A Câmara Municipal de Iracemápolis (SP) vota, nesta quinta-feira (16/5), projeto de lei de autoria do Executivo que concede um novo prazo para que os contribuintes possam quitar o pagamento do IPTU 2024, nas modalidades parcela única (com desconto), 1ª parcela e 2ª parcela.
O novo prazo, espécie de moratória tributária, se deve ao atraso no envio dos instrumentos de cobranças, em tempo hábil, aos contribuintes. Pelo texto, os pagamentos poderão ser feitos até 31 de julho deste ano. Se for quitado fora deste prazo, serão acrescentados os encargos legais desde a data de vencimento original.
A moratória tributária não vai autorizar a devolução do valor eventualmente pago pelo contribuinte conforme o vencimento original da dívida. E também não autoriza a desconstituição dos encargos incidentes sobre a dívida quitada antes da vigência da nova lei, caso ela seja aprovada pelos vereadores e sancionada pela prefeita Nelita Michel (PL).
A propositura foi protocolada no último dia 8 de maio e consta na pauta da sessão marcada para esta quinta-feira (16).
Foto: Diário de Justiça
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