PONTO DE ARRECADAÇÃO
A Câmara Municipal de Limeira é um ponto de arrecadação de doações para a campanha “Solidariedade Sem Fronteiras”, realizada pelo Fundo Social de Limeira com o propósito de ajudar famílias atingidas pelas chuvas no Rio Grande do Sul. Os donativos podem ser entregues no prédio do Legislativo, na rua Pedro Zaccaria, 70, Jardim Santa Luzia, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Podem ser doados água potável, produtos de higiene e limpeza. Além da Câmara, a Prefeitura recebe doações na portaria ao lado da Secretaria de Saúde, das 8h às 15h. Todos os itens arrecadados serão repassados ao Fundo Social do Estado de São Paulo através da campanha.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
8/5 é o Dia Nacional do Turismo, instituído pela Lei 12.625/2012. Também é o Dia Nacional das Hemoglobinopatias, criado pela Lei 12.631/2012.
IR ADIADO NO SUL
Os moradores dos municípios gaúchos afetados pelas enchentes no estado ganharão mais três meses para pagarem o Imposto de Renda. Uma portaria da Receita Federal publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União adiou, de 31 de maio para 31 de agosto, o prazo de entrega nas localidades atingidas. A portaria não prorrogou apenas o pagamento do Imposto de Renda, mas de todos os tributos federais, incluindo parcelamentos, e o cumprimento de obrigações acessórias, de pessoas físicas e de empresas de médio e grande porte. Os tributos de abril, maio e junho foram adiados para julho, agosto e setembro. Além disso, a Receita suspendeu, até 31 de maio, a prática de atos processuais em processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos municípios atingidos. (Agência Brasil)
BATE-PAPO SOBRE PERÍCIA
O engenheiro Lucas Dalfré será o entrevistado do podcast “Entendi Direito?”, produzido pelo Diário de Justiça em parceria com o Studio’s House. O tema desta semana será “Perícia na construção civil: entenda quando o exame técnico é necessário em casos judiciais e extrajudiciais”. O podcast vai ao ar nesta quarta-feira (8/5) no canal do DJ no YouTube, a partir das 18h.
EMENDAS ANTECIPADAS
O governo federal decidiu antecipar a liberação de R$ 580 milhões em emendas parlamentares individuais que destinam recursos para 448 cidades do Rio Grande do Sul, estado que vive a pior tragédia climática desde a semana passada. Do total, R$ 538 milhões devem ser destinados a ações na saúde pública. A medida foi anunciada durante reunião de deputados federais e estaduais gaúchos com membros da equipe do governo federal, que ocorreu na Assembleia Legislativa estadual. O governo federal tem planos para liberar mais recursos de emendas para o estado nos próximos dias. (Agência Câmara)
REUNIÃO DO CONSEG
O Conselho de Segurança (Conseg) Centro-Sul de Limeira (SP) realiza, nesta quarta-feira (8/5), sua reunião mensal. O encontro discute segurança pública com as autoridades e demais órgãos públicos, na busca por soluções e melhorias. Aberta à população, a reunião será na Av. Leandro Isidoro Bueno, 456, no Jd. Campo Verde I, a partir das 19h30.
QUALIDADE DO AR
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.850, que cria a Política Nacional de Qualidade do Ar. A norma, que foi publicada na edição de 3 de maio do Diário Oficial da União, institui mecanismos para monitorar a qualidade do ar no país, com a divulgação dos dados para a população. O objetivo é assegurar a preservação da saúde pública, do bem-estar e da qualidade ambiental para as presentes e futuras gerações. Entre outros pontos, o texto cria o Índice de Qualidade do Ar (IQAr), um indicador para relacionar o impacto das concentrações dos poluentes no ar na saúde. O IQAR será informado à população e integrará o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitoAr). (Agência Senado)
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Com o objetivo de adequar a Lei 2.729/1995 (Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o Fundo Municipal) ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou projeto de lei de autoria do Executivo nesta segunda-feira (6/5).A proposta amplia o tempo de duração entre a aprovação do projeto ou banco de projetos chancelados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a captação de recursos, que na Lei original não poderia ser superior a dois anos e, com a nova proposta, o prazo deverá ser de dois anos e poderá ser prorrogado por igual período.
ANPP NA JUSTIÇA MILITAR
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) podem ser oferecidos em processos da Justiça Militar. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, como não há proibição expressa, o instituto, que visa reduzir sanções penais, pode ser aplicado em processos criminais militares. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26/4.O ANPP é um ajuste celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, e foi instituído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) nos casos de crimes menos graves. Para isso, a pessoa deve confessar a prática dos delitos e cumprir determinadas condições legais e as ajustadas entre as partes, evitando assim a continuidade do processo. O acordo tem que ser validado por um juiz e, se for integralmente cumprido, é decretado o fim da possibilidade de punição. (Do STF)
TERRENOS PÚBLICOS EM CORDEIRÓPOLIS
A Prefeitura de Cordeirópolis (SP), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, publicou edital para venda de lotes no Loteamento Industrial e Comercial “Prefeito Teleforo Sanches Feliz”, Distrito Industrial e Comercial Santa Marina e uma área no Loteamento Jardim São Luiz. Serão 12 terrenos destinados à venda por meio de concorrência pública. Envelopes com a documentação e a proposta financeira devem ser entregues na Secretaria de Administração, no Departamento de Licitações, na Rua Silvio Moreira, 74, Vila dos Pinheiros, até às 9h de 15 de maio. Edital e anexos estão disponíveis no site da Prefeitura.
PRECEDENTE QUALIFICADO
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.243 na base de dados do STJ, refere-se à “necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício do direito de preferência no que concerne ao crédito tributário, em execução (lato sensu) movida por terceiro, a fim de que, em razão da pluralidade de credores, o dinheiro lhes seja distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”. O colegiado decidiu suspender o trâmite dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tratam da mesma questão jurídica, assim como dos embargos de divergência. (Do STJ)
SOLIDARIEDADE EM IRACEMÁPOLIS
A Prefeitura de Iracemápolis (SP), por meio do Fundo Social de Solidariedade e da Defesa Civil, recebe doações para as vítimas da catástrofe no Rio Grande do Sul. Os interessados em auxiliar podem doar produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza e água potável. Neste primeiro momento, estes itens são prioridades, a pedido do Governo do Rio Grande do Sul. As doações serão transportadas, voluntariamente, pelas companhias aéreas Gol, Azul e Latam. Todas as arrecadações serão direcionadas para o depósito do Fundo Social do Estado na Capital. As doações podem ser entregues na Prefeitura, Câmara Municipal, creches e escolas.
DOAÇÃO DE LEITE MATERNO
A doação de leite humano para recém-nascidos aumentou 8% em 2023, em relação ao ano anterior, o maior aumento registrado nos últimos cinco anos. Entre janeiro e dezembro, foram doados 253 mil litros de leite humano, beneficiando 225.762 recém-nascidos. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Saúde, durante o lançamento da campanha Doe Leite Materno – Vida em Cada Gota Recebida. A meta para 2024 é ampliar em 5% a oferta de leite materno a recém-nascidos internados nas unidades neonatais do país. (ABr)
LEU ESSA?
“O importante é o seguinte: vai ser bem centralizado, para não perdermos a governança. Está bem focado nesta calamidade, está bem focado nos municípios atingidos, e vai ter um procedimento que tudo tem que ser aprovado no âmbito do Executivo e no âmbito do Legislativo. Para mantermos total transparência sobre o destino desse recurso”
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a centralização e transparência no repasse dos recursos ao Rio Grande do Sul, afetado pelas chuvas.
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