O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os tribunais de contas têm competência para julgar as contas de prefeitos que acumulem a função de “ordenadores de despesa”. Para a Corte, uma vez constatadas irregularidades, é possível também condenar os gestores municipais ao pagamento de multa e à devolução do dinheiro aos cofres públicos....
Categoria: <span>Agências</span>
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Familiar responde por dívida com aposentadoria para quitar crédito de doméstica
A Lei Complementar n.º 150/2015 prevê que, no contrato de trabalho doméstico, empregador não é apenas a pessoa contratante, mas todo o conjunto familiar que se beneficia com a força de trabalho. Por isso, a Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) determinou a inclusão no polo passivo e penhora...
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Correios e Polícia Federal firmam acordo para repressão de delitos contra os serviços postais
Os Correios firmaram Acordo de Cooperação Técnica com a Polícia Federal para o desenvolvimento de ações integradas de repressão e prevenção de crimes contra os serviços postais e no tráfego de ilícitos. A assinatura do instrumento contou com as presenças do presidente da estatal, Fabiano Silva dos Santos, e do diretor-geral da PF, Andrei Augusto...
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STJ admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, caso o locatário não cumpra as obrigações pecuniárias do contrato que foi renovado. O recurso julgado pela turma teve...
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Projeto proíbe monetização de redes sociais e sites de políticos
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou este mês um projeto de lei que proíbe a monetização de perfis em redes sociais, sites e blogs vinculados a quem exerça mandato político (PL 295/2025). O texto inclui um dispositivo no Marco Civil da Internet para estabelecer a proibição. Além disso, inclui um dispositivo na Lei de Improbidade Administrativa para caracterizar esse tipo...
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Enfermeiro é demitido por deixar chupeta presa com esparadrapo na boca de bebê
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou recurso de um enfermeiro que pretendia reverter sua dispensa por justa causa de uma fundação de cardiologia, de Porto Alegre (RS). O motivo foi que, no seu plantão, duas empregadas prenderam a chupeta na boca de um bebê de quatro meses na UTI pediátrica com...
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Direitos humanos: de todas, todos e todes
Por João Geraldo Lopes Gonçalves As lendas e os mitos No último dia 10 de dezembro, se comemora o aniversario da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Infelizmente, no Brasil, dá-se importância a datas cujo teor é questionável, como a Proclamação da República e, sem nenhum pudor, coloca no esquecimento esta data. Os poderes públicos pouco...
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Candidato a prefeito não pode disputar o cargo pela terceira vez
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguiu entendimento do Ministério Público Eleitoral e manteve o indeferimento do registro de Eduardo Honório (União Brasil), candidato a prefeito do município de Goiana (PE) nas Eleições de 2024. A decisão confirma acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE). Honório foi vice-prefeito do município em 2016, tendo assumido a...
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Marco Legal dos Seguros é sancionado: saiba o que muda
O Marco Legal dos Seguros foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (10/12). A nova lei tem o objetivo de modernizar e aprimorar as regras de contratos de seguros, para conferir mais segurança jurídica às transações. A norma proíbe o cancelamento unilateral do contrato pela seguradora. A lei tem origem no Projeto de...
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Função de liderança descaracteriza contrato de trabalho intermitente
Sentença oriunda da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) converteu em contrato por prazo indeterminado a prestação de serviços admitidos como trabalho intermitente no caso de trabalhadora que foi promovida para atuar de forma regular em função de liderança. Com a decisão, foram reconhecidos todos os direitos decorrentes do vínculo empregatício tradicional. De...