O vereador Nilton Santos (Republicanos) apresentou na Câmara Municipal de Limeira (SP) projeto com um tema que já foi analisado e arquivado após parecer jurídico desfavorável. O texto proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam e/ou estimulem a sexualidade de crianças e adolescentes.
Em julho de 2023, o vereador Anderson Pereira (PSD) apresentou propositura com tema semelhante. A proposta, contudo, não avançou e foi arquivada em novembro do mesmo ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os vereadores do colegiado adotaram o parecer do procurador José Carlos Evangelista de Araújo, que opinou pela inconstitucionalidade da medida.
Para o jurídico da Casa, a iniciativa usurpava competência concorrente da União e do Estado para dispor sobre proteção da infância e juventude. A propositura de Anderson também era incompatível com dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Trata-se de normativa de conotação acentuadamente ideológica, no plano da chamada pauta de costumes, configurando o que a doutrina denomina por legislação simbólica. Constatamos, por fim, incompatibilidade com os postulados normativos de aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade, decorrentes do princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial”, concluiu o parecer.
Como a proposta não avançou, ela pode ser reapresentada a partir do ano legislativo seguinte. Foi o que fez Nilton. Na justificativa, ele cita que o tema tem sido discutido em diversas cidades e anexou um parece favorável à constitucionalidade da iniciativa assinada pelo procurador-geral da Câmara Municipal de Blumenau (SC), Ray Arécio Reis.
“A sexualização infantil vem se tornando tema cada vez mais frequente de reclamação de pais e entidades da sociedade civil. São inúmeros os exemplos de utilização de eventos culturais e verbas públicas para disseminação e normalização de comportamentos e materiais claramente impróprios ao público infantil. Isso sem nem entrarmos no mérito do respeito ao bom uso do dinheiro público: deveríamos usar dinheiro dos pais pagadores de impostos para produção de performances contendo nudez para crianças? Acredito que não!”, disse Nilton.
O novo texto será lido na sessão desta segunda-feira (6/5) e, em seguida, será encaminhada às comissões, entre elas a CCJ que deverá emitir novo posicionamento sobre a temática.
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