Projeto de lei complementar de autoria da Prefeitura de Limeira (SP), aprovado na sessão desta segunda-feira (15) pelos vereadores, autoriza o ressarcimento aos usuários do transporte público coletivo quando eles, em situação de greve, por exemplo, utilizarem transporte privado de passageiros, como corridas de aplicativos. A propositura foi votada em regime de urgência especial. A...
Author: Denis Martins (Denis Martins)
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Estado é condenado a custear Mounjaro à beneficiária do plano de saúde dos servidores
O estado da Bahia, responsável pelo Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia (Plansserv), foi condenado a fornecer Mounjaro (tirzepatida) para tratamento de obesidade mórbida e pré-diabetes grave a uma das beneficiárias do plano. A decisão foi homologada pelo juiz Ulysses Maynard Salgado, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna,...
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Trabalhador afastado disputa torneio de futebol e sustenta que atividade auxiliava na recuperação
No dia seguinte em que apresentou atestado médico à empresa, por lombalgia, o trabalhador participou, como jogador, de um torneio de futebol. A descoberta ocorreu após a empregadora identificá-lo em fotos postadas por ele mesmo nas redes sociais. O empregado, que era entregador, não negou a participação, mas afirmou que a prática de atividade física...
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Mãe vira curadora do filho para barrar dependência em apostas
A partir de uma decisão da 3ª Vara de Família e Sucessões de Porto Velho (RO), uma mãe virou curadora do próprio filho e a Justiça impôs uma série de restrições relacionadas a apostas online. Além disso, após a decretação de curatela, o juízo também pediu relatório técnico do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para...
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Inserido no lar como filho, homem processa o pai por vínculo empregatício de cuidador
Uma ação trabalhista em Manaus (AM) revelou um drama familiar que acabou em processo por vínculo trabalhista. O autor buscou o reconhecimento de vínculo trabalhista por ter cuidado do idoso por cerca de um ano. Ocorre que, ao contestar, o réu mencionou nos autos que o rapaz é seu filho. Essa informação não constava na...
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“Não foi um mero acidente, mas a concretização do risco que eles voluntariamente criaram e aceitaram correr”, cita juiz
Ao determinar a prisão preventiva dos três homens investigados pela morte da jovem Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, de 21 anos, durante uma atividade de rope jump realizada no último sábado (13) na Ponte do Esqueleto, em Limeira (SP), o juiz que presidiu a audiência de custódia, Paulo Henrique Stahlberg Natal, citou na decisão que...
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Vídeo de audiência é colocado em sigilo e reclamada fica sem acesso
Numa ação na 1ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE), a gravação em vídeo da audiência de instrução e julgamento recebeu a marcação de sigilo no sistema PJe. A parte reclamada constatou o sigilo quando tentou acessar o conteúdo e não conseguiu. A partir de então, precisou reportar ao juízo alegando a inviabilidade do pleno...
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Discussão sobre orçamento de 2027 volta à pauta da Câmara de Limeira nesta segunda-feira
A Câmara de Limeira (SP) faz o segundo turno das discussões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2027 na sessão desta segunda-feira (15). A proposta estima um orçamento total de R$ 2,406 bilhões, distribuídos entre a Prefeitura (R$ 2,05 bilhões), o Instituto de Previdência do Município (R$ 304 milhões) e a Câmara Municipal...
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Chiquinho Sorvetes recorre à Justiça contra aplicativo que usa seu nome
A CHQ Gestão Empresarial e Franchising, responsável pela rede Chiquinho Sorvetes, move ação contra um aplicativo que utiliza a marca da rede se sorveterias. O processo tramita na Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, em São José do Rio Preto (SP). Há pedido, inclusive, de indenização por danos morais. Conforme...
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Funcionária cuja religião impedia o uso de calça não será indenizada
O uso de saia ou vestido era ligado à religião da trabalhadora. Porém, ao chegar no trabalho, ela deveria utilizar calça comprida, mas se reusou. Por essa situação, ela recorreu à Justiça do Trabalho, pediu a rescisão indireta e, também, indenização por danos morais. Porém, para o Judiciário, ficou comprovado que a exigência da roupa...