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Comissão discute exigência de certidão negativa criminal para cuidador de pessoas idosas

Comissão discute exigência de certidão negativa criminal para cuidador de pessoas idosas

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove audiência pública no próximo dia 7 de maio a possibilidade de cobrar certidão negativa de antecedentes criminais para cuidador de pessoas idosas. O debate está marcado para as 10 horas, no plenário 12. O deputado Pinheirinho (PP-MG), que solicitou a audiência,...

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Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente

Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/1969, não pode ser aplicada quando a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão é revertida em recurso. Na origem...

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Estado indenizará por compartilhamento de fotos de cadáver em rede social

Estado indenizará por compartilhamento de fotos de cadáver em rede social

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de São Sebastião, proferida pelo juiz Guilherme Kirschner, que condenou o Estado de São Paulo a indenizar mulher pela divulgação de imagens do corpo carbonizado do pai dela, que estava no Instituto Médico Legal (IML) após...

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Lei 14.803/24 deixa algumas dúvidas legais e operacionais

Lei 14.803/24 deixa algumas dúvidas legais e operacionais

por Ana Paula De Raeffray Publicada recentemente, a Lei nº 14.803 altera a Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de previdência privada. A alteração, há muito tempo esperada pelo mercado de previdência privada, trata apenas do momento em que o participante deverá exercer a opção pelo regime de tributação...

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Projeto prevê bônus na pontuação de vestibulandos de regiões mais pobres

Projeto prevê bônus na pontuação de vestibulandos de regiões mais pobres

As instituições federais de educação superior e as instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica podem passar a conceder até 10% de bônus na pontuação geral final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a estudantes de regiões brasileiras com menor oferta de oportunidades educacionais. O Projeto de Lei (PL) 838/2024 foi apresentado...

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Detran-SP intensifica fiscalização em desmanches

Detran-SP intensifica fiscalização em desmanches

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) está endurecendo o jogo contra os desmontes ilegais de veículos – negócio popularmente chamado de desmanche. De janeiro a abril deste ano, foram realizadas 322 ações de fiscalização, ante 249 no mesmo intervalo de 2023, um aumento de 29,32%. A mudança de postura fica ainda mais...

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Rodapé – Um café de notícias para começar o dia bem informado (22/04/24)

Rodapé – Um café de notícias para começar o dia bem informado (22/04/24)

ASSOCIAÇÕES DE MORADORESA Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Limeira (SP) se reuniu, na última semana, com um grupo de engenheiros que atuam na regularização fundiária de chácaras de recreio da cidade. Os engenheiros disseram que, nos últimos 15 dias, chegaram muitas notificações e multas direcionadas aos presidentes das associações de...

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Justiça Federal da 3ª Região alerta sobre falsos e-mails enviados em nome da instituição

Justiça Federal da 3ª Região alerta sobre falsos e-mails enviados em nome da instituição

A Justiça Federal da 3ª Região alerta para o envio de e-mails fraudulentos em nome da instituição, nos quais o remente se identifica como sendo da “Justiça Federal” e o assunto “Procedimento do Juizado Especial Cível”.  O e-mail é de origem desconhecida e deve ser desconsiderado.  A Justiça Federal esclarece que os endereços e telefones...

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Sindicato e escritório de advocacia são condenados por cobrarem honorários de trabalhadores

Sindicato e escritório de advocacia são condenados por cobrarem honorários de trabalhadores

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Espírito Santo e um escritório de advocacia a pagarem R$ 60 mil por dano moral coletivo. A razão é que eles ficavam com parte dos créditos recebidos pelos trabalhadores sindicalizados em ações judiciais em que eram representados pela entidade sindical. Para o colegiado,...

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Quais os direitos trabalhistas das funcionárias gestantes?

Quais os direitos trabalhistas das funcionárias gestantes?

por Reginaldo Costa Se você é empresário e tem uma funcionária gestante, atente-se rigorosamente à lei que determina os direitos das funcionárias gestantes, desse modo, vejamos quais são os deveres da empresa: Garantir estabilidade empregatícia;Caso necessário, transferência de função;Oferecer licença-maternidade;Após o nascimento, a empresa deve oferecer dois descansos diários de 30 minutos destinados à amamentação;...

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