A Receita Federal cumpriu o despacho aduaneiro e desembaraçou mercadorias que estavam retidas no Porto de Santos (SP), em decorrência de uma greve de auditores fiscais. O procedimento foi destravado após mandado de segurança movido por uma empresa do setor de produtos eletrônicos e câmeras fotográficas, defendida pelo escritório Claudio Zalaf Advogados Associados. Em razão...
Categoria: <span>Tributário</span>
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Tribunal reconhece direito à isenção de IR sobre ganho na venda de terreno residencial em Limeira
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) julgou mandado de segurança preventivo movido por uma moradora de Limeira (SP) contra a União para reconhecimento de seu direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital com a alienação de terreno residencial no município. O entendimento do Fisco é...
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SP notifica proprietários de mais de 639 mil veículos com IPVA em atraso
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) notificou proprietários e responsáveis por 639.184 veículos com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso. Os débitos somam R$ 675.997.955,26 e abrangem o IPVA de 2021, 2022, 2023 e 2024 – neste último caso, referentes aos automóveis...
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Vagas de garagem em prédio de Limeira são leiloadas para pagar dívidas
A Justiça Federal em Limeira (SP) reconheceu a regularidade da arrematação de duas vagas de garagem de um prédio, localizado no Centro, que haviam sido penhoradas para garantir o pagamento de dívidas. O despacho foi dado em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra uma empresa e seus proprietários, para cobrança de débito inscrito em...
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Empresa e Prefeitura de Iracemápolis discutem na Justiça direito a imunidade tributária
A discussão sobre o recolhimento ou não do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) feito pela Prefeitura de Iracemápolis (SP) contra uma empresa de empreendimentos imobiliários chegou na Justiça. O caso foi julgado na sexta-feira (9/2) pela juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira. A empresa sustentou que em...
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Além do IPTU, Limeira vai receber pagamentos de outros tributos via Pix
Os contribuintes de Limeira terão mais facilidade para pagamentos dos tributos municipais da Prefeitura de Limeira. Além do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), como adiantado na última semana, agora será possível quitar outros débitos, como ISSQN, ITBI, Dívida Ativa, Taxas, Contribuições e Preços Públicos, por meio do Pix, meio de pagamento de transferência instantânea criado...
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Mulher tem nome protestado por dívida prescrita de empresa que faliu e será indenizada
A Justiça Federal condenou a União a indenizar uma moradora de Araras (SP) que recebeu protesto de uma certidão de dívida ativa (CDA) por conta de um débito prescrito que pertencia à empresa que mantinha com o marido e que teve falência decretada em 2022. A decisão foi assinada no último dia 22 pela juíza...
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Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito de negativas – para o deferimento da recuperação judicial. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao...
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Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), fixou a seguinte tese: “Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre...
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Justiça decide se motorista com veículo apreendido deve pagar IPVA
Quem tem veículo automotor já sabe que tem que pagar, todo ano, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). É tributo de natureza real, nos termos do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal. Mas e quem teve o veículo apreendido? Este foi um caso decidido pelo juiz Rafael Morita Kayo, do Juizado...