Projeto de lei apresentado pelos vereadores Nilton Santos e Francisco Maurino dos Santos, o Ceará, ambos do Republicanos, para proibir a Prefeitura de Limeira de contratar, comprar e instalar radares sem prévia aprovação da Câmara Municipal recebeu parecer de inconstitucionalidade da Secretaria de Negócios Jurídicos do Legislativo.
O documento foi assinado no início deste mês pelo procurador Maroilton Almeida Santos. Mesmo com o parecer, a proposta ainda segue em estudos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Na justificativa, os autores afirmaram que “os vereadores, devidamente eleitos como representantes do povo, devem decidir sobre esse tipo de ações que cercam a instalação de radares, pois elas abrangem um vasto território da cidade e afeta a vida de quase a totalidade da população”.
Em seu parecer, o procurador cita que o Município tem competência para disciplinar a matéria proposta, mas a autorização pela Câmara sobre contratação, compra e instalação de radares “é verticalmente incompatível com nosso ordenamento constitucional por violar o princípio da separação de poderes”.
Maroilton lembra que quando o Legislativo municipal “edita lei criando vedações infundadas, disciplinando-o, como ocorre, no caso em exame, invade, indevidamente, esfera que é própria da atividade do Administrador Público”.
Neste sentido, somente é o prefeito que tem aptidão constitucional de administrar o Município, prossegue o parecer. “É ele quem exercita as funções de governo relacionadas com o planejamento, organização e direção de serviços e obras da municipalidade e, para tanto, dispõe de poderes correspondentes de comando, de coordenação e de controle de todos os empreendimentos da Prefeitura”, conclui.
Na redação da lei, os parlamentares também querem que toda instalação de radar, após a aprovação da Câmara, seja publicada no Jornal Oficial como forma de dar ciência aos motoristas.
A relatora do projeto na CCJR é a vereadora Mariana Calsa (PL). Para avançar as demais comissões, a CCJR precisa aprovar a propositura.
Foto: Divulgação/Sentran
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