“E minha audiência?”. Essa foi a pergunta feita pelo trabalhador à empresa quando ele foi comunicado que seria desligado sem justa causa. O questionamento, considerado inusitado pela empregadora, rendeu uma pesquisa nos sistemas da Justiça do Trabalho e, para surpresa do patrão, havia um pedido judicial de rescisão indireta feita pelo empregado. O desligamento, no entanto, derrubou a demanda do trabalhador. O trabalhador ajuizou o pedido de rescisão indireta na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG) e, antes de ser citada, a empresa promoveu o desligamento sem justa causa. Perante a Justiça do Trabalho, o empregador mencionou que,...
TST aplica distinção e valida acordo entre empresa e gestante que renunciou garantia provisória
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou distinção e validou um acordo extrajudicial que, em primeira instância, teve sua homologação negada. O que ocorreu: as duas partes fizeram acordo para encerrar a relação contratual em dispensa sem justa causa. A trabalhadora, uma advogada, estava grávida e renunciou ao período remanescente da garantia provisória. Essa foi uma das situações que fez a 88ª Vara do Trabalho de São Paulo e o TRT-2 negarem a homologação. No TST, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, reconheceu que o caso é diferente dos convencionais, por, entre outros fatores, envolver uma advogada....
Após pagar R$ 110 mil por casa, comprador descobre que imóvel já tinha outros donos
Um comprador que pagou R$ 110 mil por uma casa anunciada na internet acabou descobrindo que o imóvel já pertencia a outras pessoas. O caso foi analisado pela Justiça, que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução do dinheiro. A sentença foi disponibilizada no último dia 12 e é assinada pela juíza Juliana Di Berardo, da 3ª Vara Cível de Limeira, no interior de São Paulo. Segundo o processo, o comprador encontrou, em abril de 2020, um anúncio de venda de uma casa em Limeira, publicado na plataforma OLX. Após contato com um corretor, ele foi encaminhado à...
Imposto não é custo fixo, é variável estratégica
por Daniel Santo Aleixo Muitos CEOs e diretores financeiros tratam a carga tributária como as condições climáticas: algo que você apenas aceita e tenta se proteger. Nas planilhas de custos, o imposto costuma aparecer ao lado do aluguel ou da conta de luz — um “custo fixo” que drena a margem, mas sobre o qual pouco se pode fazer. Essa visão é o primeiro passo para a perda de competitividade. No Brasil, com um dos sistemas mais complexos do mundo, o tributo não é uma constante matemática imutável; ele é uma variável estratégica que pode ditar o sucesso ou a...
CNJ institui comitê para monitorar sistema de pedidos de medicamentos no SUS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, neste mês, o Comitê de Governança da Plataforma Nacional de Saúde. O colegiado será responsável por organizar e supervisionar o modelo de gestão da ferramenta, voltada à centralização de informações sobre demandas por medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Caberá também ao grupo estruturar o modelo de governança do sistema, estabelecer regras de funcionamento, definir fluxos de tramitação e prazos de resposta, além de acompanhar a evolução do sistema e promover testes de usabilidade. A portaria de criação do comitê prevê a constituição de um grupo de trabalho técnico destinado a...
STJ afasta prisão preventiva até conclusão de perícia sobre prints de WhatsApp usados como prova
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo dúvida razoável sobre a integridade e a autenticidade de provas digitais, é necessária a realização de exame pericial para assegurar a confiabilidade do material e o exercício do contraditório. Por esse motivo, o colegiado substituiu a prisão preventiva de um acusado por medidas cautelares diversas até a conclusão da diligência técnica. “Diante da incerteza sobre a adoção de salvaguardas técnicas no momento da apreensão, impõe-se a realização de perícia complementar para aferir a integridade do material e permitir o contraditório efetivo”, ressaltou o relator, ministro Carlos Pires Brandão. O réu...
