O Projeto de Lei 3719/20 acaba com a regra tributária que hoje limita o aproveitamento dos créditos de prejuízo fiscal pelas empresas tributadas pelo regime de lucro real. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente as empresas que têm prejuízo em um ano podem usá-lo para reduzir a base de cálculo da Contribuição Social...
Categoria: <span>Tributário</span>
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Projeto de lei prevê aumento de receitas vindas do ISS em Limeira
Proposta encaminhada pela Prefeitura de Limeira à Câmara Municipal nesta segunda-feira (23/11) quer alterar o Código Tributário local para adequá-lo à Lei Complementar 175/2020, norma federal, e alavancar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Este imposto é importante fonte de recursos às prefeituras. O ISSQN é previsto pela Constituição Federal e...
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Internet das Coisas: isenção de taxas deve impulsioná-la e mexer com a sua vida
O Senado aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei (PL) 6.549/2019, que incentiva a chamada Internet das Coisas. Esse projeto reduz a zero as taxas de fiscalização de instalação e as taxas de fiscalização de funcionamento dos sistemas de comunicação máquina a máquina. A isenção tem prazo de cinco anos. O projeto também dispensa a...
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Proposta define regras para início de fiscalização de contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/20 define as informações mínimas que Fiscos brasileiros (Receita Federal, secretarias estaduais e municipais da fazenda) devem apresentar aos contribuintes antes de iniciar qualquer fiscalização. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF, nome do documento que atesta o início...
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Limeira terá pacote fiscal para beneficiar 12 mil autônomos e empresas
A Prefeitura de Limeira divulgou, na manhã desta segunda-feira (09/11), uma série de medidas que serão implementadas para auxiliar empreendedores, na esteira dos efeitos da pandemia da Covid-19. São medidas fiscais e tributárias que darão isenção ou desconto de tributos a mais de 12.300 empreendedores, entre autônomos e empresas. A primeira ação será a isenção...