A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve, por unanimidade, a decisão proferida em ação civil pública que determinou a adequação integral do maquinário industrial às exigências da NR-12, após a constatação de reiteradas irregularidades no ambiente fabril de uma empresa voltada à produção de componentes e soluções para o...
Categoria: <span>Agências</span>
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Uso indevido de imagem de criança gera indenização por danos morais
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Paraguaçu que condenou uma confecção de roupas a indenizar um menino em R$ 5 mil, por danos morais, pela divulgação de fotos dele sem a devida autorização de uso de imagem por seus pais. No processo, os pais...
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Ação questiona decisões do TJ-SP que anulam redução de jornada sem redução de vencimentos
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais questionou a validade de decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que declararam inconstitucionais leis municipais que reduzem a jornada de trabalho de servidores sem redução de vencimentos. O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.295, que está sob...
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Concessionária é condenada por morte causada por descarga elétrica em área rural
A 18ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Neoenergia Distribuição Brasília S/A a indenizar familiares de vítima de descarga elétrica em área rural. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço de energia e determinou reparação pelos danos decorrentes do acidente. De acordo com...
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Mantida condenação de servidor por fraude em dívida ativa de município
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 2ª Vara Cível de Jaú que condenou, por improbidade administrativa, servidor público que fraudou sistema da dívida ativa do município. As penas incluem ressarcimento de mais de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos, suspensão de direitos políticos por...
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Congresso promulga emenda constitucional que permite a professor acumular outro cargo público
O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene na sexta-feira (19/12), a Emenda Constitucional (EC) 138 que autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro de qualquer natureza, respeitados o teto salarial e a carga horária. A norma teve origem na PEC 169/19, apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Na Câmara...
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STF fará debate sobre norma de conduta para ministros em 2026
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse na sexta-feira (19/12) que a Corte tem um “encontro marcado” em 2026 com o debate sobre a implementação de um código de conduta que abarque os próprios ministros. Ele ainda criticou “personalismos” e defendeu aumentar as decisões tomadas em conjunto. Em pronunciamento para encerrar o...
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Tribunal revoga penhora de piano de idosa centenária
Os julgadores da Sétima Turma do TRT3, em decisão unânime, deram provimento ao recurso de uma devedora trabalhista para desconstituir a penhora recaída sobre um piano, modificando a decisão oriunda do juízo da Vara do Trabalho de Cataguases (MG). Ao examinar o caso, o relator, desembargador Fernando Rios Neto, explicou que a proteção legal de...
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Organizadora é condenada a indenizar candidata após erro em concurso público
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília (DF) condenou a Fundação Getúlio Vargas (FGV) a indenizar candidata por não realizar, de forma adequada, a prévia comunicação da data da reaplicação da prova de concurso público. A magistrada destacou que houve violação aos princípios da boa-fé e da confiança, o que configura falha na prestação do...
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Decisão equipara atividade de vendas por telefone com uso de headset a telemarketing
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) confirmou sentença que equiparou serviços de vendas por telefone (com headset) desempenhados por trabalhadora de comércio varejista de produtos alimentícios aos de operadores de teleatendimento. Os magistrados determinaram ainda o pagamento de horas extras e comissões sobre as vendas canceladas. Em audiência, testemunha...