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Ministério Público pode ir à Justiça para questionar honorários abusivos em ações previdenciárias

Ministério Público pode ir à Justiça para questionar honorários abusivos em ações previdenciárias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de discutir honorários advocatícios supostamente abusivos cobrados de pessoas hipossuficientes para o ajuizamento de ações previdenciárias. Para o colegiado, o profissional que cobra valores excessivos pela prestação do serviço de advocacia, além...

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Espólio receberá valores da reserva especial de plano de previdência complementar

Espólio receberá valores da reserva especial de plano de previdência complementar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o espólio tem o direito de receber valores da reserva especial revertidos por entidade fechada de previdência complementar, após a morte do beneficiário, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores à sua morte. De acordo com o processo, foi ajuizada ação de cobrança contra uma...

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Previdência privada se assemelha a seguro de vida e parentes de falecido podem resgatar saldo

Previdência privada se assemelha a seguro de vida e parentes de falecido podem resgatar saldo

A Justiça de Limeira (SP) decidiu sobre impasse envolvendo beneficiárias de um plano de previdência privada, indicadas pelo contratante falecido. Como irmãs do homem, a instituição alegou nos autos que não são herdeiras para poderem resgatar o saldo. Em sentença assinada em 29 de maio pelo juiz Rilton José Domingues, da 2ª Vara Cível, é...

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Suspensão de prazos durante a pandemia permite a aposentado pedir execução de ação coletiva

Suspensão de prazos durante a pandemia permite a aposentado pedir execução de ação coletiva

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou prosseguir uma ação individual apresentada em 2023 por um aposentado da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) para receber valores reconhecidos numa sentença coletiva de 2017. A ação havia sido rejeitada nas instâncias inferiores por ter sido ajuizada mais de cinco anos depois da decisão final...

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TRF-3 reconhece união estável e garante pensão por morte a companheira de segurado 

TRF-3 reconhece união estável e garante pensão por morte a companheira de segurado 

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a companheira de um segurado falecido, em abril de 2021, em Paranaíba/MS.    Para os magistrados, ficou comprovada a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da...

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Beneficiários do INSS começam a receber o 13º a partir de quarta-feira

Beneficiários do INSS começam a receber o 13º a partir de quarta-feira

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber a primeira metade da parcela do 13º salário, a partir desta quarta-feira (24/4). Em geral, a primeira parcela do abono anual, também conhecido como 13º dos beneficiários da Previdência Social, ocorre em agosto de cada ano. No mês passado, o governo...

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Salário-Maternidade: DPU presta assistência jurídica gratuita a quem tem benefício negado e não pode pagar advogado

Salário-Maternidade: DPU presta assistência jurídica gratuita a quem tem benefício negado e não pode pagar advogado

O contribuinte ou o empregado pagam todo mês um valor, no caso do último, descontado do seu salário, que é recolhido para a Previdência Social. Essa quantia, chamada de contribuição, é para o pagamento de uma espécie de seguro, gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quando precisa, o segurado tem acesso a vários...

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Homologado acordo de benefício a pessoas com deficiência, HIV e idosos na região de Piracicaba

Homologado acordo de benefício a pessoas com deficiência, HIV e idosos na região de Piracicaba

O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) homologou, no dia 2 de abril, acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que dispõe sobre a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) a cidadãos com deficiência, idosos a partir dos 65...

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Após acordo, INSS dispensa exigência de RG para menores de 16 anos em perícias do BPC

Após acordo, INSS dispensa exigência de RG para menores de 16 anos em perícias do BPC

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não exigirá a apresentação de documento com foto para crianças e adolescentes nas perícias para o Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) a partir do dia 19 de abril. A mudança, oficializada pela alteração da portaria do INSS nº 1.200, nesta quarta-feira (10), permite a identificação por certidão de...

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Defensoria orienta aposentados e pensionistas sobre descontos irregulares feitos por associações

Defensoria orienta aposentados e pensionistas sobre descontos irregulares feitos por associações

A Defensoria Pública da União (DPU) acompanha casos de cobranças irregulares de mensalidade feitas por associações a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em março deste ano, a forma como esse desconto pode ser feito pelas entidades associativas foi regulamentada pela Previdência Social, garantindo mais segurança aos usuários e coibição de fraudes.  Quem...

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