A Associação de Oftalmologia de Campinas e Região levou à Justiça quatro representantes de óticas em Limeira por realizarem, segundo a entidade, atos privativos de médicos. Em três das ações civis públicas já há ordens liminares expedidas neste mês impedindo a continuidade dos procedimentos nos estabelecimentos. Em uma das decisões, o juiz da 3ª Vara Cível de Limeira, Mario Sérgio Menezes, determina que um optometrista se abstenha de promover a prática de “atos privativos de médicos credenciados e com especialidades em oftalmologia, seja a título gratuito ou oneroso, como consultas pessoais ou por vídeo-conferência, requisição de exames, realização de exames...
TJSP condena empresa de informática a indenizar por concorrência desleal
Por concorrência desleal, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa da área de tecnologia e segurança em comércio eletrônico a pagar indenização para outra empresa da área de TI. O valor foi fixado em R$ 30 mil pelos danos morais.
Calendário do IPVA 2024 começa em 11 de janeiro e pode ser pago via PIX
Os proprietários de veículos licenciados no Estado de São Paulo já podem conferir o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024. O Decreto nº 68.142/2023, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6), fixa as datas para o recolhimento do imposto e o percentual de desconto para o pagamento em cota única. Os contribuintes podem pagar o imposto em cota única no mês de janeiro, com desconto de 3%, pagar integralmente em fevereiro, sem desconto, ou parcelar o tributo em até cinco vezes (nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio),...
Farmácia de manipulação de Limeira pode vender produtos com Cannabis? STJ vai decidir
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) levou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) um caso oriundo de Limeira, de uma farmácia de manipulação, por comercialização de produtos com Cannabis. Em 2021, a farmácia impetrou mandado de segurança contra a chefia da Divisão de Vigilância Sanitária de Limeira para que o órgão e seus fiscais se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção à ela e suas filiais por ocasião da dispensação dos produtos tratados na RDC nº 327/2019, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece...
Limeira ficará em observação permanente com as chuvas até março de 2024
Decreto assinado pelo prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), publicado no último sábado (02/12), cria o Programa Preventivo Chuvas de Verão 2023/2024, que vai de 1º de dezembro de 2023 a 31 de março do próximo ano. Neste período, o Município ficará em observação permanente em razão aos altos índices de chuva. A operação seria lançada oficialmente nesta terça-feira (05/12), mas foi adiada em função de incêndio ocorrido em uma loja do Centro, que mobilizou as forças de segurança do município. Uma nova data será agendada pela Prefeitura. O programa preventivo vai implantar um conjunto de ações de prevenção, resposta...
Mulher acha “objeto estranho” no tempero, mas juiz vê detalhe no vídeo da prova e nega indenização
A Justiça de Limeira julgou na última segunda-feira (4) uma ação ajuizada por uma mulher que pediu indenização por danos morais: ela encontrou um “objeto estranho” na embalagem de tempero. Para provar, a autora anexou vídeos nos autos, mas o juiz Flávio Dassi Vianna acolheu um apontamento da empresa responsável pelo produto sobre um detalhe que sugeriu adulteração. A ação é do ano passado e a mulher descreve que adquiriu o produto para temperar sua refeição, cuja embalagem estava lacrada. Ao abrir, encontrou um objeto misturado ao tempero e, depois, descobriu que tratava-se de uma chave de metal. Ela alegou...
Rodapé – Um café de notícias para começar o dia bem informado (07/12/23)
AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAO prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), enviou à Câmara Municipal, nesta semana, projeto de lei complementar para desafetar uma área municipal e permutá-la com a área, hoje particular, onde já está instalada a Unidade Básica de Saúde do Jd. Anavec. “O imóvel municipal em questão [localizado na região do Jd. Olga Veroni] encontra-se afetado como área de uso comum [sistema viário], mas não é utilizado com esta finalidade, uma vez que a localidade possui sistema viário consolidado interligado com todo o entorno. A área particular, por sua vez, é alvo de instalação de uma UBS”, justifica o...
Advogada associada não consegue vínculo de emprego com escritório de advocacia
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma advogada e dois escritórios de advocacia pertencentes ao mesmo grupo econômico. Segundo o colegiado, a contratação sob o regime de associação é lícita, e sua nulidade depende da comprovação de vício de consentimento, o que não ocorreu no caso. Vínculo empregatício A ação foi ajuizada por uma advogada do estado do Espírito, que alegava que sua inclusão no quadro societário dos escritórios (um sediado no Rio de Janeiro e outro em Vitória), com cota mínima, caracterizaria fraude aos seus direitos trabalhistas. Ela sustentou que...
Mantida condenação de homem por maus-tratos a animais e apropriação de doações de ONG
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Serra Negra, proferida pelo juiz Carlos Eduardo Silos de Araujo, que condenou réu por apropriação indébita e maus-tratos de animais. As penas foram fixadas, respectivamente, em um ano de reclusão e três meses de detenção, bem como ao pagamento de 10 dias-multa para cada delito, e substituídas por restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. De acordo com os autos, o apelante era responsável pela administração de...
Unimed Limeira integra programa do Tribunal de Justiça de São Paulo
A cerimônia de lançamento do Programa Conciliando com a Saúde, do Tribunal de Justiça de São Paulo, aconteceu no Palácio da Justiça em 16 de novembro. A iniciativa tem o intuito de fomentar a cultura da pacificação social por meio da conciliação e mediação de conflitos envolvendo planos de saúde e consumidores. Dr. Carlos Roberto Nogueira dos Santos, superintendente da Unimed Limeira e presidente da Unimed Centro Paulista, representou a cooperativa na cerimônia de certificação que contou com a presença de empresas do setor e de diversas Unimeds do estado. A solenidade foi comandada pelo presidente do TJSP, desembargador Ricardo...
Funcionária acusada de desvio milionário em empresa de Limeira vira ré
A Justiça de Limeira recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP) contra uma mulher e um homem pelo prejuízo causado à empresa onde ela trabalha. A então funcionária pagava despesas particulares com o dinheiro da empresa. O desvio identificado é de R$ 1,5 milhão. Ambos vão responder por crime de estelionato. O DJ revelou a investigação em janeiro deste ano. Como os investigados recusaram proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) sugerido pelo MP, a promotora substituta Raissa de Oliveira Martins Domingos apresentou a acusação à Justiça no último dia 1º de dezembro. Na época, os acusados mantinham um...
Veja os dias e linhas onde circulará o ônibus iluminado em Limeira
O transporte coletivo de Limeira entrou em clima de Natal e, até o dia 29, um ônibus iluminado da SOU circulará por todas as linhas de ônibus, em sistema de rodízio. Veja as datas e linhas onde estará o ônibus iluminado. PROGRAMAÇÃO DO CARRO DE NATAL DAS 05:00 ATÉ 00:00 LINHAS SENTIDO DATA 1 CAMPO VERDE X ATACADÃO 06/12/2023 2 OLGA VERONI X GEADA 07/12/2023 3 N.S.DORES X NOVA LIMEIRA 08/12/2023 4 OLGA VERONE X VANESSA 09/12/2023 6 CAMPO NOVO X NSDORES 10/12/2023 11 NOBRE VILLE X VILLAGE 11/12/2023 11B LAGOA NOVA X TERMINAL 12/12/2023 12 SANTA EULÁLIA X NS...