A Prefeitura de Limeira protocolou na Câmara projeto de lei complementar que isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo os prestadores de serviço de atividades que não exigem ensino superior. A medida foi anunciada no ano passado e, nesta segunda-feira (8/02), a proposta chegou ao Legislativo para discussão dos vereadores.
O projeto altera uma lei de 1983, que trata de impostos e taxas municipais. Se houver aval da Câmara, o desconto começa a valer a partir deste ano.
Na justificativa, a Prefeitura diz que pretende estender benefícios às categorias que resultam em remunerações com menores valores agregados aos serviços em relação as demais, que podem ter sido os mais afetados com os reflexos da pandemia.
Além disso, quando não pagos estes tributos, a Prefeitura diz que posterior execução fiscal acaba por onerar os cofres públicos devido aos seus baixos valores em relação ao custo do processo. Foi anexada Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro da Renúncia de Receita, gerado pela propositura para os exercícios de 2021 a 2023 – por volta de R$ 350 mil por ano.
Por outro lado, conforme a Prefeitura, 800 profissionais na cidade, entre autônomos que contribuem através de carnê, como pedreiros, marceneiros, cabeleireiros, corretores de imóveis, representantes comerciais, entre outros, podem ser beneficiados.
O projeto, agora, segue para análise das comissões antes de ir a plenário.
Foto: Pixabay
Deixe uma resposta