por Reginaldo CostaPerder o emprego quando se tem um ou mais filhos para sustentar é uma situação bastante delicada, pois os filhos têm necessidades básicas, como medicamentos, alimentação e vestuário. O genitor que cria o menor de idade, por sua vez, continua pagando contas de água, luz e consumo doméstico. Por isso, o pai (ou...
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Bebida gelada pode ser vendida mais cara?
por Reginaldo Costa Alguns estabelecimentos comerciais têm a prática de cobrar valor maior de bebidas vendidas geladas. Será que essa prática é legal? O artigo 6º do Código e Defesa do Consumidor determina que essas diferenças de valores devem ser previamente informadas, deixando claro o motivo delas, para que o consumidor possa optar pelo que...
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Autônomo tem direito à aposentadoria?
por Reginaldo Costa O trabalhador autônomo tem direito a aposentadoria na qualidade de contribuinte individual, possuindo duas formas de contribuir com o INSS: com o recolhimento do valor de 11% sobre o salário mínimo ou optar por recolher 20% quando o valor da renda é acima do salário mínimo. Segundo as regras aplicáveis para novos...
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Mulher paga boleto falso, fica fora de concurso em Limeira e será indenizada
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região reconheceu, nesta semana, o direito de indenização para uma mulher que não pôde participar de um concurso público realizado em Limeira porque pagou boleto falso. Em primeira instância, a Justiça tinha julgado improcedente o pedido. A mulher foi representada na Justiça pelos advogados Reginaldo Costa e Eliezer...
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Apresentar atestado médico falso é crime
por Reginaldo Costa A prática de utilizar atestado médico falso pode ser considerada crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) ou uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal). O crime de falsidade ideológica consiste em “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer...
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Qual o limite de horas extras?
por Reginaldo Costa O artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que “a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Entretanto, de acordo com o artigo 61 do mesmo diploma legal, ocorrendo “necessidade imperiosa”,...
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Como funciona o auxílio-acidente?
por Reginaldo Costa O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, é um benefício previdenciário de cunho indenizatório. Além de indenizar, esse benefício é utilizado para complementar a renda de empregados que adquiriram sequela permanente em função de acidente de trabalho ou durante o seu trajeto de ida ou volta. Outra vantagem deste benefício...
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Após a prisão, a dívida por alimentos acaba?
por Reginaldo Costa Considerando as características do crédito alimentar, ou seja, o dever de providenciar as necessidades do alimentando, existe na Constituição Federal a previsão de prisão civil do devedor desses alimentos em caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar”. O objetivo da Lei não é a prisão em si, mas compelir o...
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Configura justa causa publicar insatisfação com empresa nas redes sociais?
por Reginaldo Costa A liberdade de expressão é um direito fundamental de todo cidadão, sendo livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato. Os diversos aspectos da manifestação do pensamento, inclui o direito do ser humano se manifestar sobre diversos temas da sua vida, incluindo sobre a sua condição de trabalhador. Assim, expressar críticas/insatisfações nas...
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Postagens no Facebook podem servir de prova no processo?
por Reginaldo Costa Atualmente, no âmbito das redes sociais, é muito comum que os usuários escrevam exatamente tudo sobre elas, como ostentar seu estilo de vida, por exemplo. Acontece que, o que a maioria desconhece é que das referidas postagens podem ser utilizadas contra elas no curso de determinado processo. Segundo o art. 369 do...