TRANSPORTE ESCOLAR
A Prefeitura de Limeira (SP) enviou à Câmara Municipal, na sexta-feira (3/5), projeto de lei que amplia a data limite para adequação à Lei 5.745/2016, que regulamenta o transporte escolar. Pela legislação atual, a data limite para adequação era 31 de dezembro de 2024, medida aprovada em abril de 2023 por meio de lei dos vereadores Betinho Neves (MDB) e João Antunes (Solidariedade), o Bano. A nova proposta, assinada pelo prefeito Mario Botion (PSD), amplia o prazo para 31 de dezembro de 2026. A demanda foi solicitada pelos motoristas do transporte escolar para que eles tenham mais tempo para se restabelecerem economicamente e se adequarem à legislação.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
7/5 é o Dia do Oftalmologista, criado em 1986, e também o Dia Nacional de Prevenção da Alergia.
DEMANDA NA EDUCAÇÃO INFANTIL
A mensuração da demanda por educação infantil passa a ser obrigatória, todos os anos, para gestores do Distrito Federal (DF) e municipais em cooperação com estados. A Lei 14.851/2024, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece ainda que a realização do levantamento passe a ser critério de prioridade na destinação dos recursos federais de financiamento da expansão da oferta de vagas em creches para crianças de até três anos de idade. A organização da sociedade civil Todos pela Educação (TPE) divulgou um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontou uma reprimida em todo o país de 2,3 milhões de crianças sem acesso a creches. O estudo revelou ainda que apenas 40% das crianças até 3 anos de idade têm acesso à educação infantil, ficando abaixo da meta de 50% estabelecida pelo Plano Nacional da Educação. (Agência Brasil)
EXPOSIÇÃO NA CÂMARA
A exposição “Maio Laranja: Mês do combate ao abuso e exploração sexual infantil”, organizada pela Escola Legislativa Paulo Freire, ficará aberta ao público na Câmara Municipal de Limeira (SP) até 31 de maio. A Consultoria Técnica da Câmara realizou um estudo que mostra que o crime com maior número de registros de violência sexual no Brasil é o estupro. O país registrou 73.024 casos em 2022, dos quais 56.820 foram de estupro de vulnerável, caracterizado pela idade da vítima, menor de 14 anos, ou por alguma enfermidade ou deficiência que a impeça de consentir ou, ainda, esteja temporariamente, por qualquer razão, impedida de dar um consentimento ao ato. A exposição pode ser conferida das 8h às 18h, no Espaço Cultural Milton Ferrari, na Câmara Municipal de Limeira, que fica na Rua Pedro Zaccaria, 70.
SUSPENSÃO DE PRAZOS
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão, até 10 de maio, dos prazos processuais de todas as ações em andamento no STF que envolvam o estado do Rio Grande do Sul ou seus municípios, que sejam oriundos de tribunais do estado ou cujas partes sejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na OAB do RS. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da OAB em razão do estado de calamidade pública por conta das enchentes. Pela resolução, os prazos voltam a correr no dia 11 de maio. (Do STF)
CANAL DE WHATSAPP
Por meio de indicação, a vereadora Tatiane Lopes (Avante) solicitou a implantação de um canal de atendimento via WhatsApp para o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal da Prefeitura de Limeira (SP), com o objetivo de facilitar o contato dos munícipes com o setor. A proposição foi encaminhada no dia 30 de abril. Munícipes a procuraram para relatar dificuldades em conseguir contato telefônico com o DPBEA e que a crescente busca por serviços e informações tem aumentado nos últimos tempos, sendo necessária a implementação de novos canais de comunicação. A vereadora ainda pontuou que com um canal de atendimento por WhatsApp é possível aumentar a acessibilidade e facilitar a comunicação agilizando o acesso a informações e orientações.
RECUPERAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO
No contrato estimatório (chamado de venda em consignação), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos. Desse modo, se a entrega das mercadorias foi anterior ao pedido de recuperação judicial do consignatário, mesmo que a venda tenha ocorrido depois, o crédito do consignante terá natureza concursal e se submeterá aos efeitos da recuperação. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de um grupo empresarial em recuperação e reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou que o crédito só seria constituído no momento da venda dos produtos ou quando vencesse o prazo para sua restituição ao consignante. (Do STJ)
ALÇA DE VIADUTO
Uma divergência entre a maquete e a construção do complexo viário Paulo Natal motivou a visita de vereadores da Comissão de Obras da Câmara de Limeira (SP) ao local na última sexta-feira (3/5). O colegiado recebeu a demanda de motoristas que transitam na região e apontaram a ausência de uma alça de acesso antes prevista na maquete. A Prefeitura explicou que, na fase de projetos, a alça foi descartada devido a questões de inviabilidade técnica e de custos. A alça permitiria que os veículos da Via Antônio Cruãnes Filho, no sentido Taba do Brasil, realizassem uma conversão no viaduto para seguir em direção à Ponte Preta. Contudo foi identificado, na fase de apresentação de projeto, que a topografia não favorece essa construção. O custo total da obra também aumentaria em cerca de R$ 20 milhões.
SOLIDARIEDADE EM CORDEIRÓPOLIS
Devido à destruição causada pelas fortes chuvas e deslizamentos que atingem municípios do Rio Grande do Sul, a Prefeitura de Cordeirópolis (SP), por meio da Defesa Covil do município, lançou campanha de ajuda humanitária para a população afetada. Para isso, pede a participação dos cordeiropolenses com a doação de alimentos não perecíveis, água e materiais de higiene e limpeza, produtos de maior necessidade, de acordo com a Defesa Civil. As doações devem ser entregues na sede do órgão, na Av. Presidente Vargas, 93, no Centro. Informações pelo telefone (19) 3546-8058.
PESQUISAS ELEITORAIS
Desde o início do ano, foram registradas, na Justiça Eleitoral, 1.187 pesquisas sobre a intenção de voto das eleitoras e dos eleitores para o cargo de prefeito nas Eleições Municipais 2024. Dessas, 573 também incluem levantamentos para o cargo de vereador. Conforme se aproxima o período eleitoral, o número de registros de pesquisas de opinião aumenta: em janeiro, foram 107 pesquisas registradas; em fevereiro, 188; em março, 422; e em abril, 433.Os estados que mais registraram pesquisas de opinião são Goiás (162), Piauí (148) e São Paulo (115). Entre as regiões, a Nordeste lidera com 538 pesquisas, seguida pela Centro-Oeste, com 237, e pela Sudeste, com 226. A região Norte registrou 145, e a Sul, 41 pesquisas. (Do TSE)
ELEIÇÕES EM IRACEMÁPOLIS
O posto de atendimento do cartório eleitoral de Iracemápolis (SP) informa que, nesta terça (7/5) e quarta-feira (8), o plantão de atendimento será das 9h às 17h.Amanhã é o último dia para tirar o primeiro título de eleitor e também regularizar a situação eleitoral, então a orientação é não deixar para a última hora.O cartório está localizado na Rua Nicanor Ramos, 635, Jardim João Ometto.
PRIMEIROS SOCORROS
A quantidade de profissionais capacitados em noções básicas de primeiros socorros, em escolas ou estabelecimentos de recreação, deverá ser proporcional ao fluxo de atendimento de crianças e adolescentes em todos os turnos. Esse é o teor de um projeto que a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) terminou de apresentar. A matéria aguarda a designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Pelo texto, deverá ser considerada uma distribuição equilibrada e proporcional desses profissionais, assegurando sua presença em número adequado durante todo o funcionamento. O projeto prevê que esses estabelecimentos deverão indicar profissionais devidamente capacitados em primeiros socorros para acompanhar todas as atividades externas à escola, como excursões, passeios, visitas técnicas, feiras ou quaisquer outras atividades. (Agência Senado)
LEU ESSA?
“Nossa responsabilidade nesta semana será de perseverança, discussão e rumo para uma medida totalmente extraordinária. As diferenças políticas ficam de lado, longe de qualquer politização e polarização. Nós sabemos da cobrança e do sofrimento do povo gaúcho”
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, sobre a recuperação do Rio Grande do Sul após os temporais que atingem o estado.
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