A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) e a Caixa Vida e Previdência S/A indenizem o valor do seguro de vida à companheira, à filha e à sobrinha de um segurado falecido em 2011. A decisão também condenou as instituições ao pagamento de R$ 30...
Categoria: <span>Previdenciário</span>
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Incapacidade após perda da condição de segurado afasta direito à pensão por morte
A 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo derrubou, no dia 28 de agosto, sentença que tinha concedido pensão por morte ao filho do falecido. Ao sentenciar, o juízo reconheceu a qualidade de segurado do homem que faleceu, argumentando que as contribuições para o sistema de previdência apenas cessaram em razão da incapacidade....
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STF mantém competência do INSS para fixar teto de juros do crédito consignado
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de trecho da Lei do Crédito Consignado que dá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) competência para fixar o limite de juros em operações de crédito consignado de aposentados, pensionistas e titulares de benefícios de prestação continuada. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação...
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TRF3 determina concessão de BPC a mulher com fibromialgia e vulnerabilidade social
Uma dona de casa de 52 anos, moradora do Vale Ribeira, no interior paulista, que convive com fibromialgia, dores crônicas, diabetes e hipertensão, obteve a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que reformou sentença que havia negado o pedido. O...
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Viúva e filho devem receber pensão por morte de circense
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda pensão por morte à viúva e ao filho de um trabalhador de circo. Ele morreu eletrocutado quando lavava o ônibus que usava como moradia. Conforme o boletim de ocorrência, o veículo era conectado à...
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INSS e Santander devem indenizar aposentado por empréstimo consignado fraudulento
O Banco Santander e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um aposentado que sofreu descontos indevidos no benefício em razão de empréstimo consignado fraudulento, conforme decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A instituição financeira e...
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INSS deve fornecer prótese transfemoral e indenizar segurado em R$ 15 mil
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fornecer prótese a segurado readaptado profissionalmente após sofrer amputação transfemoral (acima do joelho) da perna esquerda em 2010. A autarquia previdenciária também deve pagar R$ 15 mil por danos morais pela demora no cumprimento da obrigação. ...
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TRF3 mantém condenação de ex-servidora do INSS por fraudes em aposentadorias rurais
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por improbidade administrativa em esquema de concessão fraudulenta de aposentadorias rurais em Naviraí/MS. Para o colegiado, ficou comprovado que a ré utilizou o cargo público para viabilizar benefícios concedidos com base...
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Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícito que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova “o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica”. Tal procedimento administrativo,...
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Pessoa interditada será indenizada pelo INSS após consignados sem autorização judicial
Empréstimos consignados realizados no nome de uma pessoa interditada, pela curadora dela, mas sem prévia autorização judicial, levou à condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) consistente na indenização por danos morais e, também, materiais. O órgão federal deverá pagar quantia equivalente a todos os valores descontados em folha do benefício previdenciário do autor...