O Ministério Público (MP) em Cordeirópolis, por meio da promotora Aline Moraes, abriu inquérito civil (IC) para apurar a falta de professor ou acompanhante no auxílio e apoio aos alunos com deficiências nas escolas estaduais instaladas no município. A promotoria diligenciou por meio de outros dois procedimentos administrativos sobre o mesmo assunto, mas, conforme o MP, o Estado foi evasivo nas respostas.
A promotora, por meio do inquérito, verifica se há omissão do poder público na oferta dos profissionais que auxiliam os alunos com deficiência, já que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), prevê em seu artigo 28, inciso 17º, a “oferta de profissionais de apoio escolar”, como mencionado pelo MP na portaria de abertura do inquérito.
A mesma legislação, informou a promotora, menciona que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”.
No IC, entre outras coisas, o MP requereu do Estado a manifestação sobre o assunto apurado e, também, informações atualizadas sobre os alunos com deficiência atendidos pelas escolas estaduais em Cordeirópolis. Também determinou a ciência da instauração do procedimento ao Conselho Tutelar.
Após receber as informações, a promotora irá analisá-las e optar em propor ou não uma ação civil pública.
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