A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de crédito de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados em suas atividades-fim. Para o colegiado, esse entendimento se aplica ainda que os bens sejam consumidos ou desgastados gradativamente; o importante é que sejam necessários ao...
Categoria: <span>Tributário</span>
Justiça de Limeira autoriza penhora de créditos de energia solar de devedora
Decisão da Vara da Fazenda Pública de Limeira, interior de São Paulo, nesta segunda-feira (3/2) autorizou a penhora de créditos de energia solar no imóvel de uma empresa, que, no total, deve mais de R$ 2,5 milhões de IPTU ao Município. A decisão, do juiz Bertholdo Hettwer Lawall, foi em ação de execução fiscal que...
Limeira tem cerca de 200 que devem R$ 442 milhões de impostos
Limeira, interior de SP, vive emergência financeira decretada no início do ano pelo prefeito Murilo Félix (Podemos) com dívida deixada pela gestão anterior estimada em R$ 520 milhões (da Prefeitura e autarquias), sendo R$ 125 milhões de pagamento a curto prazo da chamada “fonte 1”, como contratos de capina e manutenção de rua, repasses ao...
Mantida nulidade de cobrança de IPTU de imóvel em área rural
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do Setor de Execuções Fiscais de Amparo, que declarou a nulidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano de morador de área rural do município. Em seu voto, a relatora do recurso, Beatriz Braga, apontou que a legislação brasileira...
Mais de R$ 2 milhões de dívida de ISS em Limeira: autorizado bloqueio de bens
Com uma dívida que chega a R$ 2.212.559,85 de Imposto sobre Serviços (ISS), uma empresa em Limeira (SP) teve a desconsideração da personalidade jurídica autorizada pela Justiça, que é quando os sócios passam a responder como pessoa física, e também liberou a indisponibilidade de bens. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido liminar,...
Dívida de R$ 12 mil impede enquadramento de empresa no Simples
Uma dívida de R$ 12 mil é pouco ou muito? Para uma empresa de Araras (SP), esse valor é irrisório e não deveria impedir seu enquadramento junto ao Simples Nacional. A firma entrou com ação contra ato da Receita Federal e a Justiça Federal de Limeira (SP) sentenciou o mandado de segurança na última segunda-feira...
Governo de SP elimina guia de ICMS a partir de 2026
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou na sexta-feira (17/1) portaria para simplificação das obrigações tributárias dos contribuintes. A Sefaz passará a dispensar todos os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) a partir de janeiro de 2026....
Justiça valida ato da Receita contra dedução indevida de despesas médicas
A Justiça Federal de Limeira (SP) decidiu validar os procedimentos que a Receita Federal realizou ao identificar dedução indevida na declaração do Imposto de Renda (IR) de um aposentado. Ele entrou com ação contra a União e a sentença saiu no último dia 9. O autor da ação recebeu notificação do lançamento do imposto no...
Mulher com doença rara ganha isenção de IPVA na Justiça
A Justiça de Limeira, no interior paulista, concedeu liminar que garante isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a mulher que tem diagnóstico de uma doença rara. A decisão saiu no último dia 9 e a defesa tenta ampliar os efeitos da isenção de IPVA para todos os veículos que ela venha a...
Justiça exclui benfeitorias do cálculo de ITBI de futuro condomínio em Limeira
A Justiça de Limeira (SP) concedeu liminar contra ato da Prefeitura que utilizou base de cálculo inadequado para o cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a venda de futuras unidades autônomas de um empreendimento residencial vertical, na região da Av. Dr. Lauro Corrêa da Silva. A decisão saiu na última quinta-feira...