O Senado vai analisar um projeto de lei que veda a concessão de saída temporária a reincidentes e condenados por crime hediondo. A vedação prevista no PL 205/2024 passaria a alcançar os condenados pelos seguintes crimes, entre outros, ainda que na modalidade tentada: homicídio praticado por grupo de extermínio; homicídio qualificado; feminicídio; roubo circunstanciado pela...
Categoria: <span>Agências</span>
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Justiça nega pedido de dentista para uso exclusivo de marca com nome genérico
A 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Belo Horizonte e negou o pedido de uma dentista para que outro profissional da área parasse de usar a palavra “otomodelação” como marca. Os desembargadores entenderam que se trata de uma expressão genérica para a prática de...
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Somente candidato com registro aprovado pode ser diplomado
A diplomação das candidatas e dos candidatos eleitos nas Eleições Municipais de 2024 garante a legitimidade dos futuros ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Por meio da Resolução nº 23.677, de 2021, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) define que apenas as candidatas e os candidatos com registro aprovado podem ser diplomados. Ou seja,...
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Conselhos profissionais são alcançados por medidas para racionalizar execuções fiscais
A orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que sejam extintos processos judiciais de valor inferior a R$ 10 mil sem movimentação há mais de um ano e sem a localização de bens para penhora também se aplica a processos judiciais que envolvam conselhos profissionais. A explicação responde consulta dos Conselhos Regional de Enfermagem...
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STF proíbe publicidade de bets para crianças
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, qualquer publicidade de bets (jogos de apostas online de cota fixa) para crianças e adolescentes. Decidiu também que sejam tomadas medidas que restrinjam o uso de recursos de programas assistenciais para apostas online. A decisão do ministro Luiz...
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Trabalhadora será indenizada após pichações humilhantes no banheiro
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à trabalhadora humilhada por colegas que fizeram pichações com palavras de baixo calão e o nome dela no banheiro da empresa. A decisão é dos integrantes da Sétima Turma do TRT-MG, em sessão ordinária realizada de 26...
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Energia: pessoas que dependem de equipamentos vitais devem informar a Elektro
Pessoas que dependem de equipamentos vitais devem informar a Elektro para garantir a continuidade do fornecimento de energia.
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STF começa a julgar ações contra Política Antimanicomial do CNJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quinta-feira (10) quatro ações que questionam uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Entre as medidas previstas pelo CNJ, estão o fechamento dos manicômios judiciários e a transferência de internos para atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial...
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Anatel ampliará uso do 0303 para reduzir telefonemas indesejáveis
A Anatel irá expandir o uso do prefixo 0303 como uma medida para reduzir telefonemas indesejáveis. A iniciativa visa melhorar a experiência dos consumidores, facilitando a identificação e bloqueio de chamadas não solicitadas.
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Clínica de depilação a laser deve indenizar consumidora por queimaduras nas pernas
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte e negou provimento ao recurso de uma clínica de depilação a laser, que foi condenada a indenizar uma consumidora por queimaduras nas pernas. A empresa deve pagar R$ 3 mil por danos morais e R$ 3...