PREFEITURA SEM PAPEL
O vereador Betinho Neves (MDB) protocolou, na Câmara Municipal de Limeira (SP), projeto de lei para instituir o programa “Prefeitura Sem Papel”, para desburocratizar e dar celeridade e transparência aos processos internos, bem como no atendimento ao público no Executivo. O projeto autoriza a implementação de um ou mais sistemas de digitalização dos processos internos, por meio de computadores desktop, tablets ou celulares, em todas as repartições públicas municipais. “A digitalização dos processos permitirá uma maior agilidade na tramitação de documentos, facilitando a comunicação entre as diferentes áreas da prefeitura e agilizando a prestação de serviços à população. Isso contribuirá para melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos, aumentando a satisfação dos cidadãos”, diz o texto.
ALÍQUOTA ZERO
O Projeto de Lei Complementar 68/24 que regulamenta a reforma tributária lista 15 produtos que deverão ser isentos dos novos tributos na nova cesta básica nacional. Em relação à cesta existente hoje, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que o custo dos alimentos ficará menor. A alíquota média dos 15 produtos hoje é de 8% e será zero. O restante dos produtos da cesta passará de 15,8% de tributação para 10,6% porque haverá alíquota reduzida. A reforma cria dois tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para substituir ICMS e ISS e que será cobrado por estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, que vai substituir PIS, Cofins e IPI. A transição começa em 2027 e vai até 2032. (Agência Câmara)
GESTÃO DE NEGÓCIOS
O Espaço do Bem, localizado no Parque Cidade em Limeira (SP), abre nesta segunda-feira (29/4) as inscrições para o curso “Como Vender Mais” que aborda estratégias para vendas e modelo rápido de gestão para crescimento. O conteúdo traz conceitos sobre gestão, modelagem de negócio, além de ferramentas e perspectiva de mercado. O público-alvo são novos empreendedores ou vendedores (jovens e adultos). O workshop acontece de 2 a 4 de maio, no Auditório do Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC), que fica na Av. Dr. Lauro Corrêa da Silva, 3.800, no Jd. Adélia Cavicchia. O palestrante será Matheus Meira.
QUEIXAS BANCÁRIAS
As irregularidades relativas a cobranças indevidas, em duplicidade na fatura do cartão de crédito, compras não reconhecidas feitas com cartões clonados ou roubados, não reconhecimento de pagamento de fatura e não estorno na fatura ficaram entre as principais reclamações de clientes de bancos no primeiro trimestre de 2024, segundo ranking divulgado pelo Banco Central (BC). No total, o BC recebeu 1.892 reclamações julgadas procedentes, quando houve sinal de descumprimento de lei ou norma pela instituição financeira, relativas a esses itens. O BRB, Itaú e Inter foram os que mais receberam queixas. (Agência Brasil)
MORADOR DE RUA
A reunião da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara de Limeira (SP), na última semana, debateu os atendimentos do Centro de Acolhida e Centro POP às pessoas em situação de rua. A discussão surgiu após questionamentos de um munícipe, representado pelo advogado Maurício Gonçalves Tomé Júnior, e contou com a presença das assistentes sociais Rosana Cristina Gonçalves, coordenadora do Centro POP, e Sirlene Lima de Oliveira, coordenadora de Serviços da Casa de Convivência, representantes do Ceprosom. Rosana argumentou que o horário do Centro POP é pauta recorrente, sendo a falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda a problemática que limita a ampliação dos horários. Como forma de tentar suprir essa necessidade, o Albergue passou a ser aberto com 1h30 de antecedência; hoje os usuários deste serviço podem entrar a partir das 18h30.
NOVO DPVAT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), em substituição ao antigo Dpvat, pago por proprietários de veículos automotores. O texto está para ser votado no Senado Federal, mas envolve negociações em relação a vetos do presidente Lula a emendas parlamentares e abertura de crédito suplementar ao Orçamento da União. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado com uma emenda que altera o arcabouço fiscal. (ABr)
CADÚNICO SUSPENSO
O Ceprosom (Centro de Promoção Social Municipal), em Limeira (SP), informa que o Cadastro Único (CadÚnico) ficará indisponível nos dias 6 (segunda-feira) e 7 (terça-feira) de maio, para integração dos dados do Sistema Presença – utilizado para acompanhamento e registro da frequência escolar de estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família. No período, não haverá atendimento no CadÚnico, pois não será possível realizar inclusão, atualização e consultas ao sistema.
CRÉDITO PARA BAIXA RENDA
O governo federal publicou a MP 1.213/2024, que cria o Programa Acredita, com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito para famílias de baixa renda e pequenos negócios. O texto já está em vigor. Para virar lei, a MP será analisada em comissão mista do Congresso e, depois, será votada pela Câmara e pelo Senado. A MP cria um programa de microcrédito (operações em torno de R$ 6 mil) para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), o programa vai garantir empréstimos contratados pelo público-alvo. Pelo menos metade das concessões devem ser direcionadas a mulheres. (Agência Senado)
OFICINA EM CORDEIRÓPOLIS
O mês de maio é marcado por um leque de opções gastronômicas em Cordeirópolis (SP), especialmente relacionadas ao Dia das Mães. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico está com inscrições abertas para a oficina de bolos e doces tradicionais. A formação ocorrerá entre os dias 6 e 7 de maio no espaço da CozinhAlimento. As vagas são limitadas e o interessado deve entrar em contato pelo telefone (19) 3546-4762.
SALA DE ACOLHIMENTO
Foi sancionado, na última semana, o Projeto de Lei 2.221/2023, que prevê atendimento a mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).A ministra da Saúde, Nísia Trindade, disse que a pasta, agora, deve regulamentar a existência e o funcionamento das salas de acolhimento para que a lei seja cumprida. (ABr)
ANIVERSÁRIO DE IRACEMÁPOLIS
O cantor Latino fará um show recheado de sucessos na Praça da Matriz, a partir das 20h30, no próximo dia 3 de maio, quando Iracemápolis (SP) comemora 70 anos de emancipação administrativa. Antes, a partir das 19h, os alunos do Guri farão uma apresentação dos projetos desenvolvidos no polo local. A praça de alimentação com diversas opções tem início às 16h.Nesse dia, as crianças vão poder aproveitar os brinquedos gratuitos das 15h às 20h.
CALENDÁRIO TURÍSTICO
Seguiu para sanção presidencial o projeto de lei que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil. A proposição (PL 2.244/2022) foi aprovada pelo Plenário do Senado na última semana. Oriundo da Câmara dos Deputados, o calendário incentiva o turismo por meio da divulgação de eventos que acontecem em todo o território nacional. Desde 2016, o Ministério do Turismo já divulga um Calendário Nacional de Eventos, com atrações turísticas que agregam valor à imagem dos destinos brasileiros. Um dos objetivos é auxiliar o turista no planejamento de suas viagens. As informações são prestadas pelas secretarias de turismo estaduais e municipais. (Agência Senado)
LEU ESSA?
“A reforma reduz custo para pagar imposto. O que não pode é ter muito penduricalho. A gente precisa ter cuidado na regulamentação para não ter muitas exceções, para a gente [poder] focar muito no IVA [Imposto sobre Valor Adicionado], um grande salto de qualidade porque não terá cumulatividade”
Vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, sobre a regulamentação da reforma tributária pelo Congresso.
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