Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar, até 30 de abril, o débito com até 70% de desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu na segunda-feira (8/1) cinco editais de transação tributária, modalidade de parcelamento criada durante a pandemia de Covid-19. Chamado de Transações por Adesão,...
Categoria: <span>Tributário</span>
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Justiça de Jaú manda anular taxa municipal de conservação de vias e logradouros públicos
A Justiça de Jaú acolheu parcialmente a ação movida por um morador contra o Município, autor de um decreto que impõe a cobrança de taxa de conservação de vias e logradouros públicos. O morador apontou na demanda que o serviço, descrito no artigo 137 do Decreto Municipal de Jaú nº 5.779/2008, não se amoldaria às...
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IPTU de Limeira terá correção de 4,68%; desconto no pagamento à vista será de 5%
Decreto publicado na edição desta quinta-feira (21/12) do Jornal Oficial de Limeira fixa uma correção de 4,68% no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2024. O percentual corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de dezembro de 2022...
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Entenda a reforma tributária promulgada nesta quarta-feira pelo Congresso
Depois de 30 anos de discussão, o Congresso Nacional deu um passo histórico e promulgou, nesta quarta-feira (20/12), a reforma tributária sobre o consumo. No próximo ano, os parlamentares se debruçarão sobre os projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional e iniciarão a segunda etapa da reforma, que mudará a cobrança e...
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STJ vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento, registrada como Tema 1.223 na base de dados do STJ, é a “legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na...
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OAB Americana promove palestra sobre reforma tributária
A 48ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Americana, por meio da Diretoria, promove palestra com o tema “Reforma Tributária: o que esperar? Uma reflexão sobre as mudanças e a estrutura atual” na próxima quarta-feira, 6 de dezembro, a partir das 19h30. O evento será conduzido pelo advogado Melford Vaughn Neto, presidente...
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Prefeitura de Limeira tenta recuperar “IPTU perdido” na Justiça
A Prefeitura de Limeira segue em busca da recuperação dos pagamentos de tributos que foram cancelados após a descoberta de irregularidades que levaram 10 pessoas à condição de réus perante o Judiciário. Até o momento, o Executivo arrecadou R$ 2.245.201,71 (pagos à vista e parcelados), o que equivale a 75% dos valores não recebidos. O...
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Justiça vê abuso em cláusula de chargeback e determina restituição de R$ 115 mil a empresa
Uma empresa de Leme conseguiu, na Justiça, o reconhecimento da inaplicabilidade da cláusula de chargeback prevista em contrato e condenou instituições financeiras a realizarem o pagamento dos valores das transações que já tinham sido autorizadas. As ações foram movidas pelo escritório Claudio Zalaf Advogados Associados. O chargeback acontece quando há algum problema na transação ou...
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TRF3 garante a fundo de investimento não pagar IR sobre operação de câmbio simbólica
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve decisão que liberou um fundo norte-americano de recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com alíquota de 15%, sobre operação simbólica de câmbio feita para alterar a modalidade do registro de investimento no Banco Central (BC). O colegiado entendeu que os...
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Entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural termina na sexta-feira
Termina nesta sexta-feira (29/09) o prazo para envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2023. O tributo deve ser pago por pessoas física ou jurídica que possuam, a qualquer título, imóvel rural. A declaração deve ser entregue até as 23h59min59s de 29 de setembro. O envio começou às 8h de...