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Restaurantes podem cobrar taxa de desperdício?

Restaurantes podem cobrar taxa de desperdício?

por Reginaldo Costa Você já foi a um restaurante e foi informado que o estabelecimento cobra “taxa de desperdício”? Será que essa prática é legal? O artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem...

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Cobrança feita no site do Serasa: da legalidade à imoralidade

Cobrança feita no site do Serasa: da legalidade à imoralidade

por Reginaldo Costa Recentemente, chegou ao meu conhecimento uma prática que vem sendo utilizada pelo Serasa, que é a utilização da sua plataforma por outras empresas para a cobrança de dívidas prescritas, o que inicialmente não constitui nenhum crime ou ilegalidade. Entretanto, seria moralmente aceitável essa conduta do Serasa? Vejamos, conforme explícito no próprio site...

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Home Care: o plano de saúde pode se negar a cobrir?

Home Care: o plano de saúde pode se negar a cobrir?

por Reginaldo Costa Entende-se como home care o serviço de atendimento médico fornecido na casa do paciente, recebendo este os mesmos cuidados que teria em uma eventual internação hospitalar. A principal finalidade deste procedimento é proporcionar ao paciente a forma mais confortável para se recuperar do seu problema de saúde. A Agência Nacional de Saúde...

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Testamento e herança: entenda a diferença

Testamento e herança: entenda a diferença

por Reginaldo Costa Se uma pessoa falece sem deixar testamento, seu patrimônio (sua herança) é dividido entre seus herdeiros de acordo com a ordem sucessória estabelecida pelo Código Civil. Os primeiros nesta ordem são os descendentes (filhos, netos, bisnetos) e o cônjuge. Caso não existam descendentes, os próximos a serem chamados são os ascendentes (pais...

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Revisão da vida toda do INSS: veja quem tem direito

Revisão da vida toda do INSS: veja quem tem direito

por Reginaldo Costa O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na sexta-feira (25/02) a favor da revisão da vida toda para os aposentados do INSS. A revisão da vida toda permite a inclusão de salários antigos para aumentar a aposentadoria, ou seja, quem contribuía com salários altos antes de 1994 pode se beneficiar com essa revisão....

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Direito de arrependimento, entrega atrasada e propaganda enganosa: como proceder

Direito de arrependimento, entrega atrasada e propaganda enganosa: como proceder

por Fábio Renato Silva Diante do quadro de pandemia que assola nossa sociedade, houve um aumento considerável no consumo de produtos comprados pela internet. Entretanto, em muitos casos, os produtos entregues podem apresentar defeito ou não ser aquilo que o consumidor imaginava. O consumidor pode se arrepender da compra. Posso devolver o produto?Segundo o Código...

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Empresa de caçamba é condenada por despejar entulho em calçada de limeirense que não conseguiu pagar

Empresa de caçamba é condenada por despejar entulho em calçada de limeirense que não conseguiu pagar

Um limeirense moveu ação contra empresa de caçamba a qual contratou para retirar entulhos de sua casa, mas não conseguiu pagar. É que após a informação do cliente de dificuldade financeira, que não seria possível arcar com o valor combinado, o entulho foi despejado de volta na calçada dele. O limeirense afirmou que o despejo...

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Entenda os direitos previdenciários do auxílio-doença

Entenda os direitos previdenciários do auxílio-doença

por Reginaldo Costa O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido às pessoas que ficam incapacitadas para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De acordo com o artigo 60 da Lei 8.213/91, o auxílio doença será devido ao segurado empregado a contar do 16º dia do...

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Boleto falso: o que fazer?

Boleto falso: o que fazer?

por Reginaldo Costa Como o pagamento por boletos é um dos meios mais comuns, o número de golpes ocorre na mesma proporção, ocorrendo em compras online, emissões de segundas vias em sites e também por cobranças enviadas por correspondências. É preciso que o consumidor tome cuidado! Como por exemplo, uma situação recorrente é o envio...

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Financiadora terá que pagar prejuízos que limeirense sofreu com golpe do boleto falso

Financiadora terá que pagar prejuízos que limeirense sofreu com golpe do boleto falso

A Justiça de Limeira condenou uma financiadora a pagar os prejuízos que um limeirense teve após cair no golpe do boleto falso. Em sentença assinada no último dia 9, o juiz Rudi Hiroshi Shinen, da 2ª Vara Cível de Limeira, entendeu que a empresa deveria garantir a segurança para evitar eventuais golpes no sistema que...

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