimo segurável. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento finalizado no final de...
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Município não indenizará por rasteira: “escola não é seguradora universal”
Um acidente durante uma aula de educação física em uma escola municipal de Limeira (SP) acabou se transformando em disputa judicial e levantou reflexão exposta no acórdão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou na última segunda-feira (4) a apelação da família de uma aluna. Ao rejeitar...