Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Lei 6.603/2021, que estabeleceu ações de promoção da dignidade menstrual em Limeira, foi regulamentada pela Prefeitura. Decreto neste sentido foi assinado pelo prefeito Mario Botion, publicado nesta quarta-feira (13/09) no Jornal Oficial, define como vai funcionar a distribuição gratuita de absorventes higiênicos na cidade.
A legislação, de autoria da vereadora Mariana Calsa (PL), foi regulamentada com base no decreto federal sobre o mesmo tema, editado em março deste ano, bem como uma portaria interministerial, do mês de junho. O planejamento da compra dos absorventes ficará a cargo da Secretaria de Saúde de Limeira.
Serão beneficiadas pessoas que menstruam e que estejam, cumulativamente, matriculadas nas etapas do ensino fundamental e médio e pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e classificadas como de baixa renda; que estejam cadastradas como em situação de rua, pobreza, recolhidas em unidades prisionais, estejam em cumprimento de medidas socioeducativas.
A distribuição dos absorventes poderá ocorrer nos seguintes lugares: estabelecimentos e equipes de saúde vinculados à Atenção Primária à Saúde; unidades da rede de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); escolas da rede pública de ensino estadual, municipal ou federal, nas etapas do fundamental ou ensino médio, em qualquer modalidade; unidades prisionais; instituições destinadas ao cumprimento de medida socioeducativa e demais equipamentos que atendam o programa.
O Programa de Dignidade Menstrual de Limeira também terá campanhas de esclarecimento sobre o tema, combate à desinformação e produção de materiais gráficos para ampliar a divulgação. Também estão previstas capacitações aos agentes públicos sobre a temática.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
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