Por Edmar Silva A saúde está prevista na Constituição Federal (CF) como direito social e sua garantia a todos, indistintamente, é um dever do Poder Público, que pode promovê-la diretamente, por meio de terceiros ou por pessoa física ou jurídica de direito privado (artigos 6º, 196 e 197, CF). Além disso, é direito da...
Categoria: Análises e Opiniões
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Posso manter o sobrenome do meu ex-cônjuge?
por Cristiane Tetzner Antes de responder a essa pergunta, vamos conhecer um pouquinho da história da legislação sobre esse tema. Na vigência do Código Civil de 1916 e também do Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62), o acréscimo do sobrenome do marido era obrigatório para a mulher.Com o advento da Lei do Divórcio, em 1977,...
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Câmara de vereadores: onde a cidade passa
Por João Geraldo Lopes Gonçalves O ex-vereador Wilson Cerqueira me disse certa vez que era na Câmara Municipal que a cidade toda passava. Tal frase foi martelando no cérebro deste escriba a ponto de ir observando o funcionamento da Casa de Leis para tirar uma conclusão. Sem dúvidas, Cerqueira tinha razão. Literalmente, o município se...
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A educação financeira como exercício prático do direito constitucional à liberdade e combate à violência doméstica
por Letícia Francisco Brigatto Liberdade.Mais do que apenas um valor, a liberdade é intrínseca ao ser humano, tanto é que a privação da liberdade é a pena mais grave aplicada no Brasil para aqueles que infringem à lei. A liberdade é indubitavelmente um pilar do estado democrático de direito brasileiro, expresso imediatamente no preâmbulo da...
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Empresas que não se adequarem à LPGD estarão sujeitas a multas de até R$ 50 milhões a partir de agosto
por Enrico Gutierres Lourenço A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, embora publicada em 15 de agosto de 2018, entrou em vigor apenas em 18 de setembro de 2020 e de forma parcial. A novidade é que as sanções administrativas trazidas pela legislação entrarão em vigor no próximo domingo, 1º de agosto, como...
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Projeto de lei institui o marco legal da inteligência artificial
por Bárbara Breda Faber Tendo em vista o avanço da tecnologia a ponto de sistemas e máquinas conseguirem desenvolver um trabalho similar à inteligência humana, inclusive para tomada de decisões, tornou-se necessária a discussão da inteligência artificial (IA). A inteligência artificial tem sido muito utilizada no mundo corporativo e empresarial, uma vez que pode reduzir...
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É possível o comerciante requerer judicialmente a continuidade da locação mesmo contra a vontade do proprietário do imóvel
por José Mauro Faber A ação judicial de renovação de contrato de locação não residencial visa resguardar o comerciante quando aluga um imóvel comercial a renovar o contrato por igual prazo, a fim de proteger o estabelecimento comercial através da prorrogação ou continuação dessa locação. Nesse sentido, a fim de que o locatário tenha direito...
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LGPD coloca pressão inédita nos responsáveis pela Tecnologia da Informação das pequenas e médias empresas
Por Jefferson PenteadoVálida no Brasil desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – que criou uma série de normas para as empresas que, de uma forma ou de outra, fazem tratamento de dados – entra neste mês de agosto em uma nova fase. A partir do dia 1º, as sanções previstas...
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Revogar a lei de alienação parental é atentar contra o direito das crianças e adolescentes
por Amilton Augusto Há uma grande polêmica acerca da lei de alienação parental e algumas questões relacionadas à violência contra criança, especialmente no que tange ao tema do abuso sexual no seio familiar, a ponto do Congresso Nacional começar a discutir a revogação total da Lei nº 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental). Cabe aqui, então,...
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Horas extras integram a base de cálculo da pensão alimentícia
Por Edmar Silva Questão corriqueira nos fóruns de todo o país envolve o pagamento de pensão alimentícia entre parentes. Na maior parte, as demandas desse tipo dizem respeito aos filhos pleiteando alimentos em face do genitor e envolvem discussão sobre o valor a ser pago a título de alimentos. Tudo porque, mesmo havendo o...