PARKLET REGULAMENTADO
Aprovada na Câmara de Limeira e sancionada pelo prefeito Mario Botion (PSD) em outubro de 2023, a Lei 6.937/2023, que cria zonas verdes, destinadas à extensão temporária de passeio público por meio da instalação de parklets, de autoria da vereadora Mariana Calsa (MDB), foi regulamentada. Os parklets são plataformas de extensão de calçadas, com função de recreação ou de manifestação artística equipadas com bancos, mesas, cadeiras, guarda-sóis, jardineiras, aparelhos para exercícios físicos e paraciclos, e implantada sobre a área ocupada pelo leito carroçável da via pública. O decreto dá orientações para a estruturação dos equipamentos que podem ser utilizados principalmente por bares, restaurantes, comércios similares, entre outros. A plataforma poderá ocupar um espaço de 5 ou 10 metros, deve manter-se no mínimo a 15 metros de distância de esquinas, e em vias com velocidade máxima de 50 quilômetros por hora.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
6/5 é o Dia Nacional da Matemática, criado pela Lei 12.835/2013.
VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) condenou, por 4 votos a 2, o deputado estadual Rodrigo Martins Pires de Amorim (União Brasil) pelo crime de gênero contra a vereadora trans Benny Briolly (PSOL Niterói).A ação penal eleitoral foi movida pelo Ministério Público e pela vereadora Benny Briolly, tendo em vista que em discurso proferido na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), em 17 de maio de 2022, Rodrigo Amorim ofendeu a parlamentar, chamando-a de “boizebu” e “aberração da natureza”, entre outras ofensas e humilhações. O deputado foi condenado por violência política de gênero à pena de um ano, quatro meses e 13 dias de prisão, que acabou convertida em multa de 70 salários-mínimos e à prestação de serviços à população em situação de rua. Foi a primeira condenação de violência política de gênero no âmbito da Justiça Eleitoral. Cabe recurso. (Agência Brasil)
FEIRA NOTURNA
A Feira Livre Noturna será levada a um novo local a partir desta semana em Limeira (SP). Nesta terça-feira (7/5), a feira segue no Parque Cidade, das 17h às 22h. Na quinta (9), as 40 barracas serão montadas em frente da entrada principal do Estádio do Limeirão, no mesmo horário. Os consumidores terão acesso a produtos frescos e de qualidade, como legumes, verduras e frutas, além de alimentos prontos, como espetinhos, pizzas, lanches, derivados de milho, doces, entre outras opções. Também serão comercializados roupas, bijuterias e brinquedos.
FEBRE AFTOSA
O Brasil se tornou um país livre de febre aftosa sem vacinação animal. O anúncio foi feito pelo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, na última semana. A autodeclaração ocorre após o fim da última campanha nacional de imunização contra a febre aftosa em 12 unidades da Federação e em parte do Amazonas. A medida abre caminho para que o Brasil possa exportar carne bovina para países como Japão e Coreia do Sul, por exemplo, que só compram de mercados livres da doença sem vacinação. (ABr)
MAIO AMARELO
Foi lançado na última semana, em Limeira (SP), o Maio Amarelo, que segue movimento internacional para redução de acidentes de trânsito. O evento recebeu a participação do prefeito Mario Botion, a vice Erika Tank, o secretário de Mobilidade Urbana, Rodrigo Oliveira, de diretores da pasta, agentes de trânsito, integrantes da GCM e da PM, além de servidores municipais que lotaram o espaço. A iniciativa é da Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana. Neste ano, o slogan da campanha é “Paz no trânsito começa por você”. Ao longo do mês, haverá uma série de atividades de conscientização, como palestras, blitz educativa, passeios ciclísticos e plantio de árvore.
CARTÃO NACIONAL DE IDOSO
O Projeto de Lei 751/24 estabelece um padrão nacional de cartões de estacionamento de idosos. Conforme a proposta, os cartões devem observar normas a serem definidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. A proposta prevê que as empresas locadoras de veículos forneçam, no momento da sua entrega, cartão de estacionamento onde figure a condição de pessoa idosa do locatário e a cópia da reserva feita. Segundo o autor do projeto, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a diferença dos cartões de uma localidade para outra representa um problema para os idosos, quando viajam de carro. (Agência Câmara)
VAGAS DISPONÍVEIS
O Núcleo de Apoio ao Cidadão (NAC) em Limeira (SP) recebe nesta terça-feira (7/5), das 9h às 14h, processo seletivo da empresa Konecta, em parceria com o PAT. São 50 vagas, para o cargo de atendimento receptivo. Com apoio da Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação e do Ceprosom, a iniciativa faz parte do conjunto de ações para impulsionar as contratações dentro do Empregabilidade 360º. Os interessados ao cargo de atendimento receptivo devem comparecer ao local (auditório do NAC) com documentos pessoais em mãos (RG, CPF e Carteira de Trabalho digital ou física), além de currículo atualizado. Para concorrer às vagas, é preciso ter mais de 18 anos e Ensino Médio completo. Informações pelo telefone 3404-9887. O NAC fica na Av. Dr. Lauro Corrêa da Silva, 3.800.
VÍTIMAS DE ENCHENTES
A Comissão de Infraestrutura do Senado vai analisar um projeto de lei que isenta da tarifa de energia elétrica os atingidos por enchentes e alagamentos. O objetivo do PL 709/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), é garantir um alívio financeiro a essas pessoas e ajudar na recuperação das áreas atingidas por desastres naturais. A proposta aguarda a designação de um relator no colegiado.O texto prevê a isenção por três meses após a ocorrência do desastre. Seriam considerados consumidores afetados aqueles que sofreram danos em seus imóveis, incluindo instalações elétricas e hidráulicas, assim como nos bens móveis e utilidades domésticas presentes nesses imóveis. (Agência Senado)
APELO EM CORDEIRÓPOLIS
O vereador Paulo Cesar Morais de Oliveira apresentou Moção de Apelo à Prefeitura de Cordeirópolis (SP) para que faça melhorias na Rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy, que liga a cidade até Limeira, para resolver problemas de sinalização de solo, sinalização vertical, poda do mato e asfalto craquelado. “Como legisladores, somos cobrados diariamente por essas questões, ainda mais depois do último aumento na tarifa do pedágio, que foi ajustado para R$ 3,90”, justificou o parlamentar. Documento será analisado no plenário do Legislativo.
PARÂMETROS DE INVESTIGAÇÃO
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu parâmetros para que o Ministério Público (MP) instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria. O MP é obrigado a comunicar imediatamente ao Poder Judiciário sobre o início e término dos procedimentos criminais. As investigações devem observar os mesmos prazos e regras previstos para os inquéritos policiais, e as prorrogações devem ser comunicadas ao Judiciário.O órgão deve analisar a possibilidade de iniciar investigação própria sempre que o uso de arma de fogo por agentes de segurança resultar em mortes ou ferimentos graves, ou quando esses agentes forem suspeitos de envolvimento em crimes. Nos casos em que for comunicado sobre fato supostamente criminoso, o MP deve justificar a decisão de não instaurar apuração. E se a polícia e o MP investigarem os mesmos fatos, os procedimentos devem ser distribuídos para o mesmo juiz de garantias. (Do STF)
SAÚDE EM IRACEMÁPOLIS
A UBS Maria Neves Alexandrino, em Iracemápolis (SP), vai realizar atendimento em horário estendido na próxima quinta-feira (9/5). O horário será das 7h às 20h.Neste dia, o foco principal será a 26ª Campanha de Vacinação contra a Influenza (gripe), para os grupos prioritários que pertencem à área de abrangência da unidade. As demais vacinas de rotina também estarão à disposição. Durante o dia, a equipe fará atendimento estendido com exames de Papanicolau em pacientes com agendamento. Além disso, serão oferecidos testes rápidos de HIV, Sífilis, hepatite B e C.
RACISMO NAS ESCOLAS
O Ministério da Educação (MEC) vai apresentar protocolos de prevenção e resposta ao racismo nas escolas. Os editais com as propostas serão publicados nos próximos meses e poderão ser aplicados em todas as instituições de ensino do país – públicas e privadas. A medida faz parte do desenho da Política Nacional de Educação para as Relações Étnico-Raciais, que deve ser anunciada no próximo dia 14. Ao todo, a política possui sete eixos, sendo um deles o diagnóstico de monitoramento da implementação da Lei 10.639/2003, que determinou a inclusão obrigatória do ensino de história e cultura afro-brasileira em todas as etapas da educação básica. (ABr)
LEU ESSA?
“Vamos ter que fazer uma excepcionalidade para que, durante todo ano, a gente possa fazer as intervenções, seja em relação à remoção de população, mudança no código diretor das cidades, no gabarito das cidades, e também para mudar todo o processo de licitação para infraestrutura. Senão, nós vamos construir uma ponte atrás da outra, e ela vai cair”
Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, ao propor excepcionalidade fiscal para permitir que os governos invistam em infraestrutura para eventos climáticos extremos.
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