Nesta quarta-feira (8/7), uma solenidade no Fórum Criminal da Barra Funda marcou a instalação de três Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores, da Vara Estadual das Garantias e da Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos. “O Ministério...
Categoria: <span>Judiciário</span>
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Filha obtém autorização para usar FGTS no tratamento da mãe com Alzheimer
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento médico da mãe de uma beneficiária. A idosa tem cerca de 90 anos, é dependente da filha e foi diagnosticada com doença de Alzheimer. A liberação dos valores será parcial,...
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STF vai analisar recursos sobre fornecimento de produtos derivados de cannabis pelo poder público
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) recursos extraordinários que têm como tema o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis sem registro sanitário, mas com autorização sanitária ou autorização de importação. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.466) e vai decidir qual o regime jurídico aplicável a esses casos, além de definir os requisitos de concessão e a competência...
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Corte Especial vai fixar tese em repetitivo sobre retroação da gratuidade de justiça
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.231.680 e 2.236.696, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.452 na base de dados do STJ, está em definir se a concessão da gratuidade da justiça tem efeitos retroativos para alcançar encargos fixados...
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O custeio de tratamento no exterior é admissível apenas em caráter excepcional
Em julgamento finalizado no mês passado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que: 1. O custeio de tratamento no exterior é admissível apenas em caráter excepcional, mediante demonstração cumulativa de inexistência de alternativa terapêutica eficaz no país, comprovação científica robusta de eficácia e segurança, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira, com deferência...
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Escola particular, internet fibra de 500 Mbps e Netflix pesam contra pedido de Justiça gratuita
A apresentação de comprovantes de despesas com mensalidades de escola particular, internet fibra de 500 Mbps com serviço de streaming e outros documentos financeiros levou a Justiça a concluir que o padrão de vida de um autor era incompatível com a alegada incapacidade de arcar com as custas do processo. O juiz Antonio Marcelo Cunzolo...
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São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação
No julgamento do Tema 1.413, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva,...
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Arquivos da Justiça guardam muitas histórias envolvendo o futebol
O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) guarda em seus arquivos várias histórias que fizeram parte de processos envolvendo, por exemplo, o furto da Taça Jules Rimet, da antiga sede da Confederação Brasileira de Futebol, (CBF), na Rua da Alfândega, centro do Rio. Há também disputas que envolveram o álbum de figurinhas dos tricampeões do mundo,...
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STF suspende sanções da NR-1 e abre conciliação sobre regras de riscos psicossociais no trabalho
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A decisão liminar, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, busca criar condições de diálogo para...
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Justiça Federal convoca advogados a informar raça e etnia das partes nos processos judiciais
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) está realizando um levantamento das informações de raça e etnia das partes pessoas físicas nos processos judiciais em tramitação no eproc. Assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, o Edital TRF2 nº 57/2026 orienta advogados e advogadas a preencherem ou atualizarem esses dados diretamente no sistema,...