O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a validade de lei paulista que atribui ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Paulínia (SP) a competência para exercer também a atividade de Protesto de Letras e Títulos. Porém, se a acumulação de funções for desfeita...
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STF valida regras que destinam 30% dos fundos eleitorais para candidaturas de pessoas pretas e pardas
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da regra que determina a destinação de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário a candidaturas de pessoas pretas e pardas. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26/6. A norma, introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 133/2024, foi questionada...
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STF vai analisar recursos sobre fornecimento de produtos derivados de cannabis pelo poder público
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) recursos extraordinários que têm como tema o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis sem registro sanitário, mas com autorização sanitária ou autorização de importação. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.466) e vai decidir qual o regime jurídico aplicável a esses casos, além de definir os requisitos de concessão e a competência...
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STF suspende sanções da NR-1 e abre conciliação sobre regras de riscos psicossociais no trabalho
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A decisão liminar, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, busca criar condições de diálogo para...
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STF retira suspensão de processos sobre ‘pejotização’ na primeira instância e nos TRTs
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. A medida vale apenas para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho. Em...
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Provas em processo de crime sexual em que houver constrangimento à vítima são nulas, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que provas produzidas em processos e julgamentos de crimes sexuais em que há violações de direitos fundamentais da vítima, especialmente em relação à dignidade e à honra, são nulas. De acordo com a decisão, todas as provas e atos processuais posteriores a essa prova viciada também são ilícitas, por derivação. O tema foi...
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Confederação do comércio contesta flexibilização para obtenção da CNH
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação que questiona trechos da resolução que flexibilizou as regras para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o país. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7978 foi distribuída ao ministro André Mendonça. Segundo...
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Indústrias de refrigerante questionam tese do TST sobre adicional de periculosidade para motociclistas
A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (Abir) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que assegurou o pagamento de adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicleta em via pública no exercício de suas atividades. A Arguição de Descumprimento de Preceito...
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Supremo avança em discussão sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou, nesta quinta-feira (28), no julgamento das ações que questionam trechos da Lei de Improbidade Administrativa. Até o momento, o Plenário formou maioria para validar parte das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021 e para derrubar parcialmente alguns dispositivos da norma. O julgamento foi suspenso e será retomado em...
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Shopping centers devem fornecer espaço de amamentação para empregadas das lojas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que shopping centers são responsáveis por garantir espaço apropriado para amamentação e acolhimento de filhos de empregadas das lojas instaladas no local. O entendimento foi firmado na sessão desta quarta-feira (27), no julgamento de embargos de divergência no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1562586. Os estabelecimentos...