O Senado analisa um projeto de lei que obriga o preso a trabalhar e a indenizar danos causados pelo crime cometido antes de ter direito à progressão do regime. O PL 352/2024 permite ainda que entidades privadas gerenciem o trabalho dos detentos. O texto do senador Alan Rick (União-AC) aguarda relatório do senador Sergio Moro...
Tag: <span>Lei de Execução Penal</span>
Post
Post
Comarca de Piracicaba instala Conselho da Comunidade
A Comarca de Piracicaba realizou, na sexta-feira (22/09), cerimônia de instalação do Conselho da Comunidade da Vara de Execução Criminal (CCVEC). O órgão está previsto na Lei de Execuções Penais e tem como objetivo incentivar a participação da sociedade em atividades que promovam a reintegração de reeducandos do sistema prisional. Entre as principais funções do...
Post
TJ cassa benefício de liberdade para condenado a 58 anos de prisão em Limeira
Em julgamento nesta quarta-feira (14/06), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) atendeu pedido do Ministério Público (MP) e cassou a decisão da Justiça, em primeira instância, que havia concedido livramento condicional a um condenado que cumpre pena que totaliza 58 anos de reclusão por 10 crimes de roubos. Previsto na Lei de Execução...
Post
Justiça de Limeira vê ficção em regime aberto e autoriza pena em Portugal
Um sentenciado que, atualmente, já mora e trabalha em Portugal, conseguiu autorização da Justiça para permanecer no país europeu, enquanto cumpre pena em regime aberto em Limeira. O Ministério Público (MP) se manifestou contrário à solicitação. Ao analisar o caso, o Juízo da Execução Criminal de Limeira entendeu que o pedido de permanência do condenado...
Post
Como funciona a remição da pena na execução penal?
por Roberson Vinhali Talvez a primeira grande dúvida que surge quando alguém é condenado criminalmente diz respeito ao tempo em que o reeducando deverá cumprir da pena imposta para a tão esperada progressão de regime. A depender do crime e da pena, o condenado deverá ser submetido a determinado regime inicial, que poderá ser o...
Post
Nova lei garante tratamento humanitário a gestantes presas
O governo federal publicou nesta quarta-feira (13/04), no Diário Oficial da União, a Lei 14.326/22, que assegura a assistência humanitária para a gestante presa antes e durante o parto, bem como assistência à saúde do recém-nascido. O projeto havia sido aprovado no Congresso em março, tendo sua última aprovação ocorrida no Senado. A lei, que...
Post
Objetivo da saída temporária é devolver o convívio social ao reeducando, dizem criminalistas
As saídas temporárias de presos sempre causam polêmica, mas elas estão previstas na Lei de Execução Penal brasileira. No último dia 23, o DJ mostrou que 159 presos em unidades carcerárias de Limeira receberam o benefício. Conforme a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), eles e todos os outros presos beneficiados no Estado deverão retornar até...
Post
Vai mudar: preso voltará a ter bom comportamento 1 ano após cometer falta
A Lei de Execução Penal (Lei 7.120/84) ganhará o parágrafo 7º em seu artigo 112, pelo qual o bom comportamento do preso será readquirido após 1 ano da ocorrência de falta, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para que ele obtenha o direito. Esse texto foi aprovado pelo Congresso Nacional na Lei...
Post
Vai mudar: condenados por crimes sexuais terão extração obrigatória de DNA
A extração obrigatória de DNA de condenados por crimes contra a vida, contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulnerável, todos cometidos com violência grave e de forma dolosa, volta a ter previsão legal com a derrubada de 4 vetos do presidente Jair Bolsonaro pelo Congresso Nacional no início desta semana. As regras estão...