Na sessão desta segunda-feira (19/06), os vereadores de Limeira aprovaram cinco projetos que estavam na pauta de votação. Entre eles, recebeu aval mais uma propositura apresentada pela CPI do IPTU, que cria um direito à transparência ao contribuinte ao informá-lo sobre a existência de pendências anteriores no próprio carnê.
O documento gerado pela Prefeitura de Limeira deverá constar, de maneira clara e concisa, os seguintes dados: a informação da dívida existente para a referida inscrição imobiliária e as providências cabíveis para sua regularização e instruções gerais sobre prazos e condições para abertura de processo de revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado.
O texto prevê, ainda, que as mesmas informações estejam disponíveis aos cidadãos por meio da internet, em link que também deve constar na guia de arrecadação do IPTU.
Os cinco vereadores que participaram da investigação na Câmara Municipal de Limeira – Elias Barbosa (presidente), Everton Ferreira (relator), Francisco Maurino dos Santos, o Ceará (proponente), Isabelly Carvalho e Lu Bogo – apontaram que o objetivo da proposta é instituir uma relação cooperativa entre a administração pública e o contribuinte, além de garantir ao cidadão as informações necessárias e importantes para que possa contestar o lançamento do cálculo.
Ao defender o projeto no plenário, Everton, hoje presidente do Legislativo, disse que, atualmente, o contribuinte só consegue visualizar a dívida do IPTU do ano corrente, sem acessar, no site do Executivo, as pendências de anos anteriores. “Isso facilitou a quadrilha na época. A pessoa tinha que ir presencialmente à Prefeitura e protocolar um documento. O projeto corrige essa distorção e será semelhante à conta de energia, que também avisa o consumidor sobre dívidas anteriores”.
No último sábado (17/06), como o DJ mostrou, o prefeito Mario Botion sancionou a Lei 6.901/23, que prevê a introdução de informações sobre as formas legais de pagamento de tributos e autos de infração, nos respectivos carnês e/ou guias de recolhimento. Foi o primeiro dos projetos sugeridos pela CPI do IPTU, como forma de aprimorar as regras e evitar a repetição das fraudes dos impostos, a virar lei em Limeira.
Veja os últimos acontecimentos da fraude do IPTU neste link.
Confira como foi a votação:
Aprovado – Projeto de Lei Nº 192/2021, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), dispõe sobre o pagamento de débitos tributários por meio de cartão de débito e/ou crédito.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 168/2022, dos vereadores Everton Ferreira (PSD), Elias Barbosa (PSC), Ceará (Republicanos), Isabelly Carvalho (PT) e Lu Bogo (PL), assegura aos munícipes o direito à transparência na cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). (CPI)
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a José França Almirall.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 77/2023, do vereador Airton do Vitório Lucato (PL), institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a campanha “No trânsito, escolha a vida”, de conscientização sobre as leis de trânsito.
Prejudicado por emenda – Projeto de Lei Nº 80/2023, dos vereadores Ju Negão (PV) e Helder do Táxi (MDB), institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Uso da Água Potável.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2023, do vereador Everton Ferreira (PSD), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” ao Grupo Mercúrio – Administração e Soluções para Condomínios pelos 80 anos de existência.
Foto: Divulgação
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