Diante da inércia persistente do poder público, admite-se a intervenção excepcional do Poder Judiciário para determinar a adoção de medidas administrativas necessárias à proteção do patrimônio cultural e ambiental, inclusive condicionando o licenciamento ambiental à observância dos procedimentos previstos na Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015, sem que isso configure invasão da discricionariedade administrativa ou afronta...
Categoria: <span>Ambiental</span>
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Justiça manda instalar outdoor para avisar que loteamento de chácaras em Limeira é irregular
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que obriga a instalação de outdoor em um loteamento irregular em Limeira com o seguinte aviso ao público: “O imóvel de matrícula […] é objeto de Ação Civil Pública por Parcelamento Irregular do Solo, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira/SP....
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Mesmo com ordem judicial, loteamento clandestino é anunciado em redes sociais e leva Justiça a ampliar proibição
Anúncios oferecem terrenos, prometem facilidade de pagamento e chegam a afirmar que é possível “construir já”. Do outro lado, uma decisão judicial em vigor determina exatamente o oposto: nenhuma obra, nenhuma alteração no solo e, mais recentemente, nenhuma venda. Entre esses dois cenários, um mesmo endereço na zona rural de Limeira (SP), entre o Bairro...
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Associação esportiva deve cessar eventos musicais por excesso de ruído
A 4ª Vara Cível de Santos (SP) determinou que associação esportiva se abstenha de realizar eventos musicais em suas dependências em razão de reiterada poluição sonora, sob pena de multa de R$ 50 mil para o primeiro descumprimento e de R$ 100 mil para cada reincidência. Segundo os autos, em 2019, a requerida firmou termo...
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Justiça reconhece maus-tratos à cadela por barulho de fogos de artifício
A Justiça reconheceu que a soltura de fogos de artifício com estampido pode configurar crime de maus-tratos a animais, mesmo sem agressão direta, quando comprovado o sofrimento causado. A sentença do último dia 30 é da juíza Juliana Silva Freitas, da Vara Única de Cordeirópolis (SP). O caso envolve a acusação de que o réu...
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MP apura qualidade da água em Limeira e pede fiscalização de agência
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor, instaurou procedimento para apurar a qualidade da água fornecida em Limeira, após uma série de reclamações de moradores sobre cheiro e gosto. A medida foi adotada pelo promotor Hélio Dimas de Almeida Junior, que determinou nesta quinta-feira (23)...
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STF autoriza retomada de cobrança de taxa de custeio ambiental em Município
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia suspendido a lei que criou a Taxa de Custeio Ambiental (TCA) do Município de Jandira (SP). Com a medida, tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1906, ficam restabelecidos os efeitos da norma até o julgamento definitivo da ação de inconstitucionalidade no tribunal...
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Justiça mantém proibida venda de lotes na Fazenda Arizona em Limeira e determina perícia
A Justiça de Limeira (SP) manteve a proibição de venda, promessa de venda ou reserva de lotes na área conhecida como Fazenda Arizona e determinou a realização de uma perícia técnica multidisciplinar para apurar possíveis danos ambientais, urbanísticos e ao patrimônio histórico no local. A decisão saneadora, antes de julgar o mérito do caso, é...
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Justiça permite que fazendeiro mantenha 12 aves silvestres e impede apreensão
A Justiça de Limeira (SP) reconheceu o direito de um fazendeiro de manter sob sua guarda 12 aves silvestres nascidas em cativeiro e determinou que o Estado não realize a apreensão dos animais sem prévia autorização judicial. A sentença é da juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública, e foi disponibilizada no...
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Tribunal nega recursos e mantém multa de R$ 276 mil por maus-tratos em Limeira
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP manteve a condenação ao pagamento de R$ 276 mil por danos morais coletivos em um caso de maus-tratos a animais que teve origem em uma operação realizada em abril de 2022, em Limeira. Na ocasião, equipes da Polícia Civil, de órgãos municipais e de proteção encontraram dezenas...