Por Fábata C. Russo Zotti Com a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), descobrimos quena hipótese de ocorrer o tratamento de dados, será fundamental amparar-se em uma base legal. Ao contrário do que muito tem se ouvido, para se adequar à lei não basta fazer um termo de autorização para...
Categoria: Análises e Opiniões
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Igreja e Estado na era bolsonarista
Por João Geraldo Lopes Gonçalves Este escriba está devorando o primeiro volume da obra “Escravidão”, do escritor e jornalista Laurentino Gomes, de uma trilogia que narra minuciosamente a História do Brasil e sua relação com a escravidão negra. O livro nos faz penetrar na época em que os europeus decidiram inovar em suas aventuras de...
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STF decide que trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pagará honorários
por Raabe Ariza AmaralUm dos temas mais falados em 2017 nos noticiários brasileiros foi a chamada “Reforma Trabalhista”, que alterou diversos pontos da legislação em questão.As novidades da reforma não agradaram a todos, e consequentemente muitos instrumentos jurídicos foram utilizados para que fosse possível a revisão das novas normas de acordo com a Constituição Federal....
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Acesso a conversas em celular apreendido em flagrante delito sem ordem judicial
Por Claudinei AmorimDevemos começar analisando o que preceitua a nossa Carta Magna (Constituição Federal), que em seu imensamente importante artigo 5º, incisos X e XII, assegura a todos o direito à inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de...
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Recusa à vacina contra a Covid-19 autoriza demissão por justa causa?
No final do ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade e um recurso extraordinário, firmou entendimento no sentido do Estado exigir a vacinação compulsória, sob a justificativa de que o interesse individual é sobreposto pelo direito coletivo, o que, em analogia, justifica tal exigência pelo empregador, por estar...
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Os impactos das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
por Amilton AugustoEnfim foi aprovada no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2505/21, que substituiu o antigo PL nº 10.877/18, que trata da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), cujo argumento base é o aperfeiçoamento e adequação da legislação federal às normas correlatas, à Constituição da República e à jurisprudência dos...
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Academias e personal: atenção à proteção de dados e imagem dos alunos
por Bárbara Breda FaberA Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD também se aplica a academias a personal, estes, ainda que pessoas físicas, pois, exercem atividade econômica. Então, separei algumas dicas para o uso de imagem dos alunos nas redes sociais para essa categoria, tendo em vista que, o tratamento de dados deve observar...
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Os crimes e a responsabilidade do presidente da República
por Felipe Rissotti Balthazar Na história política do nosso país, não é de hoje que ouvimos falar sobre a possibilidade de responsabilização daquele que ocupa o mais alto cargo da República. Desde o ano de 1945, já foram abertos 5 processos de Impeachment contra Presidentes da República, sendo o primeiro aberto contra o então Presidente...
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Loteamento urbano clandestino: como saber?
por Fabiano MoraisNo artigo 6.º da Constituição Federal está previsto o direito há moradia.Trata-se de direito fundamental do cidadão. Com o crescimento dos centros urbanos surgiu um grande número de loteamentos clandestino. Para os loteamentos serem considerados legais, a planta e o projeto devem ser previamente aprovados pelo Município após ouvidas as demais autoridades competentes...
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LGPD e as pequenas empresas
*Por Karin Vieira Muito se discutiu se haveria ou não alguma flexibilização para os processos de adequação das pequenas empresas à LGPD. Como dissemos anteriormente, enquanto a nossa Autoridade Nacional de Proteção de Dados não se pronunciasse a respeito, teríamos que observar a letra fria da Lei e, portanto, a LGPD se aplicaria em sua...