O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu a licitação de Limeira para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de saneamento ambiental e limpeza pública, cuja sessão de abertura dos envelopes aconteceria nesta sexta-feira (28/01). O TCE atendeu a impugnações de empresas que pretendem concorrer na licitação. Uma delas, a Partner Locações, Transporte e Logística, pediu revisão ao tribunal por ser contra o critério de julgamento adotado (menor preço global). A advogada da empresa sustenta que o objeto licitado poderia ser dividido em oito lotes distintos, para viabilizar a participação de microempresas e empresas de pequeno porte...
Agressor de mulher poderá ser obrigado a passar por programas de ressocialização
O Projeto de Lei 2784/21 obriga o acusado de violência doméstica a participar de programas de recuperação e reeducação. A proposta altera a Lei Maria da Penha. Pelo texto, o juiz poderá determinar como medida protetiva de urgência que o agressor participe de programas de recuperação e atendimento psicossocial. A decisão será tomada em até 48 horas do recebimento da denúncia da vítima. Autor da proposta, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) destaca que os programas de recuperação e reeducação previstos na lei ficam em segundo plano e não são obrigatórios. Segundo ele, a reeducação permite que o agressor compreenda o...
Após furto de lápides, vereadores de São Pedro pedem câmeras em cemitérios
José Roberto Moura (PL), o Dudu, e Alessandra Pisco (Podemos), vereadores em São Pedro, cidade da Região Metropolitana de Piracicaba (RMP), protocolaram indicação à Prefeitura pedindo providências na vigilância dos cemitérios locais. Segundo o documento protocolado na Câmara no último dia 19, eles sugerem ao prefeito Thiago Silva a possibilidade da instalação de câmeras de monitoramento. A medida, conforme os parlamentares, foi tomada após eles serem procurados por munícipes que frequentam os locais e que alegam falta de segurança. “Vêm ocorrendo vários furtos de lápides, gerando um desconforto aos familiares”, apontam os vereadores. Uma segunda indicação relativa a cemitério também...
Estatuto dos servidores de Iracemápolis será votado nesta segunda
Um capítulo importante do drama dos servidores municipais de Iracemápolis pode ser definido nesta segunda-feira (24), em sessão extraordinária convocada pela presidência da Câmara. As discussões começam a partir das 19h. O projeto de lei que institui o estatuto dos servidores e seu respectivo regimento jurídico é resultado de discussões que acontecem desde março do ano passado, quando o Tribunal de Justiça (TJ) julgou inconstitucionais as formas de contratação. A prefeita Nelita Michel (PL) protocolou o projeto no início do mês, mas apresentou um substitutivo com apontamentos feitos pela comissão de vereadores que acompanha a situação. Foi solicitada a previsão...
Morador que criticou Prefeitura em vídeo na rede social não deve pagar danos morais, diz Justiça
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Eva Lôbo Chaib Dias Jorge, da 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba, que negou pedido do Município de Santana de Parnaíba para que um homem tirasse de sua página nas redes sociais um vídeo contendo críticas ao ente público. A Prefeitura também pediu indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil, que foi negado pela Justiça. De acordo com os autos, o munícipe publicou vídeo em que diz ser falsa a informação de que Santana de Parnaíba teve a...
Locadora consegue anular multa de trânsito em Limeira por falta de dupla notificação
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou o recurso de uma locadora de veículos e declarou a nulidade de autos infração e multas de trânsito aplicados pela Prefeitura de Limeira, por ausência da dupla notificação. O julgamento foi finalizado nesta quarta-feira (26/01). Em primeira instância, a Justiça havia julgado improcedente a ação. A empresa apelou e obteve a reversão no tribunal. A relatora do caso, desembargadora Heloísa Mimessi, lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que, na ocorrência de infração, o primeiro dever da administração pública é promover o auto...
