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Categoria: Análises e Opiniões

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O legítimo interesse e a LGPD

O legítimo interesse e a LGPD

Por Fábata C. Russo Zotti Com a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), descobrimos quena hipótese de ocorrer o tratamento de dados, será fundamental amparar-se em uma base legal. Ao contrário do que muito tem se ouvido, para se adequar à lei não basta fazer um termo de autorização para...

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Igreja e Estado na era bolsonarista

Igreja e Estado na era bolsonarista

Por João Geraldo Lopes Gonçalves Este escriba está devorando o primeiro volume da obra “Escravidão”, do escritor e jornalista Laurentino Gomes, de uma trilogia que narra minuciosamente a História do Brasil e sua relação com a escravidão negra. O livro nos faz penetrar na época em que os europeus decidiram inovar em suas aventuras de...

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STF decide que trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pagará honorários

STF decide que trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pagará honorários

por Raabe Ariza AmaralUm dos temas mais falados em 2017 nos noticiários brasileiros foi a chamada “Reforma Trabalhista”, que alterou diversos pontos da legislação em questão.As novidades da reforma não agradaram a todos, e consequentemente muitos instrumentos jurídicos foram utilizados para que fosse possível a revisão das novas normas de acordo com a Constituição Federal....

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Acesso a conversas em celular apreendido em flagrante delito sem ordem judicial

Acesso a conversas em celular apreendido em flagrante delito sem ordem judicial

Por Claudinei AmorimDevemos começar analisando o que preceitua a nossa Carta Magna (Constituição Federal), que em seu imensamente importante artigo 5º, incisos X e XII, assegura a todos o direito à inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de...

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Recusa à vacina contra a Covid-19 autoriza demissão por justa causa?

Recusa à vacina contra a Covid-19 autoriza demissão por justa causa?

No final do ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade e um recurso extraordinário, firmou entendimento no sentido do Estado exigir a vacinação compulsória, sob a justificativa de que o interesse individual é sobreposto pelo direito coletivo, o que, em analogia, justifica tal exigência pelo empregador, por estar...

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Os impactos das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

Os impactos das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

por Amilton AugustoEnfim foi aprovada no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2505/21, que substituiu o antigo PL nº 10.877/18, que trata da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), cujo argumento base é o aperfeiçoamento e adequação da legislação federal às normas correlatas, à Constituição da República e à jurisprudência dos...

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Academias e personal: atenção à proteção de dados e imagem dos alunos

Academias e personal: atenção à proteção de dados e imagem dos alunos

por Bárbara Breda FaberA Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD também se aplica a academias a personal, estes, ainda que pessoas físicas, pois, exercem atividade econômica. Então, separei algumas dicas para o uso de imagem dos alunos nas redes sociais para essa categoria, tendo em vista que, o tratamento de dados deve observar...

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Os crimes e a responsabilidade do presidente da República

Os crimes e a responsabilidade do presidente da República

por Felipe Rissotti Balthazar Na história política do nosso país, não é de hoje que ouvimos falar sobre a possibilidade de responsabilização daquele que ocupa o mais alto cargo da República. Desde o ano de 1945, já foram abertos 5 processos de Impeachment contra Presidentes da República, sendo o primeiro aberto contra o então Presidente...

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Loteamento urbano clandestino: como saber?

Loteamento urbano clandestino: como saber?

por Fabiano MoraisNo artigo 6.º da Constituição Federal está previsto o direito há moradia.Trata-se de direito fundamental do cidadão. Com o crescimento dos centros urbanos surgiu um grande número de loteamentos clandestino. Para os loteamentos serem considerados legais, a planta e o projeto devem ser previamente aprovados pelo Município após ouvidas as demais autoridades competentes...

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LGPD e as pequenas empresas

LGPD e as pequenas empresas

*Por Karin Vieira Muito se discutiu se haveria ou não alguma flexibilização para os processos de adequação das pequenas empresas à LGPD. Como dissemos anteriormente, enquanto a nossa Autoridade Nacional de Proteção de Dados não se pronunciasse a respeito, teríamos que observar a letra fria da Lei e, portanto, a LGPD se aplicaria em sua...

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