O Projeto de Lei 1.052/24 torna crime, com pena de detenção ou reclusão, o chamado abandono digital, ou seja, o fato de pais deixarem de educar ou de prestar assistência no ambiente virtual, colocando em risco a segurança dos filhos. A proposta prevê a pena inicial de detenção, de dois meses a um ano. Caso...
Categoria: <span>Agências</span>
Post
Post
Médicos veterinários pedem regulamentação para transporte de animais
Após o caso do cachorro Joca, que morreu enquanto estava em trânsito, sob a responsabilidade de uma companhia aérea, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) fez um alerta às autoridades sobre a necessidade de regulamentar o transporte aéreo e rodoviário de animais no país. Segundo a entidade, essa é uma questão de extrema importância...
Post
Novo modelo de atendimento acelera SAC do Detran-SP
Em janeiro, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) recebeu 33.109 demandas relativas a serviços como o de renovação ou emissão de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Licenciamento de Veículos. Desse total, 11.828 (36%) foram solucionadas no mesmo dia. Corta para março: o mês passado registrou 54.408 solicitações e...
Post
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro. A liminar foi concedida na Ação...
Post
Câmara aprova projeto que amplia punições para venda de ingressos por cambistas
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria novas penalidades pela prática do cambismo, seja em eventos esportivos, shows e outros espetáculos. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), para o Projeto de Lei 3115/23, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG). Uma das...
Post
Supremo absolve condenado por furtar itens da decoração de Natal
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada em 19/4, absolveu um homem condenado por furtar 20 metros de fio e 10 lâmpadas da iluminação de Natal de Florianópolis (SC), avaliados em R$ 250. A decisão foi tomada no julgamento de agravo regimental no Recurso Ordinário em...
Post
Morte de sócio e sucessão de quotas em sociedades limitadas
Por Júlia Massignan Coppla A morte de um sócio, pessoa física na sociedade limitada, deve ser tratada com atenção e planejamento prévio necessário, para evitar que suas consequências tragam transtornos imprevistos depois do óbito. A questão sucessória muitas vezes resulta em um conflito delicado entre as partes envolvidas. Conciliar os interesses dos herdeiros com os...
Post
Beneficiários do INSS começam a receber o 13º a partir de quarta-feira
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber a primeira metade da parcela do 13º salário, a partir desta quarta-feira (24/4). Em geral, a primeira parcela do abono anual, também conhecido como 13º dos beneficiários da Previdência Social, ocorre em agosto de cada ano. No mês passado, o governo...
Post
Comissão discute exigência de certidão negativa criminal para cuidador de pessoas idosas
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove audiência pública no próximo dia 7 de maio a possibilidade de cobrar certidão negativa de antecedentes criminais para cuidador de pessoas idosas. O debate está marcado para as 10 horas, no plenário 12. O deputado Pinheirinho (PP-MG), que solicitou a audiência,...
Post
Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/1969, não pode ser aplicada quando a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão é revertida em recurso. Na origem...