A Prefeitura de Limeira ajuizou, no início de outubro, ação de execução fiscal contra a concessionária Viação Limeirense, que operou o transporte coletivo de Limeira até 14 de fevereiro de 2020. O valor da causa é de R$ 5,7 milhões e a ação tramita na Vara da Fazenda Pública.
Conforme o Executivo, o valor corresponde a tributos municipais referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) dos exercícios de 2017 e 2018, além de autos de infração aplicados. A empresa permaneceu sob intervenção da Prefeitura de Limeira entre abril de 2017 e fevereiro do ano passado.
Todos os valores, não pagos, foram inscritos na Dívida Ativa da Prefeitura e, segundo a ação, não estão prescritos, já que houve a interrupção da prescrição em razão do reconhecimento do débito por meio de parcelamento feito pela empresa.
A juíza da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares, determinou a citação da Viação Limeirense. A empresa trava uma briga na Justiça contra o Município pedindo uma indenização milionária por conta da negativa de reajustes pedidos para o reequilíbrio financeiro do contrato.
A ação foi julgada improcedente em primeira instância neste ano, mas a viação já apresentou recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para anular a sentença.
Foto: Prefeitura de Limeira/Arquivo
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