O primeiro dos quatro projetos sugeridos pela CPI do IPTU, como forma de aprimorar as regras e evitar a repetição das fraudes dos impostos, virou lei em Limeira. O prefeito Mario Botion sancionou a Lei 6.901/23, que prevê a introdução de informações sobre as formas legais de pagamento de tributos e autos de infração, nos respectivos carnês e/ou guias de recolhimento.
A proposta foi apresentada pelos cinco vereadores que participaram da investigação na Câmara Municipal de Limeira – Elias Barbosa (presidente), Everton Ferreira (relator), Francisco Maurino dos Santos, o Ceará (proponente), Isabelly Carvalho e Lu Bogo. O texto entrou em vigor no último sábado (17/06), com a publicação no Jornal Oficial.
O texto havia sido aprovado pelos vereadores na sessão de 29 de maio passado, na forma de substitutivo. Assim, as formas legais de pagamento de tributos e autos de infração deverão constar, de forma obrigatória, nos carnês do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e demais guias de recolhimento, tanto de forma impressa quanto nos meios digitais disponíveis no site da Prefeitura.
Também deve constar, nos carnês e guias de recolhimento, código QR (QR Code) que deve direcionar o contribuinte para o mesmo site. A página deverá informar, ainda, dados sobre eventuais formas de descontos, parcelamentos, isenções e remissões de débito, conforme a legislação vigente.
O site da Prefeitura também deve exibir orientação sobre a vedação aos munícipes de pagamentos de dívidas em espécie ou qualquer outra forma diretamente a servidor. Ao ouvir os contribuintes que tiveram a dívida cancelada ilegalmente no sistema, a CPI revelou pagamentos feitos de forma irregular aos servidores envolvidos na fraude, seja por meio de dinheiro ou transferências via PIX – todos estas formas não estão amparadas por lei. Com a sanção, cabe ao Executivo fazer a regulamentação do texto.
Na sessão desta segunda-feira (19/06), será votado o segundo projeto de lei proposto pela CPI, que assegura aos munícipes o direito à transparência na cobrança do IPTU. Os outros dois projetos – que criam a política de transparência na cobrança do imposto e disponibilizam, aos contribuintes, informações acerca de dívidas de tributos – já passaram pelas comissões permanentes da Casa e aguardam a inclusão na Ordem do Dia para votação em plenário.
Veja os últimos acontecimentos da fraude do IPTU neste link.
Foto: Prefeitura de Limeira
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