De autoria dos vereadores Sidney Pascotto (SPC), o Lemão da Jeová Rafá, e Nilton Santos (Republicanos), um projeto de lei complementar em trâmite no Legislativo quer aumentar o rigor contra o parcelamento irregular de solo em Limeira. A proposta faz alterações na Lei Complementar 813/2018 (Diretrizes e normas para a regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo) e, entre outras medidas, está a penalização de quem comprar lotes irregulares.
Atualmente, a legislação, em seu artigo 13º, não cita adoção de medidas como autuações e multas para quem adquirir lote irregular. A sugestão dos vereadores é que seja acrescentado um dispositivo que pune quem “adquirir lote oriundo de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e que não seja passível de regularização fundiária”.
Quem for flagrado, estará passível de multa equivalente a 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps).
Outros pontos da lei que podem ser alterados são os referentes às multas. Pela proposta, ficará estabelecido uma punição mínima de 4 mil Ufesps para quem descumprir a legislação. Caso o parcelamento ocorra em área de preservação permanente (APP), os valores das multas serão dobrados.
Os parlamentares também sugerem que o Executivo crie um disque-denúncia para receber queixas de parcelamentos ilegais e que as reclamações sejam concentradas na Guarda Civil Municipal (GCM), por meio do 153.
PRAZO
Um dos pontos previstos no projeto estabelece prazo para a regularização dos núcleos que, conforme a lei, estão passíveis de regularização.
Os vereadores citam que, desde o início da legislação, esse prazo tem sido prorrogado por meio de decretos, inclusive deste ano. Caso seja sancionada, a proposta define como prazo dezembro de 2022.
A proposta deu entrada no Legislativo nesta segunda-feira (13) e ainda será analisada pelas comissões permanentes.
Foto: Prefeitura de Limeira
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