Proposta encaminhada pela Prefeitura de Limeira à Câmara Municipal nesta segunda-feira (23/11) quer alterar o Código Tributário local para adequá-lo à Lei Complementar 175/2020, norma federal, e alavancar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Este imposto é importante fonte de recursos às prefeituras. O ISSQN é previsto pela Constituição Federal e incide em serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos prestadores de serviço. O recolhimento é feito pelos municípios. Para 2021, a expectativa é que seja a terceira maior fonte de arrecadação à Prefeitura de Limeira, com R$ 124,8 milhões, atrás apenas do ICMS e do IPTU.
A LC 175/2020 foi publicada em setembro deste ano e prevê regras para a partilha do ISS entre o Município do estabelecimento prestador e o Município de domicílio do tomador.
A regra vale para serviços de planos de saúde, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito e arrendamento mercantil.
Assim, o recolhimento do imposto deixa ser na origem e passa a ser no destino, ou seja, onde o serviço é prestado. A legislação também criou um sistema de obrigações acessórias, que será gerido por um Comitê Gestor.
Isso, segundo o prefeito Mario Botion na justificativa do projeto, “resolve questionamentos dos setores envolvidos e possibilita que em um único lugar todos os Municípios informem suas alíquotas, leis, data e forma de receberem o imposto”.
Segundo a Prefeitura, o projeto enviado à Câmara trata-se apenas de uma adequação à legislação municipal para que as novas regras federais possam ser praticadas em âmbito local, “além do fato de aumentar a arrecadação municipal do tributo em questão, do contrário não será possível a exação e, fatalmente, haverá relevante prejuízo aos cofres públicos”, completa.
A proposta vai tramitar pelas comissões internas e deve ir à votação em plenário ainda neste ano, para que possa ser aplicada já em 2021.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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