A CHQ Gestão Empresarial e Franchising, responsável pela rede Chiquinho Sorvetes, move ação contra um aplicativo que utiliza a marca da rede se sorveterias. O processo tramita na Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, em São José do Rio Preto (SP). Há pedido, inclusive, de indenização por danos morais. Conforme...
Categoria: <span>Judiciário</span>
Post
Post
Concessionária deverá ressarcir condomínio após falha no abastecimento de água
A 4ª Vara Cível de Santos determinou que uma concessionária de saneamento básico deve ressarcir condomínio por gastos com caminhões-pipa durante interrupção no fornecimento de água. A indenização por danos materiais foi fixada em mais de R$ 9 mil. Segundo os autos, o condomínio enfrentou falha prolongada no abastecimento durante as festas de fim de...
Post
Justiça determina retorno de 50% da frota dos ônibus em Limeira
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) determinou, no início da tarde desta sexta-feira (12), que parte da frota dos ônibus em Limeira (SP) volte a circular. Nos horários comuns, deverá ter ao menos 50% da frota em circulação, aumentando para 70% nos horários de pico. O tribunal concedeu parcialmente liminar solicitada pela...
Post
Falha estatal em prover tratamento de saúde autoriza conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, diante de falha do poder público em assegurar tratamento de saúde adequado, não caracteriza julgamento extra petita. Para o colegiado, o magistrado pode adotar a solução juridicamente mais adequada ao caso,...
Post
Tribunal assegura que mulher com dores crônicas e transtorno de ansiedade cultive cannabis sativa para uso medicinal
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a uma mulher com quadro de dores crônicas articulares e transtorno de ansiedade generalizada (TAG) o direito de importar 200 sementes e cultivar até 100 plantas de cannabis sativa ao ano para uso medicinal. Os magistrados consideraram documentos apresentados nos autos. Relatórios e receituários descreveram a condição de saúde da paciente, a ineficácia das terapias convencionais e a melhora significativa com o uso clínico de canabinoide. “Verifica-se a comprovação da necessidade terapêutica mediante laudos...
Post
Justiça de SP identifica comando oculto e dá prazo para advogado esclarecer
Em fase de cumprimento de sentença, a petição para a execução de honorários num processo na 1ª Vara Cível (Regional XI – Pinheiros) de São Paulo, a possível prática de “prompt injection” foi identificada pelo juízo. O advogado exequente terá 15 dias para se manifestar sobre o comando inserido no documento. No caso em questão,...
Post
Segunda Turma garante isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Distrito Federal e manteve decisão que concedeu o benefício a um motorista com visão...
Post
Nova regra amplia monitoramento de registros de protesto em todo o país
Mapear distorções no uso do sistema de protestos e identificar práticas abusivas relacionadas às decisões judiciais é o objetivo do Provimento nº 225/2026, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A norma, que entrou em vigor no fim de maio, estabelece diretrizes para que os delegatários, titulares e interinos dos cartórios de protesto forneçam informações padronizadas...
Post
Cão de assistência judiciária atua em Ponta Grossa
Desde 2025, o Fórum de Ponta Grossa (PR) passou a contar com um colaborador especial. Teddy atua como cão de assistência judiciária, prestando apoio emocional para crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violência. O golden chegou para o seu primeiro atendimento na unidade com três meses de idade e, desde então, auxilia na construção de...
Post
Cancelamento do júri pelo não comparecimento dos advogados à sessão plenária não pode ser punido por sanção pecuniária
O cancelamento do júri pelo não comparecimento dos advogados à sessão plenária não pode ser punido por sanção pecuniária. A Lei n. 14.752/2023 alterou o art. 265 do Código de Processo Penal para suprimir a multa por abandono da causa, estabelecendo que eventual falta ética deve ser apurada exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil...