Está pautado para a sessão da próxima segunda-feira (23), na Câmara de Limeira, o projeto de lei que propõe alterações na Lei Municipal 3.626/03, a conhecida Lei Fecha-Bar. A proposta altera o horário para obtenção do alvará especial. Hoje, o documento é necessário para o estabelecimento que deseja funcionar a partir das 22h. A intenção do Executivo é mudar para 23h59. Outra mudança é que, após o protocolo do requerimento do alvará especial e não havendo a análise pela comissão responsável e pela Secretaria Municipal da Fazenda no prazo de até 30 dias, o estabelecimento fica automaticamente autorizado a funcionar...
Comissão aprova projeto que incentiva empresa a contratar vítima de violência doméstica
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o selo “Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”. A ideia é estimular, com incentivo fiscal, a contratação por essas empresas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta prevê regulamento futuro para definir deduções no Imposto de Renda das empresas que participarem da iniciativa, de até 8% ao ano e por até cinco exercícios fiscais consecutivos. A medida está prevista no Projeto de Lei 3974/20, do deputado Júlio Delgado (PV-MG). A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), recomendou...
Decreto regulamenta presença de doulas no parto em hospitais de Limeira
Decreto publicado neste sábado (21/05) regulamenta a Lei 6.643/21, que permite a presença de doulas em maternidades e hospitais da rede pública e privada em Limeira. A lei, de autoria da vereadora Mariana Calsa (PL), foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Mario Botion em novembro passado. Doula é uma profissional que visa prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante. A parlamentar se baseou na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que exige certificação ocupacional em curso para o exercício desta finalidade. Com a lei, será permitida a...
Presidente da Câmara de Iracemápolis pede Campanha do Agasalho para pets
O presidente da Câmara de Iracemápolis, Jean Ferreira (Cidadania), protocolou indicação para que a Prefeitura realize Campanha do Agasalho para pets. As baixas temperaturas dos últimos dias motivaram o parlamentar, que ressaltou a necessidade dos animais também de serem aquecidos para não sofrerem as consequências do frio intenso. “A Campanha do Agasalho é primordial não só ao ser humano, mas também aos animais, pois nossos amigos de quatro patas também merecem cuidado e dignidade nas estações mais frias do ano”, diz na indicação. Ele pede que, na iniciativa, sejam arrecadadas roupinhas e cobertores voltados aos cães e gatos. Cidades da...
Cetesb vê cemitérios de Limeira em condições adequadas e sem riscos de contaminação do solo
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) informou à Justiça que, em vistoria realizada nos últimos anos nos cemitérios de Limeira, não foram identificadas situações inadequadas e, portanto, sequer foram considerados prioritários para investigação de possível contaminação do solo por necrochorume. No final de 2021, o Ministério Público pediu que a Cetesb realizasse vistoria nos cemitérios de Limeira com o objetivo de constatar eventual dano ambiental relacionado a contaminação do solo. A ação civil pública na Justiça, inicialmente, foi movida pela Associação Paulista para Gestão das Águas (APGA) em 2017. A entidade pediu liminar para suspender novos sepultamentos...
Mera desconfiança não basta e acusada é absolvida de furto de celular em Limeira
A Justiça de Limeira absolveu uma acusada de ter cometido o furto de um celular em um bar na Vila Glória. Os fatos aconteceram em julho de 2020 e, após a instrução do processo, não houve provas robustas para sustentar a condenação da mulher, que é conhecida por seu nome social. O Ministério Público acusou-a pelo furto de celular avaliado em R$ 1 mil. Aproveitando que o filho do dono cuidava do bar sozinho, ela teria virado para tomar um copo de gemada, aberto a gaveta e se apoderado do celular, saindo em seguida. O dono do celular saiu no...
