Apresentados ainda na repercussão dos recentes ataques com mortes registrados em São Paulo (SP) e Blumenau (SC), os projetos de leis de iniciativa parlamentar que pretendem obrigar a presença da Guarda Civil Municipal (GCM) nas escolas da rede municipal de ensino de Limeira não devem prosperar. Nesta terça-feira (23/05), o projeto principal recebeu parecer pela inconstitucionalidade.
O primeiro projeto foi apresentado pelo vereador Nilton Santos (Republicanos). Ele queria a presença da GCM nas escolas durante todo o horário de funcionamento. O número de agentes públicos deveria ser definido pelo Executivo.
O texto previa que as escolas particulares que não possuíssem a presença de segurança privada deveriam adequar suas unidades de ensino por meio da contratação de seguranças ou convênios.
Já a propositura de José Eduardo Monteiro Júnior (PV), o Ju Negão, criava o projeto “GCM Amigo da Escola” e queria obrigar a presença de ao menos um GCM em cada creche e unidades de ensino básico em Limeira, das 6h às 18h. Como a propositura de Nilton foi a primeira que entrou, a proposta de Ju Negão passou a tramitar de forma apensada.
O procurador legislativo Maroilton Almeida Santos registrou, em seu parecer, que a proposta não tem como avançar. “Registre-se, inicialmente, que, embora a autonomia dos municípios esteja constitucionalmente assegurada, as Constituições da República e do Estado de São Paulo estabelecem que as capacidades de auto-organização e de autolegislação dessa entidade federativa devem observar os ditames da Lei Fundamental do país e da Constituição Estadual”, anotou.
Para ele, exigir a presença dos GCMs nas escolas cria uma obrigatoriedade ao Executivo em matéria de sua competência. “Temos que reconhecer que a matéria veiculada pelo Projeto de lei 50/2023 é de competência municipal e que a legitimidade para iniciar o respectivo processo legislativo é de iniciativa reservada ao Poder Executivo. De forma que esse item impede o prosseguimento do projeto de lei perante esse processo legislativo”, disse o procurador.
O projeto, agora com o parecer, segue em análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Foto: Wagner Morente/GCM de Limeira
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