Por Edmar Silva São chamadas de sobras limpas as comidas e alimentos em geral já prontos para o consumo humano, mas ainda não distribuídos. São os alimentos preparados por estabelecimentos que trabalham com fornecimentos de comida, mas que ainda não foram consumidos e logo perderão a validade. Em meados do corrente mês, o Ministro...
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Lei da Impunidade Administrativa
Por Edmar Silva Desde o ano de 1988, com o advento da atual Constituição Federal (CF), existem princípios que devem nortear toda conduta da Administração Pública. Nesse sentido, o art. 37, caput, da CF, prevê a obediência de qualquer dos Poderes aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em complemento ao texto constitucional...
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Novidades Jurídicas
Por Edmar Silva ConsumidoresSabe aquele famoso “limite” da conta corrente? Com certeza, todos que têm contas bancárias conhecem esse serviço disponibilizado pelas instituições financeiras aos clientes. Mas saiba, também, que a simples disponibilização desse serviço, sem uso do “limite” por parte do cliente, não pode ser objeto de cobrança de tarifa bancária. Foi o que...
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Prosa
Por Edmar Silva Dia 12 de MaioFoi comemorado o dia da enfermagem. Principalmente em razão da pandemia, mas não só por isso, a enfermagem merece mais que aplausos nessa data comemorativa. Merece a devida atenção do poder público e valorização profissional mediante remuneração digna, o que, hoje em dia, não está acontecendo. Por isso, é...
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Prosa
Por Edmar Silva ManifestaçõesOcorreram manifestações por todo o país no último domingo em favor do Presidente da República e dos seus ideais. O ato foi legítimo, sem dúvida. Mas enquanto continuarmos cultivando idolatria na política, não haverá possibilidade de um país melhor. Político deve ser é cobrado. CPI da Covid – Parte 1Semana começou quente...
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O STF e a CPI da Covid-19
Por Edmar Silva Os atos e omissões do governo federal no combate à pandemia da Covid-19 receberam críticas dos mais variados setores da sociedade, resultando na criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado Federal com o objetivo de apurar os fatos, incluindo eventuais irregularidades nos repasses de verbas federais para estados e...
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As Forças Armadas e o art. 142 da Constituição Federal
Por Edmar Silva Em razão de não concordar com as medidas restritivas impostas pelos governos estaduais para combater a pandemia do coronavírus, o Presidente tem mencionado a possibilidade de emprego das forças armadas, com base no art. 142 da Constituição Federal (CF), a fim de impedir as mencionadas limitações. Contudo, não parece ser essa a...
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Telemedicina: obrigação das operadoras de saúde
Por Edmar Silva A mudança em vários aspectos do comportamento social em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19) é nítida e foi algo que ocorreu de forma brusca, pegando a todos de surpresa. Com certeza, essas alterações viriam a ocorrer em algum momento, mas foram abreviadas pela pandemia. Assim, o Home Office, que antes era...
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Novo crime de perseguição
Por Edmar Silva Acaba de ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.132/2021, que introduz o art. 147-A ao Código Penal e passa a prever como criminosa a conduta de perseguição. O delito consiste em perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica,...
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A água ou luz podem ser “cortadas” se a conta não for paga?
Por Edmar Silva Dúvida frequente diz respeito à possibilidade, ou não, de ser interrompido o fornecimento de água ou de energia elétrica caso a conta não seja paga. A resposta passa, em primeiro lugar, pela ciência de que o fornecimento de água ou de energia elétrica é considerado serviço público. Em segundo lugar, é preciso...