A Justiça do Trabalho no Ceará reconheceu a regularidade da desativação de um motorista da Uber e negou indenização por danos morais pedida pelo profissional. Em reclamação trabalhista, foi alegado que o bloqueio teria se dado sem justificativa suficiente e sem oportunidade de defesa, mas, durante o processo, restou comprovada a utilização de cadastro de terceiro e que houve comunicação ao motorista e possibilidade de revisão. Em sentença proferida neste mês de outubro, o juiz do trabalho Raimundo Dias de Oliveira Neto destaca que a prova documental juntada ao processo indica expressamente o motivo “conta duplicada” para a desativação efetivada...
Justiça mantém justa causa de trabalhador que atuou como pastor durante atestado
Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP manteve justa causa de operador de produção que utilizou atestados médicos para justificar ausências ao trabalho ao mesmo tempo em que se dedicava a atividades extralaborais incompatíveis com o estado de “repouso” prescrito pelos médicos. Imagens retiradas da rede social de uma igreja, e juntadas aos autos pela empresa automotiva, mostram o trabalhador atuando como pastor nos mesmos dias em que estava afastado. Em uma das ocasiões, o reclamante apresentou recomendação de afastamento que indicava cervicalgia (caracterizada por dores localizadas na região do pescoço e ombros), mas apareceu...
Atuação do banco em sentido estrito não autoriza sua legitimidade passiva em ações decorrentes de atraso de obra
A atuação do agente financeiro em sentido estrito não autoriza sua legitimidade passiva em ações decorrentes de atraso de obra, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade quando ausente execução de políticas públicas de habitação. Além disso, a veiculação de publicidade que sugere garantidor aparente não caracteriza, por si, atuação como executor de políticas habitacionais nem fundamenta responsabilidade solidária. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha. A controvérsia consiste em definir se a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória decorrente de atraso de...
Animais agressivos: responsabilidade do tutor e do condomínio
por Juliana Teles Os pets fazem parte da realidade da maioria dos condomínios brasileiros, mas quando o comportamento do animal começa a representar risco à segurança ou à integridade dos moradores, o tema deixa de ser apenas convivência e passa a envolver responsabilidade jurídica. Ataques em áreas comuns, cães circulando sem guia, ameaças a crianças, brigas entre animais e situações de intimidação têm gerado conflitos cada vez mais frequentes dentro dos condomínios e levantam uma dúvida importante: afinal, quem responde quando um animal causa danos dentro do prédio? A primeira responsabilidade, em regra, é do tutor. Mas dependendo das circunstâncias,...
Corte Especial define critérios para penhora de salário por dívidas não alimentares
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.230), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a penhora de verbas de natureza remuneratória para o pagamento de dívidas não alimentares é medida excepcional, mas pode ser admitida independentemente do salário recebido pelo devedor. Com base em jurisprudência do STJ, o colegiado definiu que a constrição de verba remuneratória exige o esgotamento de outros meios de execução e, em qualquer caso, a preservação do mínimo existencial do devedor. Por unanimidade, o colegiado fixou a seguinte tese: “A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de...
No empréstimo de dinheiro sem data de devolução, prescrição começa a correr 30 dias após o contrato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de empréstimo de dinheiro sem previsão de data para a devolução, o prazo de cinco anos para a cobrança judicial da dívida começa a correr após o período de 30 dias que o devedor tem para quitar a obrigação. De acordo com o colegiado, só após os 30 dias da assinatura do contrato é que a dívida se torna exigível, o que aciona a contagem do prazo prescricional. Com base nesse entendimento, a turma julgadora declarou prescrita a pretensão de uma empresa de executar o contrato de...
