A vereadora Tatiane Lopes (Podemos) protocolou nesta semana projeto de lei para instituir campanha permanente com o tema “Animal não é Coisa”. O objetivo é conscientizar sobre a importância do respeito, cuidado e proteção aos animais no Município.
Se aprovado, o Município passa a ser obrigado a oferecer, permanentemente, informações aos munícipes sobre legislação de proteção aos animais, com ênfase na Lei Federal de nº 14.064/2020, da Lei de Crimes Ambientais, e na Lei Municipal de nº 6.260/2019, que institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais no Município de Limeira por meio de:
– Divulgação de informações sobre cuidados com os animais domésticos visando a garantia da qualidade e bem-estar desses animais;
– Difusão de informações sobre maus-tratos e suas penalidades;
– Importância da castração e vacinação de animais domésticos;
– Incentivo à adoção de animais domésticos;
– Incentivo à alimentação vegetariana;
– Divulgação do conceito de senciência, que reconhece que os animais são dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento;
– Divulgação do conceito “cruelty free”;
– Malefícios de atividades de entretenimento que envolvem animais;
– Demais ações voltadas à conscientização sobre a importância do respeito aos animais.
“O projeto objetiva, portanto, descontruir a ideia do animal enquanto “coisa”, enquanto ser desprovido de subjetividade e interesses próprios e consolidar a perspectiva do animal enquanto sujeito provido de subjetividade e interesses próprios – como à vida, respeito, proteção e de ter o direito de ser destinatário de políticas públicas”, diz trecho da justificativa.
O texto passará pelas comissões antes de ser submetido à votação no plenário.
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