A Câmara Municipal de Limeira aprovou quatro projetos na sessão desta segunda-feira (26/06). Duas proposições foram inseridas na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência especial, entre elas a que pretendia obrigar a presença da Guarda Civil Municipal (GCM) nas escolas da rede municipal de ensino de Limeira. A matéria recebeu parecer desfavorável no plenário e a votação ficou prejudicada.
O DJ mostrou, no final de maio, que a Procuradoria Jurídica do Legislativo emitiu parecer pela inconstitucionalidade da medida. Ainda assim, o autor da proposta, Nilton Santos (Republicanos), apresentou, já na semana passada, requerimento de urgência especial para levar o assunto ao plenário. Após coletar as assinaturas necessárias, o requerimento foi votado e aprovado pelos 17 vereadores presentes no plenário naquele momento.
Com isso, o requerimento foi lido na Ordem do Dia. No entanto, a matéria não chegou a ser votada, pois recebeu parecer contrário de Elias Barbosa (Podemos), relator especial designado pelo presidente do Legislativo, Everton Ferreira (PSD).
Elias, que é líder do prefeito Mario Botion no Legislativo, seguiu a linha do entendimento do parecer jurídico e apontou que “a matéria não pode prosperar por ferir a autonomia legal atribuída ao Poder Executivo”. O parecer negativo prejudicou o trâmite do projeto, que será arquivado em definitivo. Nilton pode recorrer da decisão, mas precisará de 14 assinaturas de parlamentares para desarquivar a propositura.
Nilton lamentou o arquivamento e disse estar triste e envergonhado. “É um tapa na cara na sociedade limeirense. Já votamos [projetos] com pareceres contrários, inclusive o marco regulatório do meio ambiente que criará taxa de lixo. Agora, para colocar GCM nas escolas e proteger filhos dos trabalhadores, recebemos parecer contrário porque vai gerar gasto. Ora, se os GCMs já estão alocados na Prefeitura, é só uma questão de organização. Aprovamos a jornada extra para GCMs de folga, então vai gerar gasto nenhum. Há um espírito de inveja pairando neste lugar. Batem no pé que não é competência nossa legislar dessa forma, mas será que o líder do prefeito [Elias] vai pedir, na semana que vem, para que o prefeito envie um projeto? Porque, aí, ele será o pai da criança. Depois que acontecer algo, venham aqui e procurem o líder do prefeito. Existe um projeto na Casa que recebeu parecer favorável para instalar detector de metal nas escolas. Isso, sim, vai gerar gasto”, criticou.
O projeto queria a presença da GCM nas escolas durante todo o horário de funcionamento. O número de agentes públicos deveria ser definido pelo Executivo. O texto previa que as escolas particulares que não possuíssem a presença de segurança privada deveriam adequar suas unidades de ensino por meio da contratação de seguranças ou convênios.
Contudo, o procurador legislativo Maroilton Almeida Santos registrou, em seu parecer, que a proposta não tem como avançar. “A matéria veiculada pelo Projeto de Lei 50/2023 é de competência municipal e que a legitimidade para iniciar o respectivo processo legislativo é de iniciativa reservada ao Poder Executivo. De forma que esse item impede o prosseguimento do projeto de lei perante esse processo legislativo”, disse.
Confira os itens votados na Ordem do dia:
Prejudicado por apresentação de emendas – Projeto de Lei Nº 63/2023, da Prefeitura, dispõe sobre as formas e procedimentos no atendimento às pessoas que possuem Transtorno do Espectro do Autismo-TEA, pessoa com deficiência visual ou auditiva, pessoa com deficiência física, intelectual, pessoas ostomizadas e demais deficiências natural ou adquirida nos hospitais públicos e privados de Limeira, quanto a alta hospitalar responsável.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 35/2023, da Mesa Diretora, que institui, no âmbito do Poder Legislativo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos da Câmara Municipal de Limeira.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 37/2023, da Mesa Diretora, institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Limeira – DOECML.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2023, do vereador Jorge de Freitas (PSD), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro ‘Ordem de Tatuiby’ ao pastor Natanael de Jesus.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023, da Prefeitura, altera dispositivos na Lei Complementar nº 745/2015, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal. A finalidade é extinguir alguns cargos dos quadros do Ceprosom e cria vagas de Agente da Política de Assistência Social.
Foto: Wagner Morente/GCM de Limeira
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