Uma clínica médica de Limeira (SP) obteve na Justiça o direito de recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) em valor fixo por profissional habilitado, em vez de pagar o tributo sobre o faturamento. A sentença é da juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública, em sentença publicada no último dia 12. A...
Categoria: <span>Tributário</span>
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Tribunal derruba prescrições de dívidas de contribuintes em Limeira por demora da Justiça
A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou nesta semana ao menos três decisões que haviam extinguido execuções fiscais do Município de Limeira por prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento das cobranças dos contribuintes. Os recursos foram julgados e assinados no dia 9. Os três acórdãos tiveram relatoria...
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Juíza suspende autos de infração a empresa após questionamento de validade de notificações eletrônicas
A juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), concedeu uma decisão liminar que suspende a cobrança de autos de infração e mantém uma empresa do município no regime do Simples Nacional após questionamentos sobre a validade das notificações eletrônicas utilizadas no procedimento fiscal. A decisão foi publicada nesta terça-feira...
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A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN não se aplica à usucapião
A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN não se aplica à usucapião, pois a sua incidência pressupõe alienação ou oneração de bens, o que não ocorre na aquisição originária por usucapião. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento finalizado no dia 12 deste...
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Visão monocular autoriza o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de fruição da isenção de ICMS
A visão monocular autoriza o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de fruição da isenção de ICMS prevista no Convênio ICMS n. 38/2012 do Confaz na aquisição de veículo automotor. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento finalizado no dia 19 deste mês, sob relatoria...
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Decisão no TJSP impede Limeira de barrar registro imobiliário por cobrança de ITBI
Uma decisão liminar do desembargador Fernando Figueiredo Bartoletti, da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, impede a Prefeitura de Limeira de condicionar o registro de transferência de um imóvel ao pagamento prévio de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) durante uma disputa judicial sobre a cobrança do tributo....
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Justiça afasta cobrança de IPTU sobre sítio em área urbana de Limeira
A Justiça de Limeira (SP) anulou cobranças de IPTU e taxas municipais lançadas entre 2018 e 2021 sobre um imóvel utilizado para atividade pecuária, após reconhecer que a propriedade manteve destinação rural mesmo estando localizada em perímetro urbano da cidade. A decisão é da juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública, em...
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Tribunal vê risco à ampla defesa em notificação fiscal eletrônica sem aviso de cadastro por Município
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve uma decisão que suspendeu penalidades fiscais aplicadas pela Prefeitura de Limeira a uma empresa excluída retroativamente do Simples Nacional após fiscalização tributária. O entendimento da desembargadora Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 18ª Câmara de Direito Público, foi de que o Município não comprovou ter comunicado previamente...
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Contribuinte perde prazo para impugnar IPTU de imóvel de 1993 classificado como “novo” e vai à Justiça
Um contribuinte de Limeira recorreu à Justiça após perder o prazo administrativo para contestar o IPTU de um imóvel construído em 1993 e classificado pela Prefeitura como “Novo (0 a 15 anos)” no cadastro municipal. Para ele, o enquadramento aplicado pela Prefeitura ao imóvel pode ter levado à cobrança maior do imposto devido ao estado...
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Juíza reconhece sucessão clandestina de empresa com dívida milionária de ISS e inclui sócios na execução
Uma disputa envolvendo quase R$ 1 milhão em dívida de ISS levou a Justiça de Limeira (SP) a reconhecer, “com suficiente grau de certeza para fins de responsabilização executiva”, a existência de uma sucessão empresarial clandestina entre empresas do mesmo ramo e a ampliar a cobrança tributária para atingir outra pessoa jurídica e pessoas físicas...