A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a uma mulher com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a guarda definitiva de um papagaio. A ave convive com a autora há mais de 24 anos e não está ameaçada de extinção. Os magistrados aplicaram o princípio da razoabilidade. “A situação do papagaio...
Categoria: <span>Ambiental</span>
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TJSP mantém condenação e obriga Iracemápolis a encerrar aterro e recuperar área em 180 dias
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação que obriga o Município de Iracemápolis a adotar medidas para o encerramento regular do aterro sanitário municipal e a recuperação da área degradada no prazo de 180 dias. A decisão também preserva multa diária em caso de descumprimento. O julgamento aconteceu na terça-feira (3),...
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Tribunal confirma ordem de demolição de casa e construções em área de preservação em Iracemápolis
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a ordem de demolição de uma casa e outras construções erguidas em Área de Preservação Permanente (APP) no município de Iracemápolis. A decisão é da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente e manteve integralmente a sentença de primeira instância. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (4), sob...
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Disputa sobre área verde em Limeira chega ao Supremo Tribunal Federal
Uma ação popular que questiona a desafetação de uma área verde localizada em Limeira, no interior paulista, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) após decisões desfavoráveis ao autor em todas as instâncias anteriores. O recurso mais recente foi protocolado no último dia 23, na forma de um recurso extraordinário com agravo, e ainda aguarda análise...
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SP sanciona lei que reconhece “Vira-Lata Caramelo” como expressão cultural
O governador Tarcísio de Freitas sancionou o projeto de lei 419/2023 do legislativo que reconhece o “Vira-Lata Caramelo” como expressão de relevante interesse cultural de São Paulo. A sanção foi publicada na edição de 22 de janeiro do Diário Oficial do Estado e já está em vigor. “Respeitar os animais e proteger as vidas deles...
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Tribunal mantém condenação de concessionária por abandono em estação ferroviária
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente manteve do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parte, decisão da 1ª Vara de Boituva que condenou concessionária de serviços ferroviários a abster-se de usar o entorno de estação como depósito de vagões abandonados e qualquer tipo de sucata ou material ferroviário inservível. O valor da indenização...
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Mantida decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Caçapava, proferida pela juíza Simone Cristina de Oliveira, que assegurou manutenção da posse de papagaio a tutor, com reintegração do animal e regularização perante órgão fiscalizador. O colegiado também determinou a fiscalização anual para acompanhamento...
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Empresa é responsabilizada por emissão de poluentes que causaram problemas de saúde em idosos
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 3ª Vara Cível de Guarulhos que condenou empresa do setor químico pela emissão irregular de poluentes. A indenização, referente aos danos morais coletivos, foi majorada para R$ 50 mil. Segundo os autos, a empresa emitiu fumaças...
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Desempenho no agro coloca Limeira no pódio do Prêmio Município Agro Paulista
O Governo de São Paulo realizou nesta segunda-feira (15/12), no Palácio dos Bandeirantes, a entrega do Prêmio Município Agro Paulista – Edição 2025. O evento marcou a sétima edição do programa, reforçada por um investimento recorde de R$ 6 milhões destinados a estimular políticas públicas locais voltadas ao desenvolvimento sustentável do agro. “São Paulo é...
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Justiça confirma multa por substância potencialmente cancerígena acima do limite na água de Limeira
A Justiça de Limeira (SP) confirmou, em sentença publicada no dia 3/12, a regularidade de uma multa aplicada à BRK Ambiental, concessionária responsável pelo abastecimento público, após constatar que a água distribuída à população continha Trihalometanos Totais (THM) em valores acima do limite permitido pelo Ministério da Saúde. A sentença, assinada pela juíza Graziela da...