Um sentenciado que, atualmente, já mora e trabalha em Portugal, conseguiu autorização da Justiça para permanecer no país europeu, enquanto cumpre pena em regime aberto em Limeira. O Ministério Público (MP) se manifestou contrário à solicitação.
Ao analisar o caso, o Juízo da Execução Criminal de Limeira entendeu que o pedido de permanência do condenado pode ser autorizado. Citou que, dentre as várias medidas adotadas para a ressocialização, uma das mais importantes é o trabalho.
A Lei de Execução Penal (LEP) assegura o trabalho penitenciário como direito, dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva.
A Justiça disse entender a preocupação da Promotoria sobre as dificuldades de fiscalização que eventual descumprimento da pena possa causar, mas considera que não há como negar ao sentenciado a grande oportunidade que lhe foi oferecida.
“Considerando, no mais, que o cumprimento de pena em regime aberto, no Brasil, é uma ficção, ante a falta de casas do albergado, bastando a assinatura de ‘carteirinha’, que nada pouco [ou nada] contribui para a ressocialização, não parece razoável realizar a regressão de pena e acionar a INTERPOL, com todos os gastos dali decorrentes [inclusive para eventualmente trazer o sentenciado de volta ao Brasil] se, aqui, não há garantia de que o sentenciado poderá continuar trabalhando quando vier a progredir novamente de regime”, diz o despacho.
Para a Justiça, negar a autorização no caso, somente porque ainda há um saldo a cumprir pena, seria desproporcional. “Justamente para que a pena a cumprir, no caso, não seja apenas ato de vingança, o pedido deve ser acolhido. Este Juízo, no mais, em caso similar, já concedeu tal autorização, sem recurso do Ministério Público”, aponta a decisão.
O sentenciado foi autorizado, portanto, a permanecer em Portugal para fins de trabalho e estudos, e está ciente de que o descumprimento dos termos poderá implicar em revogação do benefício. O homem também deverá comprovar, mensalmente, a manutenção da ocupação lícita no país europeu.
Deixe uma resposta