O ministro Alexandre de Moraes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) das ações penais contra os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília, homologou acordo firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e J.G.F., de 29 anos, moradora de Iracemápolis (SP). O despacho, assinado em 7 de março, impõe diversas obrigações à jovem e revoga as medidas cautelares.
O acordo de não persecução penal (ANPP) foi oferecido no ano passado à jovem, que respondia pelos delitos de incitação ao crime e associação criminosa. Ela admitiu que esteve no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, pedindo intervenção militar contra a manutenção do governo eleito em 2022. Ela participava da ação junto com a mãe, que também é ré perante o STF.
A PGR entendeu que J. preenchia os requisitos para receber a proposta de acordo, que foi aceito. Ao analisar as condições estabelecidas, Moraes entendeu que o acordo é medida suficiente, necessária e proporcional à reprovação e prevenção do crime. Desta forma, a moradora de Iracemápolis terá de cumprir as seguintes obrigações:
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 150h correspondente a um terço da pena mínima aplicável, em relação aos dois crimes, observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h. O local será indicado pelo Juízo de Execução Criminal;
prestação pecuniária, no valor de R$ 5 mil, parcelado em 10 vezes sem juros;
proibição de participação em redes sociais abertas desde a celebração até a extinção da execução das condições do acordo;
participação presencial em curso com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h, distribuída em quatro módulos de 3h, a ser disponibilizado em formato audiovisual;
cessar todas as práticas delitivas objeto da ação penal e não ser processada por outro crime ou contravenção penal até a extinção da execução do acordo;
Com a homologação do acordo, o processo contra a jovem ficará suspenso no STF. Caberá ao Juízo das Execuções Criminais de Limeira, comarca a qual Iracemápolis pertence, a fiscalização do cumprimento do acordo.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
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