Em contratos empresariais paritários, a intervenção judicial sobre o conteúdo das cláusulas penais deve observar o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, não sendo lícito ao Judiciário criar ou ampliar penalidades com base genérica na boa-fé ou na função social do contrato. Além disso, nas relações paritárias, a cláusula penal, por...
Categoria: <span>Empresarial</span>
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Nova plataforma do INSS para empresas está disponível e permite consulta de afastamentos em tempo real
A partir desta sexta-feira (15), está em funcionamento o sistema INSS Empresa, nova plataforma criada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para permitir que empregadoras consultem informações sobre afastamentos e benefícios previdenciários de seus empregados durante a vigência do vínculo empregatício. A ferramenta substituirá o antigo Conadem (Consulta Auxílio-Doença por Empresas) e promete modernizar...
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Tribunal derruba condenação de mais de R$ 400 mil por falta de prova de rompimento de contrato
O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma sentença da Justiça de Limeira que havia condenado duas empresas do mesmo grupo ao pagamento de mais de R$ 400 mil em indenizações decorrentes de um contrato de representação comercial. Ao reavaliar o caso, os desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial concluíram que não...
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Justiça nega exclusividade de marca e autoriza uso por empresa que já atuava no mercado
A Justiça de São Paulo rejeitou, em sentença desta terça-feira (7), o pedido de exclusividade sobre uma marca registrada e autorizou a continuidade do uso da expressão por uma empresa que já atuava no mercado antes do registro. A decisão é da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da São...
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Limeira Summit 2026 acontece nesta quarta; inscrições seguem abertas
O Limeira Summit 2026, evento gratuito de tecnologia e inovação, vai reunir mais de mil pessoas nesta quarta-feira (8) em Limeira. Com programação das 9h às 21h, o encontro traz ao longo do dia especialistas certificados por Google, Microsoft e Amazon, além de referências nacionais em inovação e negócios, como o empresário Marcus Buaiz. O...
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Feirão Emprega Já reúne vagas de emprego e oportunidades de contratação em Limeira
O Feirão Emprega Já vai acontecer no dia 9 de abril, das 9h às 13h, na sede da ACIL, localizada na Rua Santa Cruz, 647, no Centro de Limeira. A iniciativa é uma realização do Núcleo de Jovens Empreendedores da ACIL e do CIESP, com o apoio da Prefeitura de Limeira, e tem como principal...
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Empresa derruba sanções após contrato marcado por atrasos no pagamento
Uma empresa obteve na Justiça o reconhecimento da rescisão contratual por culpa do poder público. Ela venceu licitação para executar serviços na implementação do “Piscinão” do Tiro de Guerra, em Limeira (SP), mas sempre recebeu os pagamentos com atrasos significativos. Ao buscar a rescisão amigável do contrato, teve seu pedido negado e paralisou os trabalhos....
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Palestra gratuita na ACIL sobre o Instagram revela estratégias para impulsionar resultados nos negócios
A Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL), em parceria com o Sebrae-SP, promove no dia 1º de abril uma palestra gratuita voltada a empreendedores que desejam aprimorar sua presença digital e acompanhar as principais tendências do Instagram para 2026. Com o tema “Instagram 2026: tendências e atualizações que mudam o jogo”, o encontro irá apresentar...
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STJ não vê confusão com espumante e valida uso do nome “champagne” em marca de roupas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação “champagne” em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade...
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ACIL promove LICTACIL para orientar empresas sobre oportunidades em licitações públicas
A ACIL promove no dia 27 de março, às 8h, o LICITACIL, um encontro voltado a empresários e profissionais interessados em ampliar suas oportunidades de negócios por meio das licitações públicas. Com o tema “Potencialize suas vendas com Licitações Públicas”, Poliana Nogueira, trará uma palestra prática e informativa, apresentando caminhos para que empresas possam participar de...