A demissão de um servidor público não pode ter por base ato com vício de legalidade, violação aos princípios administrativos e desproporcionalidade da sanção. Essa foi a conclusão mantida pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao negar recurso da Prefeitura de Limeira (SP) contra sentença que determinou a reintegração de um dentista, representado na Justiça pelo advogado Evander Garcia, do escritório Reginaldo Costa Advogados Associados. A decisão é do dia 6 deste mês. Em primeira instância, juíza determinou reintegração do servidor Em primeira instância, a Prefeitura defendeu a legalidade do procedimento administrativo...
Limeira apura possíveis falhas na concessão de Aluguel Social e Auxílio Alimentação
A Prefeitura de Limeira (SP) abriu duas sindicâncias administrativas para investigar possíveis falhas na concessão e na manutenção de benefícios sociais considerados essenciais para famílias em situação de vulnerabilidade: o Aluguel Social e o Auxílio Alimentação. As portarias que determinam as apurações foram publicadas no Jornal Oficial do Município no último sábado (7). As duas investigações são conduzidas pela Comissão Permanente de Sindicância do município e miram procedimentos realizados no âmbito da Secretaria de Promoção Social (Seprosom). As portarias estabelecem que a comissão deverá apurar supostas irregularidades, verificar eventuais responsabilidades de servidores municipais, levantar fatos conexos, identificar pontos de vulnerabilidade...
Câmara de Limeira votará incentivo às vendas em garagens
Na sessão desta segunda-feira (9), a Câmara de Limeira (SP) analisará projeto de lei do vereador Nilton Santos (Republicanos) que, caso se torne lei, incentivará o microempreendedorismo de vendas realizadas em garagens, com o objetivo de regulamentar, fomentar e apoiar a atividade de pequenos empreendedores que realizam vendas em espaços residenciais. De acordo com o parlamentar, a atividade é uma forma de geração de renda, especialmente relevante para muitos cidadãos que desejam iniciar um pequeno negócio de forma acessível e com baixo investimento inicial. Porém, ainda não há regulamentação. Ao todo, cinco projetos integram a pauta da sessão e os...
Vestibular 2026 da Univesp oferece 134 vagas em Limeira
As inscrições para o Vestibular 2026 da Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp) estão abertas e seguem até o dia 11 de março. Em Limeira, o polo oferece 134 vagas gratuitas, distribuídas em dez cursos de graduação. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site vestibular.univesp.br. A taxa de inscrição é de R$ 47,50, com possibilidade de isenção ou redução de 50% para candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Os pedidos de isenção ou desconto podem ser feitos até esta sexta-feira (6). No eixo de Licenciatura, são 50 vagas para os cursos de Letras, Matemática e Pedagogia. Já...
STF marca para 25 de fevereiro julgamento sobre penduricalhos
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos penduricalhos ilegais no Três Poderes. Mais cedo, Dino concedeu liminar para determinar que as verbas indenizatórias sem base legal devem ser suspensas no prazo de 60 dias. A votação dos demais ministros da Corte ocorrerá durante sessão presencial. Os chamados penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que não cumprem o teto remuneratório constitucional, de R$ 46,3 mil, valor equivalente ao salário dos ministros do STF. Na decisão, Flávio Dino afirmou que há um “fenômeno...
STF avança na análise de norma sobre atuação de magistrados nas redes sociais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (4), o julgamento de duas ações em que se discutem os parâmetros de conduta fixados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a atuação de magistrados nas redes sociais. Após os votos do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça, a análise do caso foi suspensa pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, para aguardar o voto do ministro Luiz Fux, ausente por problemas de saúde. O tema é examinado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6293 e 6310, ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação...
