Um dos primeiros projetos protocolados na Câmara Municipal de Limeira (SP) em 2024 vai reabrir antiga discussão. O vereador Nilton Santos (Republicanos) reapresentou a proposta que obriga a presença de guardas civis municipais (GCMs) nas escolas. A iniciativa ocorre após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgar constitucional uma lei semelhante de Votuporanga, fato noticiado pelo DJ.
O Órgão Especial do tribunal julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Executivo de Votuporanga, que alegava vício de iniciativa. A lei nasceu no Legislativo, assim como Nilton pretendia.
Em Limeira, porém, a proposta não avançou. A Procuradoria Jurídica do Legislativo emitiu parecer pela inconstitucionalidade da medida. Mesmo com a manifestação, Nilton coletou as assinaturas necessárias e o projeto foi à Ordem do Dia na sessão de junho de 2023. Foi barrado após o relator, Elias Barbosa (PSC), dar parecer desfavorável, adotando o posicionamento do jurídico.
Com o julgamento favorável à lei de Votuporanga, Nilton decidiu lançar novamente a proposta e a protocolou na sexta-feira (2/2). O novo texto assegura a presença dos GCMs durante o período de funcionamento das escolas. Caberá ao Executivo deliberar sobre o número de agentes públicos.
O texto diz que as escolas particulares que não possuem a presença de segurança privada deverão adequar suas unidades de ensino por meio da contratação de segurança ou firmar convênios. “Tal propositura foi apresentada em diversos municípios, visando trazer maior segurança aos alunos e funcionários das escolas públicas e privadas”, reforça Nilton.
O projeto será lido na primeira sessão do ano e será encaminhado às comissões permanentes. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o novo texto passará por nova avaliação jurídica da Casa.
Foto: Wagner Morente/GCM de Limeira
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