Os vereadores de Limeira aprovaram, em regime de urgência especial, o projeto de lei complementar que adaptou a legislação municipal às determinações da nova legislação federal a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida deve alavancar a arrecadação deste tributo.
A Lei Complementar Federal 175/2020 permite a operacionalização da mudança do local de recolhimento do ISSQN, o qual deixa de ser cobrado na origem e passa a ser no destino, ou seja, onde de fato o serviço é prestado. Além disso, cria um sistema padronizado de obrigações acessórias gerido pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISSQN.
Isso, segundo o prefeito Mario Botion na justificativa do projeto, “resolve questionamentos dos setores envolvidos e possibilita que em um único lugar todos os Municípios informem suas alíquotas, leis, data e forma de receberem o imposto”.
O vereador Estevão Nogueira (PSC), líder do governo, defendeu a aprovação do projeto por causa das mudanças na legislação federal. “Essa mudança foi necessária para a gente não perder receita, daí a necessidade de aprovação do projeto em regime de urgência especial. Assim, em 2021, vamos ter o recolhimento do ISSQN dentro da progressão definida pelo governo federal”, disse.
O Legislativo também aprovou outros três projetos de iniciativa da Prefeitura que tratam sobre a redação final do orçamento 2021, subvenção social às entidades sociais de Limeira e correção do Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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