Em decisão monocrática no dia 6 deste mês, a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou a impossibilidade de “trânsito em julgado parcial”. A decisão foi em recurso especial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em julgamento...
Author: Denis Martins (Denis Martins)
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Trabalhador pede demissão e, depois, vai à Justiça por rescisão indireta
É válido pedir demissão e, após o desligamento, ir à Justiça do Trabalho e solicitar a rescisão indireta? Foi essa a situação analisada no dia 2 deste mês pela 1ª Vara do Trabalho de Joinville (SC). Nos autos, o trabalhador confirmou que o desligamento foi por iniciativa própria, mas, depois, quando tomou ciência de seus...
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Justiça do Trabalho nega indenização à gestante que pediu demissão e conseguiu outro emprego após 12 dias
A Justiça do Trabalho de Campo Grande (MS) negou a indenização substitutiva à empregada gestante que pediu demissão do emprego e, 12 dias depois, já estava trabalhando em empresa de outro estado. A ré foi representada pela advogada Bruna Tabosa de Lima e comunicou a funcionária sobre seu direito à estabilidade, ofereceu apoio e até...
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Tribunal declara inconstitucional adicional periculosidade a GCMs de Cordeirópolis
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou inconstitucional duas leis de Cordeirópolis que concediam adicional de risco e de periculosidade aos guardas civis municipais (GCMs) do Município. Na ação direta de inconstitucionalidade, o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo apontou que os benefícios não se compatibilizam com os princípios da moralidade,...
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Plano deve cobrir fórmula à criança alérgica à proteína do leite de vaca
Em julgamento no dia 4, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um plano de saúde do Rio de Janeiro forneça fórmula à base de aminoácidos à criança alérgica à proteína do leite de vaca – até quando ela completar dois anos de idade. A relatora do caso foi a ministra...
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Erro de digitação “reduziu” fornecimento de água para assentamento do MST em Limeira
A partir de requerimento feito pela vereadora Isabelly Carvalho (PT), da Câmara de Limeira (SP), a Prefeitura informou que um erro de digitação na ordem de serviço foi o motivo da “redução” do fornecimento de água ao assentamento Elizabeth Teixeira. A parlamentar recebeu cópia do documento que, até então, permitia a redução drástica do volume...
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Justiça de Cordeirópolis autoriza demolição de construções às margens de rodovia
A Justiça de Cordeirópolis (SP) autorizou, nesta semana, a demolição de construções irregulares em andamento ou desabitadas que estão em uma área às margens da Rodovia Constante Peruchi (SP-316). O pedido da Prefeitura ocorreu em fase de cumprimento de sentença, já que, em ação civil pública com decisão favorável, o Executivo demonstrou que o local...
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Neta pede vínculo empregatício por cuidar da avó idosa
A Justiça do Trabalho julgou, no dia 30 de outubro, ação proposta por uma mulher contra sua avó e tios, pedindo reconhecimento de vínculo trabalhista por ter cuidado de sua avó idosa. A ação tramitou em Colatina (ES) e a defesa reportou que a neta ajudava no cuidado da avó com outros familiares e, por...
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STJ afasta reparação por dano material em ação penal: MP não indicou valor
Condenado por roubo, o réu também foi responsabilizado na mesma ação penal a indenizar as vítimas por dano material. O pedido constava na denúncia do Ministério Público (MP) de Santa Catarina, mas a ausência de indicação do valor pretendido fez o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastar a reparação do dano, acolhendo a tese da...
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Condenada, farmácia obrigava funcionária a passar e trocar de uniforme antes de registrar entrada
“O tempo gasto na troca de uniforme, quando obrigatório, é considerado tempo à disposição do empregador (Art. 4º, parágrafo 2º, VIII da CLT)”. Foi com esse entendimento que a Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro condenou, no dia 31 de outubro, uma farmácia que obrigava a funcionária a passar seu uniforme, bem como vesti-lo,...