A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26/3), que o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu pelos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. É a primeira vez que um ex-presidente eleito é colocado no banco dos réus por crimes contra a ordem democrática estabelecida...
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STF fixa critérios para responsabilização de empresas jornalísticas que divulgarem acusações falsas
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) aperfeiçoou seu entendimento sobre as condições em que empresas jornalísticas estão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização por danos morais, se publicarem entrevista em que o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime (calúnia). Com os ajustes, foram definidos critérios...
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STF invalida norma que destinava recursos da Defensoria de SP para contratar advogados privados
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Estado de São Paulo que destinava parte do orçamento da Defensoria Pública local ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios, para prestar assistência jurídica à população vulnerável. A decisão, por maioria de votos, foi tomada nesta quarta-feira (19/3), no julgamento da Ação Direta...
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STF vai decidir sobre validade de reconhecimento pessoal em processo penal
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o reconhecimento pessoal em processo penal tem validade de prova para definir a autoria de um crime quando o procedimento não seguir o Código de Processo Penal (CPP). A discussão, que teve repercussão geral admitida (Tema 1380), busca esclarecer se a prática viola direitos constitucionais, como o...
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Decisão do STF sobre distribuição de sobras eleitorais vale desde 2022
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o entendimento da Corte sobre a participação de todos os partidos políticos na divisão das sobras eleitorais, e não só dos que atingiram a cláusula de desempenho, vale a partir das eleições de 2022. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (13), no julgamento de...
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STF vai decidir se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.371), trata dos limites da liberdade de expressão dentro do sistema prisional. A decisão de mérito a ser tomada posteriormente pela Corte deverá ser seguida pelas demais instâncias do...
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Tribunais de contas podem julgar prefeitos que ordenam despesas, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os tribunais de contas têm competência para julgar as contas de prefeitos que acumulem a função de “ordenadores de despesa”. Para a Corte, uma vez constatadas irregularidades, é possível também condenar os gestores municipais ao pagamento de multa e à devolução do dinheiro aos cofres públicos....
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Decisão do STF barra regime celetista para cargos em comissão na Administração Pública
Em decisão proferida na sessão de 16 de dezembro de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a incompatibilidade do regime celetista com cargos em comissão. A Suprema Corte sumulou que a sujeição de tais cargos à Consolidação das Leis do Trabalho...
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STF condena limeirense a pena de 14 anos por atos antidemocráticos
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sexta-feira (21/2), o julgamento de um limeirense que se envolveu nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Ele recebeu pena total de 14 anos, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão – o restante é pena de detenção. É a maior pena aplicada a...
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STF confirma validade de provas de crime de tráfico de drogas obtidas em busca domiciliar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, considerou válidas provas obtidas a partir de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial que resultaram na apreensão de grande quantidade de drogas. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 14/2, no julgamento de embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1492256. Esses...