Em recurso extraordinário com agravo, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, confirmou o acórdão e negou imunidade tributária a uma associação em Limeira, ramo de joias. A associação moveu uma ação declaratória de inexigibilidade contra a cobrança do Município de Limeira de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A associação apontou...
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Dívida indevida deixa empresa de Limeira com ‘nome sujo’ e Justiça reconhece indenização
A Prefeitura de Limeira foi condenada no último dia 4 a indenizar uma empresa da cidade, por danos morais e materiais, porque o nome dela foi negativado, por duas vezes, por autuação após suposta dívida de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). A empresa alegou, após essa situação, dificuldade em obter crédito e constrangimento....
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Prefeitura vai à Justiça cobrar R$ 5,7 milhões da Viação Limeirense em impostos atrasados
A Prefeitura de Limeira ajuizou, no início de outubro, ação de execução fiscal contra a concessionária Viação Limeirense, que operou o transporte coletivo de Limeira até 14 de fevereiro de 2020. O valor da causa é de R$ 5,7 milhões e a ação tramita na Vara da Fazenda Pública. Conforme o Executivo, o valor corresponde...
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Saiba quais serviços em Limeira poderão ser isentos do ISS em 2021
A proposta da Prefeitura de Limeira de isentar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviço de atividades que não exigem ensino superior deve abranger 800 profissionais no município. Como o DJ mostrou, o projeto deu entrada na Câmara de Limeira e seguirá para as comissões. A isenção deve vigorar de imediato...
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Projeto isenta parte de prestadores de serviços em Limeira de pagar ISS
A Prefeitura de Limeira protocolou na Câmara projeto de lei complementar que isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo os prestadores de serviço de atividades que não exigem ensino superior. A medida foi anunciada no ano passado e, nesta segunda-feira (8/02), a proposta chegou ao Legislativo para discussão dos vereadores. O projeto...
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Vereadores aprovam projeto que deve elevar arrecadação de ISS em Limeira
Os vereadores de Limeira aprovaram, em regime de urgência especial, o projeto de lei complementar que adaptou a legislação municipal às determinações da nova legislação federal a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida deve alavancar a arrecadação deste tributo. A Lei Complementar Federal 175/2020 permite a operacionalização da mudança do...
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Projeto de lei prevê aumento de receitas vindas do ISS em Limeira
Proposta encaminhada pela Prefeitura de Limeira à Câmara Municipal nesta segunda-feira (23/11) quer alterar o Código Tributário local para adequá-lo à Lei Complementar 175/2020, norma federal, e alavancar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Este imposto é importante fonte de recursos às prefeituras. O ISSQN é previsto pela Constituição Federal e...