A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Limeira emitiu parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto de resolução, de autoria do vereador Nilton Santos (Republicanos), que quer obrigar o Legislativo a fazer a divulgação semanal e o envio de ofício de felicitações às famílias de recém-nascidos em Limeira. Segundo o documento, a proposta fere a...
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Projeto de vereador para obrigar GCM nas escolas de Limeira é inconstitucional
Apresentados ainda na repercussão dos recentes ataques com mortes registrados em São Paulo (SP) e Blumenau (SC), os projetos de leis de iniciativa parlamentar que pretendem obrigar a presença da Guarda Civil Municipal (GCM) nas escolas da rede municipal de ensino de Limeira não devem prosperar. Nesta terça-feira (23/05), o projeto principal recebeu parecer pela...
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Projeto que prevê aulas de zumba nas praças e parques de Limeira é inconstitucional
A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Limeira opinou pela inconstitucionalidade e arquivamento do projeto de lei, apresentado pelo vereador Jorge de Freitas (PSD), que autorizava a Prefeitura a instituir aulas de zumba nas praças e parques urbanos da cidade, com a finalidade de incentivar a prática regular da atividade física pelos jovens e idosos....
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Câmara de Limeira não tem competência para autorizar instalação de radar, diz parecer
Projeto de lei apresentado pelos vereadores Nilton Santos e Francisco Maurino dos Santos, o Ceará, ambos do Republicanos, para proibir a Prefeitura de Limeira de contratar, comprar e instalar radares sem prévia aprovação da Câmara Municipal recebeu parecer de inconstitucionalidade da Secretaria de Negócios Jurídicos do Legislativo. O documento foi assinado no início deste mês...