A Justiça do Trabalho analisou o pedido de indenização por danos morais que alegou ter sido excluído da festa anual da empresa. De acordo com ele, a exclusão ocorreu porque ele já tinha processado a empregadora anteriormente. A empresa, por sua vez, negou que não tenha convidado o autor da ação e mencionou que, quando da realização da festa, ele estava em férias. A sentença do caso é desta quinta-feira (9) da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO), assinada pela juíza Carolline Rebellato Sanches Piovesan. No processo, o trabalhador sustentou que não foi convidado para o evento “Nossa...
Drogaria que oferecia apenas um banco a equipe que trabalhava em pé deverá indenizar trabalhadora gestante
A falta de assentos adequados para descanso de empregados que trabalham em pé pode configurar dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) condenou uma rede de drogarias a indenizar uma trabalhadora gestante que não dispunha de condições adequadas de descanso durante a jornada. Conforme o processo, a empregada atuava como balconista e perfumista e alegou que havia apenas um banco para vários trabalhadores que atuavam no balcão da drogaria, o que a obrigava a permanecer em pé durante praticamente toda a jornada. Ela relatou que a situação era ainda mais sensível porque estava em...
“Coaches de sedução” são condenados por turismo sexual para estrangeiros em São Paulo
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), dois homens foram condenados a 17 anos e 6 meses de prisão por promoverem turismo sexual em São Paulo para estrangeiros de alto poder aquisitivo. Os réus estiveram à frente de um curso realizado na capital paulista, em fevereiro de 2023, com o objetivo de ensinar aos clientes técnicas para a sedução de mulheres. O treinamento culminou em uma festa em uma mansão no Morumbi, bairro nobre da cidade, da qual participaram dezenas de mulheres induzidas a comparecer sem saber o verdadeiro intuito do evento. Parte das vítimas era menor de 18 anos....
Suzane Richthofen na Netflix: o crime como espetáculo, o bem jurídico violado e o desrespeito às vítimas
por Celeste Leite dos Santos e Elisabete Sato O caso Suzane von Richthofen à luz da mais nova série da Netflix suscita questões relevantes para o Direito Penal, para a Vitimologia, para a Política Criminal e, não menos importante, para a aplicação do Estatuto da Vítima – Projeto de Lei (PL) 3890/2020. A análise jurídica deve considerar o impacto social da representação midiática de crimes graves e a necessidade de se preservar a dignidade das vítimas, conforme diretrizes constitucionais e internacionais. Afinal, Suzane, personagem da produção anunciada pela plataforma de streaming, vale destacar, foi condenada a 39 anos e 6...
Caixa deve pagar prêmio a mulher que teve bilhete da Mega-Sena extraviado
A 7ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) pague R$ 14 mil a uma mulher que participou de bolão premiado na quina da Mega-Sena da Virada de 2024, mas teve o bilhete extraviado. Segundo o juiz federal Fabiano Lopes Carraro, o comprovante de pagamento da aposta, mensagens eletrônicas registradas em ata notarial, a comunicação da lotérica e o resultado oficial do concurso constituem documentação capaz de revelar um conjunto probatório consistente. “A análise conjunta desses elementos demonstra, com elevado grau de verossimilhança, que a autora efetivamente participou do bolão premiado e possui direito à cota correspondente da premiação”, considerou o magistrado. Em dezembro de 2024, a mulher adquiriu cotas de bolões oferecidos pela casa lotérica. O pagamento foi realizado mediante transferência Pix, no valor...
Configura fraude à execução a transferência patrimonial a descendente realizada pelo devedor após a citação válida
Configura fraude à execução a transferência patrimonial a descendente realizada pelo devedor após a citação válida, presumindo-se a má-fé em virtude do vínculo familiar independentemente da existência de registro da penhora. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento finalizado no mês passado, com relatoria do ministro Raul Araújo. A controvérsia reside na violação ao artigo 792, IV e V, e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), especificamente quanto à configuração de fraude à execução. No caso, a parte exequente alegou a ocorrência de fraude à execução em razão de permuta de...
